12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101527-60.2017.5.01.0029 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: ALEXANDRE VALERIO MOLES MUNIZ RECORRIDO: ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento devido pelo labor habitualmente prestado em horas extraordinárias durante o lapso contratual, assim consideradas as laboradas além da trigésima sexta semanal, a serem remuneradas com os acréscimos de 50% e 100% (feriados) sobre o valor da hora normal de trabalho (Súmula 264 do c.

TST), e ao pagamento dos reflexos daí decorrentes nos repousos semanais remunerados, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, no aviso prévio proporcional indenizado, nas contribuições devidas à conta vinculada no FGTS e na correspondente indenização compensatória.

Fica autorizada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idênticos títulos nos autos (Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do c.

TST).

Os critérios de atualização do débito trabalhista e os critérios de apuração dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e fiscal serão aqueles definidos na fundamentação.

Deverão ser observados pela reclamada em sede de execução os procedimentos discriminados na Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024.

O prazo e o valor da multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, se for o caso, serão estabelecidos pelo juízo da execução.

Invertidos os ônus da sucumbência.

Custas de R$600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$30.000,00 (trinta mil reais), pela reclamada. #id:48bce4c RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

CRISTIANE DE CARVALHO CECILIO REIS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA
19/04/2024 13:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/04/2024 14:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEXANDRE VALERIO MOLES MUNIZ sem efeito suspensivo
01/03/2024 13:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
22/02/2024 00:32

Decorrido o prazo de ALEXANDRE VALERIO MOLES MUNIZ em 21/02/2024
21/02/2024 14:14

Juntada a petição de Contrarrazões
06/02/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
04/02/2024 20:21

Expedido(a) intimação a(o) ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA
04/02/2024 20:21

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE VALERIO MOLES MUNIZ
04/02/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
02/02/2024 01:13

Decorrido o prazo de ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA em 01/02/2024
01/02/2024 23:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/01/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
17/01/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
15/01/2024 21:47

Expedido(a) intimação a(o) ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA
15/01/2024 21:47

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE VALERIO MOLES MUNIZ
15/01/2024 21:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ALEXANDRE VALERIO MOLES MUNIZ
12/01/2024 16:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAIRA AUTOMARE
19/12/2023 00:19

Decorrido o prazo de ALEXANDRE VALERIO MOLES MUNIZ em 18/12/2023
13/12/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
12/12/2023 12:34

Juntada a petição de Contrarrazões
12/12/2023 00:14

Decorrido o prazo de ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA em 11/12/2023
08/12/2023 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
08/12/2023 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
06/12/2023 20:36

Expedido(a) intimação a(o) ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA
06/12/2023 20:36

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE VALERIO MOLES MUNIZ
06/12/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
05/12/2023 13:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/11/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 09:26

Expedido(a) intimação a(o) ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA
27/11/2023 09:26

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE VALERIO MOLES MUNIZ
27/11/2023 09:25

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEXANDRE VALERIO MOLES MUNIZ
27/11/2023 09:25

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
23/11/2023 16:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
27/09/2023 13:04

Juntada a petição de Manifestação
17/09/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
15/09/2023 10:42

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
15/09/2023 10:42

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
02/03/2023 15:23

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2022 13:58

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
29/04/2022 07:59

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
22/12/2021 09:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
19/02/2021 11:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (publicação)
16/12/2020 00:25

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/12/2020
16/12/2020 00:25

Decorrido o prazo de ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA em 15/12/2020
16/12/2020 00:25

Decorrido o prazo de ALEXANDRE VALERIO MOLES MUNIZ em 15/12/2020
03/12/2020 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2020
03/12/2020 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2020
03/12/2020 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 12:25

Expedido(a) intimação a(o) ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA
02/12/2020 12:25

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/12/2020 12:25

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE VALERIO MOLES MUNIZ
02/12/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
27/10/2020 15:51

Juntada a petição de Manifestação (Pet. do Autor com manifestação)
20/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/10/2020
20/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA em 19/10/2020
20/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE VALERIO MOLES MUNIZ em 19/10/2020
19/10/2020 18:15

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO RDA)
08/09/2020 15:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2020
08/09/2020 15:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 15:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2020
08/09/2020 15:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA
02/09/2020 13:00

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/09/2020 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE VALERIO MOLES MUNIZ
02/09/2020 12:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
28/08/2020 15:53

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
10/06/2019 10:18

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
10/06/2019 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 14:16

Conclusos os autos para despacho a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
04/06/2019 15:38

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO)
22/03/2019 19:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 16:21

Conclusos os autos para despacho a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
22/03/2019 16:21

Convertido o julgamento em diligência
19/12/2018 10:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
18/12/2018 14:21

Audiência instrução realizada (17/12/2018 10:20 - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2018 22:42

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2018 09:57

Audiência instrução designada (17/12/2018 10:20 - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/05/2018 15:53

Audiência inicial realizada (02/05/2018 09:50 - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/05/2018 14:09

Juntada a petição de Contestação
27/04/2018 18:17

Juntada a petição de Contestação
31/01/2018 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 13:36

Conclusos os autos para despacho a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS
24/01/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 14:16

Conclusos os autos para despacho a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
14/12/2017 00:13

Decorrido o prazo de ALEXANDRE VALERIO MOLES MUNIZ em 13/12/2017 23:59:59
28/11/2017 00:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/11/2017
28/11/2017 00:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2017 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2017 14:02

Conclusos os autos para despacho a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
11/10/2017 10:43

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
11/10/2017 10:43

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
11/10/2017 10:43

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
11/10/2017 10:43

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
25/09/2017 08:45

Audiência inicial designada (02/05/2018 09:50 - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/09/2017 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2017

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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