15/05/2025 13:15

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/05/2025 17:47

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2025 17:41

Juntada a petição de Contraminuta
07/05/2025 13:53

Juntada a petição de Contraminuta
07/05/2025 13:52

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
18/04/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
18/04/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA QUINTANILHA DE MOURA
18/04/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
18/04/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA QUINTANILHA DE MOURA
18/04/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:18

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
14/04/2025 12:18

Encerrada a conclusão
21/03/2025 15:09

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 20/03/2025
19/03/2025 11:41

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 295dc4e) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/03/2025 16:29

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 17:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/03/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f83d9a1 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO 2. CLÁUDIA QUINTANILHA DE MOURA Recorrido(a)(s): 1. CLÁUDIA QUINTANILHA DE MOURA 2. KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Recurso de: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Inicialmente, registra-se a conexão com o processo ROT 0101106-67.2018.5.01.0245.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/08/2024 - id 8e0cce7; recurso interposto em 29/08/2024 - id 730d173).

Regular a representação processual (id 82f671f e 3df81e4).

Satisfeito o preparo id f6fa6e7, 8db3513, dc27573, 6eb5a04, d5f844d, 43564e4, 3a61c21, d30c37a, 317196c e 9a8207f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC.

Alegações: - violação do artigo 5º, incisos II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal; - violação do Código de Processo Civil, artigos 493; e 927, incisos I e III; - contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento da ADC 58.

Ao contrário do alegado, registra-se que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a decisão proferida pelo E.

STF na ADC 58, conforme os trechos em destaque, in verbis : " (...) Como já analisado acima, tendo em mente diversas reclamações constitucionais acerca da matéria, levadas a efeito ao Supremo Tribunal Federal, que são claras, quanto à impossibilidade de cumulação, com qualquer outro índice apenas em relação à taxa SELIC (na fase judicial), assim como o entendimento desta Turma, curvo-me ao entendimento do colegiado, para concluir que deve ser aplicado, no presente feito, o IPCA-E, mais os juros legais (TRD), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa híbrida SELIC. (...)" "(...) Quanto à correção da cota previdenciária, nada a sanar também, o colegiado foi bem claro ao adotar o norte da Súmula 368 do TST, acentuando, outrossim, que deveria se levar em conta a legislação vigente para a atualização do crédito.

Observe-se que tal norte está interligado, sob o tópico, PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO, ao modus operandi para o cômputo do crédito trabalhista, já analisado anteriormente, assim, a taxa SELIC sobrevive, para o cômputo da contribuição previdenciária, a partir do ajuizamento das demandas, ora envolvidas - simples assim. (...)" (g.n) Desse modo, não se percebem as violações apontadas, motivo pelo qual o recurso não merece processamento, no particular. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS.

Alegações: - contrariedade à Súmula nº 209 do E.

STF; - violação do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 58; 466; 769; e 892; do Código Civil, artigo 884; e do Código de Processo Civil, artigo 323.

Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que a condenou ao pagamento de parcelas vincendas.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Não se vislumbra, também, alguma afronta à jurisprudência sedimentada do E.

STF.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno do tema transita pela seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: CLÁUDIA QUINTANILHA DE MOURA Mais uma vez, registra-se a conexão com o processo ROT 0101106-67.2018.5.01.0245.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/08/2024 - id 8e0cce7; recurso interposto em 30/08/2024 - id 64e12c3).

Regular a representação processual (id ccaa7cb).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegações: - contrariedade às Súmulas nº 113 e nº 277 do C.

Tribunal Superior do Trabalho; - violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, §1º; - divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a exclusão dos sábados do cálculo dos reflexos das horas extras no RSR e contra o montante arbitrado para a indenização por danos morais.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Não se vislumbra, também, alguma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte Superior Trabalhista.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas transita pela seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Especificamente com relação ao valor da indenização por dano moral, o Colegiado expressamente consigna os parâmetros observados, não se vislumbrando as alegadas violações, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo que a fixação do quantum é questão que se vincula ao poder discricionário do juízo.

Por fim, o aresto transcrito para o confronto de teses é inespecífico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basear na mesma premissa fática, tampouco refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegações: - contrariedade à Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho; - divergência jurisprudencial; - contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento da ADC 58.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que determinou, quanto ao dano moral, que a atualização monetária e os juros de mora sejam computados a partir da data de arbitramento.

Ao contrário do alegado pela recorrente, o acórdão revela que, em relação ao tema em destaque, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do C.

Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Súmula 439.

Não seria razoável supor que o Tribunal Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /ppf/55341/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de março de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA QUINTANILHA DE MOURA - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
05/03/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
05/03/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA QUINTANILHA DE MOURA
05/03/2025 13:01

Não admitido o Recurso de Revista de CLAUDIA QUINTANILHA DE MOURA
05/03/2025 13:01

Não admitido o Recurso de Revista de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
31/01/2025 18:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
31/01/2025 18:41

Encerrada a conclusão
03/09/2024 10:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/09/2024 10:01

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 730d173) para Recurso de Revista
02/09/2024 22:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 30/08/2024
30/08/2024 20:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/08/2024 17:04

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 15:10

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2024
19/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
16/08/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA QUINTANILHA DE MOURA
14/08/2024 08:49

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CLAUDIA QUINTANILHA DE MOURA - CPF: *33.***.*95-49
14/08/2024 08:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89
05/08/2024 15:42

Incluído em pauta o processo para 13/08/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Evelyn ()
08/07/2024 18:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/07/2024 10:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
04/07/2024 10:27

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: b000cf9) para Embargos de Declaração
04/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 03/07/2024
04/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 03/07/2024
28/06/2024 10:31

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 17:02

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 21:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2024
21/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2024
21/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2024
21/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2024
21/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
20/06/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA QUINTANILHA DE MOURA
20/06/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
20/06/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA QUINTANILHA DE MOURA
18/06/2024 15:58

Conhecido o recurso de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 e não provido
18/06/2024 15:58

Conhecido o recurso de CLAUDIA QUINTANILHA DE MOURA - CPF: *33.***.*95-49 e provido em parte
17/06/2024 13:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/05/2024
23/05/2024 13:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/05/2024 13:36

Incluído em pauta o processo para 18/06/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Evelyn ()
14/05/2024 20:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/03/2024 17:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
01/03/2024 17:53

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
01/03/2024 17:53

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
19/02/2024 11:59

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
15/02/2024 17:35

Convertido o julgamento em diligência
13/02/2024 18:09

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
13/02/2024 18:08

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/02/2024 18:08

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
25/09/2023 11:29

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
22/09/2023 20:18

Convertido o julgamento em diligência
22/09/2023 14:23

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
11/07/2023 10:17

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
11/07/2023 09:54

Declarado o impedimento ou a suspeição
11/07/2023 09:17

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
11/07/2023 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo