04/09/2025 14:26

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
21/03/2025 11:59

Proferida decisão
17/03/2025 10:32

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
12/03/2025 15:45

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 17:03

Juntada a petição de Contestação
26/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA FILHO em 25/02/2025
20/02/2025 15:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/02/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
12/02/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0bb7a7 proferida nos autos. SEDI-1 Gabinete 34 Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO AUTOR: SEBASTIÃO DIAS DE OLIVEIRA FILHO RÉU: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Vistos os autos.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por SEBASTIÃO DIAS DE OLIVEIRA FILHO, objetivando a desconstituição de decisão proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de Relatoria do Desembargador Rogério Lucas Martins, nos autos do processo 0100809-55.2021.5.01.0342, com fundamento no inciso VII do art. 966 do CPC.

Afirma que faz jus ao restabelecimento do plano de saúde, porquanto dispensado após o reconhecimento de sua aposentadoria.

Aduz que a 1ª Vara Federal de Volta Redonda, nos autos do processo nº 5010769-66.2021.4.02.5104/RJ, reconheceu a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 01/10/2019.

Entende que a decisão judicial proferida pela Justiça Federal foi obtida posteriormente ao trânsito em julgado, sendo, portanto, uma prova nova capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

Requer, após todo o exposto: "Requer seja rescindida a decisão transitada em julgado e que seja proferido novo julgamento para, levando em conta, a aposentadoria concedida em processo judicial, para que seja julgado procedente o restabelecimento do plano de saúde para a parte autora e seus dependentes, com fulcro na súmula 61 do TRT1, e conforme novas provas apresentadas, que configuram fato novo. 3) requer seja a presente Ação Rescisória julgada totalmente procedente; com restabelecimento do plano de saúde, a parte autora e seus dependentes;". Eis o relatório.

Passo à análise.

Com efeito, o art. 969 do CPC dispõe que "a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória." Além disto, a Súmula nº 405 do TST consagra que é cabível a concessão de tutela de urgência para a suspensão da execução da decisão rescindenda.

E, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, o CPC, em seu artigo 300, estabelece que seu deferimento está condicionado a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, por ora, a cognição que se impõe é sumária e deve limitar-se à verificação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, bem como do risco de dano que pesa sobre ela.

A cognição exauriente, por sua vez, fica reservada à decisão meritória.

No caso, o Julgador do processo originário, na decisão rescindenda, indeferiu a pretensão de restabelecimento do plano de saúde, sob o fundamento de que o autor “não comprovou que já se encontrava aposentado à época da sua dispensa, em 08/08/2019, sendo certo que posteriormente ajuizou ação para pleitear a sua aposentadoria.

Assim sendo, não se encontrando aposentado à época da dispensa, forçoso é concluir que o obreiro não atendeu ao requisito constante na Súmula nº 61 supramencionada para obter a manutenção do seu plano de saúde”.

E, em que pese a Justiça Federal tenha reconhecido o direito do autor à aposentadoria por idade, o fez a partir de 01/10/2019, sendo certo que o autor foi dispensado em 08/08/2019.

Logo, ainda que reconhecida, por via judicial, a aposentadoria do autor posteriormente, na época da dispensa ainda não estava aposentado.

Assim, em sede de cognição sumária, não consegui me convencer de que o autor e seus dependentes fazem jus ao restabelecimento do plano de saúde.

Em face do exposto, reputo ausentes, no caso, os requisitos que ensejam a concessão da tutela de urgência, não se verificando, em uma avaliação inicial, serem dotadas de verossimilhança as alegações da parte autora a amparar o manejo da presente Ação Rescisória.

Destarte, inviável a concessão da tutela de urgência, razão pela qual indefiro, por ora, a medida liminar requerida.

Intimem-se as partes.

Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento da presente ação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

CARINA RODRIGUES BICALHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA FILHO
11/02/2025 19:39

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA FILHO
11/02/2025 19:38

Não Concedida a Medida Liminar a SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA FILHO
11/02/2025 18:46

Conclusos os autos para decisão da Liminar a CARINA RODRIGUES BICALHO
30/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 29/01/2025
14/11/2024 15:29

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
04/11/2024 14:23

Proferida decisão
14/10/2024 13:05

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
11/10/2024 15:12

Juntada a petição de Emenda à Inicial
19/09/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA FILHO
18/09/2024 11:42

Proferida decisão
17/09/2024 20:04

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
03/09/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo