11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101223-67.2023.5.01.0056 9ª Turma Gabinete 50 Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS RECORRENTE: PAULO ARMANDO ROSAS MAIA RECORRIDO: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR DESTINATÁRIO(S): ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (fd1972d): "A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor (PAULO ARMANDO ROSAS MAIA) e, no mérito, dar-lhe provimento, para, julgando procedentes em parte os pedidos, condenar o reclamado a proceder ao escorreito enquadramento profissional do autor, assim como à recomposição remuneratória relativa ao período de afastamento, entre 1992 e 2013, em razão de promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal aos demais trabalhadores que, nas mesmas condições, continuaram em atividade durante o período de afastamento, com efeitos financeiros a partir do efetivo retorno ao emprego e reflexos no adicional por tempo de serviço, férias (acrescidas de 1/3), décimo terceiro salários, FGTS, observando-se a prescrição quinquenal, tudo nos termos da fundamentação.

Após o trânsito em julgado, o reclamado deverá incluir o salário recomposto em folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).

O quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária.

Ressalvado o entendimento desta Relatora e em respeito ao princípio da Colegialidade, adoto aquele da maioria desta Turma, no sentido de que na fase pré-judicial incidem o IPCA-E e os juros legais previstos pelo art. 39 da Lei 8.177/91 e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já alberga juros e correção monetária.

Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99.

Procederá o réu ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do §5º do art. 33 da Lei 8.212/91.

Apuração do Imposto de Renda conforme o estabelecido no art. 46 da Lei 8.541/92, observando-se os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil.

Invertem-se os ônus da sucumbência.

Honorários advocatícios de 10%, pelo réu sobre o valor líquido da condenação.

Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 70.000,00, pelo réu. " RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

MARCOS MONTEIRO DE QUEIROZ Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
17/11/2024 16:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/11/2024 20:47

Juntada a petição de Contrarrazões
12/11/2024 09:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/10/2024 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
29/10/2024 09:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PAULO ARMANDO ROSAS MAIA sem efeito suspensivo
29/10/2024 07:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSSANA TINOCO NOVAES
29/10/2024 00:43

Decorrido o prazo de ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR em 28/10/2024
21/10/2024 16:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
14/10/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ARMANDO ROSAS MAIA
14/10/2024 11:04

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.610,00
14/10/2024 11:04

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PAULO ARMANDO ROSAS MAIA
14/10/2024 11:04

Concedida a assistência judiciária gratuita a PAULO ARMANDO ROSAS MAIA
11/10/2024 12:11

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 4fc43c9) para Emenda à Inicial
09/10/2024 08:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KARIME LOUREIRO SIMAO
08/10/2024 23:30

Juntada a petição de Razões Finais
08/10/2024 11:36

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 11:13

Audiência una realizada (01/10/2024 09:00 VT 54 RJ - 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/10/2024 00:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/05/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
07/05/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
06/05/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ARMANDO ROSAS MAIA
06/05/2024 13:25

Expedido(a) notificação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
06/05/2024 12:52

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/05/2024 12:52

Audiência una designada (01/10/2024 09:00 VT 54 RJ - 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/05/2024 12:52

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
30/04/2024 14:41

Redistribuído por sorteio por suspeição
30/04/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
30/04/2024 09:09

Convertido o julgamento em diligência
29/04/2024 20:23

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2024 20:21

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2024 10:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDSON DIAS DE SOUZA
29/04/2024 10:49

Encerrada a conclusão
29/04/2024 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
28/04/2024 00:18

Decorrido o prazo de ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR em 26/04/2024
28/04/2024 00:18

Decorrido o prazo de PAULO ARMANDO ROSAS MAIA em 26/04/2024
18/04/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
18/04/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
16/04/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
16/04/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ARMANDO ROSAS MAIA
16/04/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
04/04/2024 13:55

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
04/04/2024 10:53

Audiência una realizada (04/04/2024 10:15 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/04/2024 04:02

Juntada a petição de Contestação
04/04/2024 03:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/02/2024 14:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2024 01:07

Decorrido o prazo de PAULO ARMANDO ROSAS MAIA em 29/01/2024
13/01/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
12/01/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ARMANDO ROSAS MAIA
12/01/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ARMANDO ROSAS MAIA
18/12/2023 15:10

Audiência una designada (04/04/2024 10:15 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
18/12/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo