07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100151-18.2023.5.01.0065 7ª Turma Gabinete 34 Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO RECORRENTE: DAVIS DA SILVA COSTA JUNIOR, FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI RECORRIDO: DAVIS DA SILVA COSTA JUNIOR, FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI ACORDAM os desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer os recursos interpostos pelas partes, à exceção do tópico concernente à rescisão indireta constante do recurso do segundo réu, por falta de interesse, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo segundo réu, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI, e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos demais recursos, ao do autor para: a) condenar a ré ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes a 36ª semanal; b) majorar para R$4.000,00 a indenização por dano moral; c) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a ré ao pagamento das verbas daí decorrentes, como aviso prévio de 30 dias, FGTS e multa de 40%; d) determinar que a ré demonstre nos autos, por documentos, o cumprimento das obrigações relativas à comunicação da dispensa e fornecimento de dados do empregado, pelos canais oficiais, a fim de viabilizar o saque do FGTS - sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor que deveria ter sido depositado na conta vinculada da parte autora, e após expedição de alvará judicial para saque do FGTS - e a percepção do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva; e) determinar que a ré proceda a baixa na CTPS do autor com data de 31/03/2023, ante a projeção do aviso prévio; f) excluir a condenação do autor ao pagamento da verba honorária; e em relação ao recurso da primeira ré, FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, para determinar a aplicação da Súmula 347 do TST ao caso, afastando-se,

por outro lado, a aplicação da Súmula 439 do TST, tudo nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Majoro para R$18.000,00 o novo valor da condenação, com custas de R$360,00, pela ré, que fica, desde já, intimada dos termos da Súmula 25 do C.

TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
19/07/2024 13:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/07/2024 17:32

Juntada a petição de Contrarrazões
18/07/2024 17:31

Juntada a petição de Contrarrazões
18/07/2024 13:02

Juntada a petição de Contrarrazões
16/07/2024 16:41

Juntada a petição de Contrarrazões
06/07/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI
05/07/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
05/07/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) DAVIS DA SILVA COSTA JUNIOR
05/07/2024 09:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI sem efeito suspensivo
05/07/2024 09:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA sem efeito suspensivo
05/07/2024 09:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DAVIS DA SILVA COSTA JUNIOR sem efeito suspensivo
04/07/2024 11:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
03/07/2024 20:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/07/2024 17:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/07/2024 10:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/06/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
17/06/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI
17/06/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
17/06/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) DAVIS DA SILVA COSTA JUNIOR
17/06/2024 09:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI
17/06/2024 09:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
17/06/2024 09:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DAVIS DA SILVA COSTA JUNIOR
10/06/2024 12:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
07/06/2024 16:13

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 16:12

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 16:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2024 11:53

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2024 17:09

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI
28/05/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
28/05/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) DAVIS DA SILVA COSTA JUNIOR
22/05/2024 19:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/05/2024 18:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/05/2024 17:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/05/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI
14/05/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
14/05/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) DAVIS DA SILVA COSTA JUNIOR
14/05/2024 15:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 90,00
14/05/2024 15:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DAVIS DA SILVA COSTA JUNIOR
06/05/2024 14:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/03/2024 10:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
14/03/2024 23:58

Juntada a petição de Razões Finais
14/03/2024 16:58

Juntada a petição de Razões Finais
11/03/2024 12:09

Juntada a petição de Razões Finais
29/02/2024 12:15

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/02/2024 09:30 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/02/2024 10:01

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2023 23:34

Juntada a petição de Manifestação
08/06/2023 08:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/02/2024 09:30 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/06/2023 16:40

Audiência inicial por videoconferência realizada (07/06/2023 15:35 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/06/2023 10:13

Juntada a petição de Contestação
06/06/2023 17:37

Juntada a petição de Contestação
29/05/2023 11:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2023 13:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) DAVIS DA SILVA COSTA JUNIOR
17/03/2023 10:52

Expedido(a) notificação a(o) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI
17/03/2023 10:52

Expedido(a) notificação a(o) FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
02/03/2023 08:14

Audiência inicial por videoconferência designada (07/06/2023 15:35 - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/03/2023 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo