07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100461-19.2023.5.01.0002 5ª Turma Gabinete 25 Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Tomar ciência do v. acórdão id 28a01fb: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelos trabalhadores e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Redator Designado.

Vencida a Excelentíssima Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo que dava provimento ao recurso para, julgando procedente o pedido, condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade postuladas, com reflexos sobre anuênios, triênios, 13º salários, férias acrescidas de 70%, parcelas vencidas e vincendas, além de FGTS, na forma do pedido e observado o marco prescricional (23/05/2018), conforme se apurar em regular liquidação de sentença.

Juros e correção monetária na forma do que restou decidido pela Subseção de Dissídios Individuais-1 do c.

TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03-2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, obedecendo a Súmula 381 do c.

TST.

O recolhimento previdenciário deverá observar os termos da Súmula 368, III, do c.

TST e, o imposto de renda, o estabelecido na Lei n. 12.350/10 e a Instrução Normativa n. 1.500/14 da Receita Federal.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção do terço constitucional de férias e FGTS.

Inverte-se o ônus da sucumbência, em face da procedência do pedido, mantendo os valores fixados na origem para fins de custas processuais e condenando a ré em honorários sucumbenciais em favor dos patronos do obreiro, no percentual de 15% sobre o valor apurado à condenação, afastando a responsabilidade do autor na verba honorária em proveito do advogado da companhia.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/11/2024 14:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/11/2024 10:02

Juntada a petição de Contrarrazões
17/10/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 18:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/10/2024 18:10

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO
16/10/2024 18:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO sem efeito suspensivo
16/10/2024 13:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
16/10/2024 13:34

Encerrada a conclusão
16/10/2024 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
16/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 15/10/2024
15/10/2024 23:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 07:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/10/2024 07:43

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO
01/10/2024 07:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO
25/09/2024 13:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
24/09/2024 12:04

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 00:22

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 19/09/2024
18/09/2024 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/09/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO
17/09/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
16/09/2024 15:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/09/2024 15:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/09/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 20:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/09/2024 20:27

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO
05/09/2024 20:26

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.060,00
05/09/2024 20:26

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO
05/09/2024 20:26

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO
10/07/2024 10:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
08/07/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
25/05/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/05/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO
24/05/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:49

Ajustado o andamento processual para inclusão em 21/05/2024 11:48 do movimento Recebidos os autos para novo julgamento (por reforma da decisão pela instância superior)
24/05/2024 14:49

Recebidos os autos para novo julgamento (por reforma da decisão pela instância superior)
24/05/2024 14:49

Excluído de 21/05/2024 11:48 o movimento Recebidos os autos para prosseguir
24/05/2024 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
02/02/2024 16:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/02/2024 01:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 01/02/2024
17/01/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/01/2024 14:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO sem efeito suspensivo
12/01/2024 10:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
20/12/2023 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 19/12/2023
18/12/2023 21:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/12/2023 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 07:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/12/2023 07:39

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO
05/12/2023 07:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO
05/12/2023 07:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/11/2023 10:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
30/11/2023 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 29/11/2023
16/11/2023 17:20

Juntada a petição de Manifestação
16/11/2023 17:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/11/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 08:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/11/2023 08:39

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO
14/11/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
09/11/2023 12:31

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 18:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/11/2023 18:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO
06/11/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
06/11/2023 10:27

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 53df799) para Embargos de Declaração
03/11/2023 16:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/11/2023 16:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/10/2023 12:02

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 21:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/10/2023 21:39

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO
23/10/2023 21:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
23/10/2023 21:38

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO
11/09/2023 20:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
08/09/2023 09:48

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2023 23:59

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2023 13:09

Audiência una por videoconferência realizada (23/08/2023 08:30 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2023 21:14

Juntada a petição de Contestação
21/08/2023 17:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/05/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 13:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/05/2023 13:39

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CESAR DOS SANTOS AQUINO
25/05/2023 15:11

Audiência una por videoconferência designada (23/08/2023 08:30 - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/05/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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