16/06/2025 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/06/2025 14:12

Juntada a petição de Contraminuta
30/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
29/05/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
29/05/2025 13:20

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de KELLY FRIZERO NETO DAIBERT sem efeito suspensivo
01/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/04/2025
29/04/2025 16:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
29/04/2025 16:59

Encerrada a conclusão
22/04/2025 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
16/04/2025 14:45

Juntada a petição de Agravo de Petição
09/04/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a77146 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO KELLY FIZERO NETO DAIBERT apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação id 8dfe37b.

O Executado BANCO SANTANDER BRASIL S.A. contrarrazoou id 7071822.

Tempestivos os incidentes.

Juízo garantido id 543e85a.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. II – FUNDAMENTAÇÃO A exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação em relação aos cálculos homologados nos autos, id 6734bdb, alegando incorreções nos índices de atualização aplicados, requerendo a aplicação da taxa SELIC do BACEN.

Pois bem.

A decisão das ADCs 58 e 59 pelo STF fixou a aplicação da taxa SELIC, com repercussão geral, estando o juízo atrelado à presente decisão, nos moldes do julgamento.

Na Ementa 7 do voto, o julgador fixa a taxa SELIC e fundamenta a sua aplicação por ser utilizada nos tributos federais, de acordo com a lei 9.065/95; 10.522/02; 8.981/95; 9.250/95; 9.430/96.

Leis utilizadas pela Procuradoria, Selic simples.

Em contrapartida, a Selic do Banco central, trata-se de Selic composta.

No mesmo sentido decidiu este Egrégio Tribunal no Acordão do AP 0101016-53.2020.501.0483 – Relator Juiz Convocado Alvaro Antonio Borges Faria: “Quanto ao critério de aplicação da taxa SELIC de forma simples ou composta, correta a aplicação na modalidade de capitalização simples (PJE-Calc), ou seja, acumulada mensalmente de forma simples somando-se os percentuais mês a mês, nos moldes de apuração de tributos da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 406, do CC - como definido pelo E.

STF -, e de modo a evitar anatocismo, nos termos da Súmula/STF n. 121.

A Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é um índice composto pela taxa de juros e pela variação inflacionária do período.

Assim, por abranger tanto a recomposição do valor da moeda como os juros, afasta a aplicação cumulativa de qualquer outro indexador ou taxa de juros, devendo ser capitalizada de forma simples, nos termos do disposto no art. 39, §4°, da Lei 9.250/95.

Por força da lei, a SELIC incide mensal e cumulativamente.

No entanto, a forma de acumulação da SELIC se dá mediante o somatório dos percentuais mensais, e não pela multiplicação dessas taxas de forma a caracterizar caso de anatocismo, refutado pelo art. 167, parágrafo único, do CTN.

Segundo informações extraídas do sítio do Banco Central do Brasil, na ferramenta "calculadora do cidadão" "a atualização pela Taxa Selic utiliza a metodologia juros compostos, com acumulação de valores diários, com uso de 8 casas decimais, considerando a data inicial do período proposto e desconsiderando a data final desse período". É dizer, a taxa Selic constante da "calculadora do cidadão" tem aplicação de juros compostos, sendo utilizada no mercado financeiro, em razão de sua capitalização.

Já a taxa Selic publicada pela Receita Federal do Brasil - utilizada no PJE-Calc - contém juros simples, sendo, portanto, mais adequada à correção de valores, sendo absolutamente despropositada a afirmação de que sua utilização perpetraria violação à r. decisão proferida pelo E.

STF nos autos das ADC's n. 58 e 59, que, ao contrário do quanto defende a Executada, não determinou a utilização da "calculadora do cidadão" fornecida pelo BCB.

Dessarte, quanto ao critério de aplicação da taxa SELIC de forma simples ou composta, correta a aplicação na modalidade de capitalização simples, ou seja, acumulada mensalmente de forma simples somando-se os percentuais mês a mês, nos moldes de apuração de tributos da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 406, do CC - como definido pelo E.

STF -, e de modo a evitar anatocismo, nos termos da Súmula/STF n. 121.

Assim, mantidos os parâmetros utilizados no cálculo homologado. Analiso ainda a manifestação da parte autoa, #id:7c79934, requerendo diferenças de atualização.

Indefiro o requerido, uma vez que os valores foram atualizados em 17/12/2024, sendo a SELIC um índice mensal, válido até 31/12/2024.

Considerando que o pagamento foi realizado em 22/01/2025, não cabe nova atualização.

A parte autora recebeu os valores, com os acréscimos legais: R$11.098,99 (depósito recursal) + R$176.091,79, totalizando R$187.190,78. Verifica-se ainda que os valores devidos à i. perita já foram pagos.

III - DISPOSITIVO Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO opostos pela autora.

Dê-se ciência às partes.

Tudo cumprido, ao arquivo, com baixa. \lmp ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
08/04/2025 17:56

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
08/04/2025 17:56

Expedido(a) intimação a(o) KELLY FRIZERO NETO DAIBERT
08/04/2025 17:55

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de KELLY FRIZERO NETO DAIBERT
08/04/2025 10:52

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
08/04/2025 10:52

Encerrada a conclusão
21/03/2025 14:18

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 16:47

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
18/03/2025 11:57

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 16:40

Expedido(a) alvará a(o) SIMONE APARECIDA FARIA CAMPOS
17/03/2025 16:40

Expedido(a) alvará a(o) KELLY FRIZERO NETO DAIBERT
17/03/2025 16:40

Expedido(a) alvará a(o) KELLY FRIZERO NETO DAIBERT
17/03/2025 15:18

Efetuado o pagamento de honorários periciais por execução (R$ 2.000,00)
17/03/2025 15:18

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 30.066,43)
17/03/2025 15:18

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 185.011,01)
14/03/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 802e072 proferido nos autos.

DESPACHO Tendo em vista os termos da petição da Ré, defiro a expedição de alvará ao Reclamante, e ao INSS.

Registrem-se as parcelas pagas. Verifica-se que há laudo pericial realizado nos autos.

Venha a ré com o depósito dos honorários periciais, em 5 dias.

Vindo, expeça-se alvará à i. perita, notificando-a para ciência. A parte autora opôs Impugnação à Sentença de Liquidação, #id:8dfe37b.

Intime-se a parte contrária para manifestação, em 05 dias. Após, venham conclusos para apreciação.

LMP NITEROI/RJ, 13 de março de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
13/03/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) KELLY FRIZERO NETO DAIBERT
13/03/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
13/03/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 19:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
11/03/2025 19:11

Iniciada a execução
11/03/2025 19:09

Encerrada a conclusão
18/02/2025 11:23

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 11:19

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
27/01/2025 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
23/01/2025 12:50

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 12:12

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 16:53

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 17:26

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
18/12/2024 17:26

Expedido(a) intimação a(o) KELLY FRIZERO NETO DAIBERT
18/12/2024 17:25

Homologada a liquidação
17/12/2024 10:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
12/11/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de SIMONE APARECIDA FARIA CAMPOS em 06/11/2024
26/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de SIMONE APARECIDA FARIA CAMPOS em 25/10/2024
25/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/10/2024
24/10/2024 05:44

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/10/2024
23/10/2024 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
22/10/2024 16:22

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
14/10/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) KELLY FRIZERO NETO DAIBERT
04/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/10/2024
03/10/2024 17:16

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA FARIA CAMPOS
03/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
03/10/2024 14:55

Juntada a petição de Impugnação
18/09/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 07:50

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
17/09/2024 07:50

Expedido(a) intimação a(o) KELLY FRIZERO NETO DAIBERT
17/09/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
11/09/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE APARECIDA FARIA CAMPOS
10/09/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
10/09/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) KELLY FRIZERO NETO DAIBERT
04/09/2024 00:46

Decorrido o prazo de KELLY FRIZERO NETO DAIBERT em 03/09/2024
03/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de SIMONE APARECIDA FARIA CAMPOS em 02/09/2024
02/09/2024 16:56

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
23/08/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) KELLY FRIZERO NETO DAIBERT
20/08/2024 16:00

Expedido(a) notificação a(o) SIMONE APARECIDA FARIA CAMPOS
15/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/08/2024
12/08/2024 15:26

Juntada a petição de Indicação de Assistente Técnico
06/08/2024 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
05/08/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) KELLY FRIZERO NETO DAIBERT
05/08/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
16/05/2024 17:41

Juntada a petição de Impugnação
08/05/2024 06:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 06:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
06/05/2024 18:15

Expedido(a) intimação a(o) KELLY FRIZERO NETO DAIBERT
02/05/2024 14:50

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
18/04/2024 16:17

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/04/2024 18:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/04/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
26/03/2024 20:50

Expedido(a) intimação a(o) KELLY FRIZERO NETO DAIBERT
26/03/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
26/03/2024 16:45

Iniciada a liquidação
26/03/2024 16:45

Transitado em julgado em 31/01/2024
01/02/2024 15:16

Recebidos os autos para prosseguir
03/12/2021 16:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/11/2021 11:13

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2010

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo