07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100130-67.2022.5.01.0068 9ª Turma Gabinete 50 Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS RECORRENTE: ALEX ROBERTO SANTOS LIMA RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:735f52f): " A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor (ALEX ROBERTO SANTOS LIMA) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, julgando parcialmente procedentes os pedidos, absolver o reclamante do pagamento de honorários sucumbenciais e condenar a ré ao pagamento de: (i) horas extraordinárias pelo labor excedente da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativamente, aplicando-se o que for mais benéfico ao autor, conforme a jornada de trabalho acima reconhecida (da admissão até fevereiro de 2020, das 18h às 04:30h e, de março a agosto de 2020, das 18h às 08h, com 01:12h de intervalo para refeição e descanso, sendo que, a partir do 4º mês do contrato de trabalho, o reclamante passou a usufruir de folga em finais de semana alternados, sábado e domingo sim, outro não), acrescidas dos adicionais de 50% e, nos domingos e feriados, de 100%, e reflexos em: aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados, além de depósitos de FGTS, sendo este último calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, inclusive sobre os reflexos ora deferidos em 13º salários, e indenização compensatória de 40%, observando-se divisor 220, a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, desconsiderando os períodos de afastamentos, férias e licenças do empregado, com dedução das parcelas pagas a igual título, e a base de cálculo da Súmula 264 do TST; (ii) pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada (art. 66 da CLT), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da verba; (iii) diferenças de adicional noturno, nos termos do art. 73 da CLT, e reflexos; (iv) honorários advocatícios sucumbenciais dirigidos aos patronos do reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido atualizado da condenação.

Autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título.

O quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária, que observará o disposto no ADC 58 do STF.

Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99.

Procederá a ré ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do §5º do art.33 da Lei 8.212/91.

Apuração do Imposto de Renda conforme o estabelecido no art. 46 da Lei 8.541/92, observando-se os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil.

Invertem-se os ônus de sucumbência.

Custas de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$20.000,00, pela ré. " RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

MANOEL JOSE FERREIRA LOBIANCO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
16/12/2024 17:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/12/2024 17:33

Juntada a petição de Contrarrazões
21/11/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
14/11/2024 13:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEX ROBERTO SANTOS LIMA sem efeito suspensivo
14/11/2024 13:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
14/11/2024 13:01

Encerrada a conclusão
04/11/2024 08:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ASTRID SILVA BRITTO
10/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 09/10/2024
08/10/2024 16:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/09/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
26/09/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
25/09/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ROBERTO SANTOS LIMA
25/09/2024 09:53

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.629,69
25/09/2024 09:53

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEX ROBERTO SANTOS LIMA
25/09/2024 09:53

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALEX ROBERTO SANTOS LIMA
17/09/2024 17:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
15/08/2024 19:04

Juntada a petição de Razões Finais
15/08/2024 10:34

Juntada a petição de Razões Finais
02/08/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ROBERTO SANTOS LIMA
02/08/2024 09:25

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 18:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/08/2024 14:39

Audiência de instrução realizada (01/08/2024 11:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/07/2024 17:55

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 17:33

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
15/04/2024 18:49

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
15/04/2024 18:49

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ROBERTO SANTOS LIMA
15/04/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:43

Audiência de instrução designada (01/08/2024 11:30 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/04/2024 11:43

Audiência de instrução cancelada (09/05/2024 12:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/04/2024 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
10/04/2024 08:52

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 10:54

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
03/11/2023 10:54

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ROBERTO SANTOS LIMA
03/11/2023 10:52

Audiência de instrução designada (09/05/2024 12:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/09/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
26/09/2023 17:03

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 25/09/2023
01/09/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 14:55

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
31/08/2023 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ROBERTO SANTOS LIMA
31/08/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:51

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (08/11/2023 11:20 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/08/2023 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
06/03/2023 10:35

Juntada a petição de Emenda à Inicial
01/12/2022 18:48

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2022 09:16

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/11/2023 11:20 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/11/2022 16:45

Audiência inicial por videoconferência realizada (16/11/2022 16:10 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/11/2022 15:03

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2022 14:43

Juntada a petição de Manifestação
03/08/2022 01:15

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 02/08/2022
03/08/2022 01:15

Decorrido o prazo de ALEX ROBERTO SANTOS LIMA em 02/08/2022
26/07/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2022
26/07/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2022
26/07/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 00:27

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 25/07/2022
26/07/2022 00:27

Decorrido o prazo de ALEX ROBERTO SANTOS LIMA em 25/07/2022
25/07/2022 16:08

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ROBERTO SANTOS LIMA
25/07/2022 16:08

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
25/07/2022 16:04

Audiência inicial por videoconferência designada (16/11/2022 16:10 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/07/2022 10:00

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamante)
09/07/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2022
09/07/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2022
09/07/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 20:34

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
07/07/2022 20:34

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ROBERTO SANTOS LIMA
07/07/2022 20:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
02/06/2022 16:47

Juntada a petição de Manifestação (Petição reclamante)
07/05/2022 00:18

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 06/05/2022
07/05/2022 00:18

Decorrido o prazo de ALEX ROBERTO SANTOS LIMA em 06/05/2022
29/04/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2022
29/04/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2022
29/04/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 19:28

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
27/04/2022 19:28

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ROBERTO SANTOS LIMA
27/04/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
23/03/2022 01:48

Decorrido o prazo de ALEX ROBERTO SANTOS LIMA em 22/03/2022
18/03/2022 15:24

Juntada a petição de Manifestação (Petição reclamante com juntada de emenda substtutiva)
16/03/2022 15:27

Juntada a petição de Contestação (Pipek CONTESTAÇÃO)
04/03/2022 16:57

Juntada a petição de Manifestação (Pipek Oposição ao Juízo 100% digital)
04/03/2022 16:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
24/02/2022 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2022
24/02/2022 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 21:20

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ROBERTO SANTOS LIMA
22/02/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 17:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
22/02/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo