29/08/2025 15:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/08/2025
29/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/08/2025
29/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES em 28/08/2025
16/08/2025 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
14/08/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/08/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/08/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES
14/08/2025 08:52

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO sem efeito suspensivo
31/07/2025 19:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
31/07/2025 19:45

Encerrada a conclusão
21/07/2025 11:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAIO CESAR SOARES GODINHO
19/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/07/2025
19/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/07/2025
15/07/2025 14:45

Encerrada a conclusão
15/07/2025 10:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
14/07/2025 17:36

Juntada a petição de Agravo de Petição
07/07/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
04/07/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/07/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/07/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
04/07/2025 16:11

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES sem efeito suspensivo
03/07/2025 11:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
02/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES em 01/07/2025
27/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/06/2025
27/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/06/2025
27/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 26/06/2025
26/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/06/2025
26/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/06/2025
26/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 25/06/2025
26/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES em 25/06/2025
18/06/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 08:59

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES
13/06/2025 10:56

Expedido(a) alvará a(o) FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES
13/06/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
13/06/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
13/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/06/2025
13/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/06/2025
11/06/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/06/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/06/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
11/06/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES
11/06/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
11/06/2025 11:59

Juntada a petição de Agravo de Petição
11/06/2025 11:57

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
09/06/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/06/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/06/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
09/06/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES
09/06/2025 13:17

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES
07/06/2025 00:34

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/06/2025
07/06/2025 00:34

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/06/2025
06/06/2025 11:39

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a SIMONE POUBEL LIMA
06/06/2025 11:39

Iniciada a execução
06/06/2025 11:38

Encerrada a conclusão
06/06/2025 11:10

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a SIMONE POUBEL LIMA
06/06/2025 10:53

Juntada a petição de Contestação
04/06/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/06/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/06/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
03/06/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
30/05/2025 18:00

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 17:59

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
29/05/2025 16:56

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
28/05/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/05/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/05/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
28/05/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES
28/05/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
27/05/2025 17:55

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 00:55

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 26/05/2025
27/05/2025 00:55

Decorrido o prazo de FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES em 26/05/2025
16/05/2025 13:38

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/05/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/05/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
15/05/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES
15/05/2025 08:48

Homologada a liquidação
14/05/2025 21:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
14/05/2025 21:22

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: feaaa07) para Manifestação
14/05/2025 21:21

Alterado o tipo de petição de Impugnação (ID: 8d73122) para Manifestação
13/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 12/05/2025
01/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 30/04/2025
12/04/2025 00:41

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/04/2025
12/04/2025 00:41

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/04/2025
12/04/2025 00:41

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 11/04/2025
12/04/2025 00:41

Decorrido o prazo de FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES em 11/04/2025
10/04/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
05/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/04/2025
05/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/04/2025
03/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 15:32

Expedido(a) ofício a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
02/04/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/04/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/04/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
02/04/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES
02/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
01/04/2025 17:05

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 09:07

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad3d899 proferido nos autos. DESPACHO PJe - JT Intime-se a parte autora para, caso queira, impugnar os cálculos apresentados pela reclamada, em 8 (oito) dias, preclusivos, na forma do art. 879, §2º, da CLT.

No mesmo prazo, manifeste-se o exequente acerca da alegação de coisa julgada.

Para maior celeridade processual, os cálculos deverão ser feitos no PJeCalc e juntado os respectivos arquivos PJC.

Paralelamente, defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando o extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora.

NITEROI/RJ, 28 de março de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES
28/03/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES
28/03/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
28/03/2025 12:13

Juntada a petição de Impugnação
27/03/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f2d529 proferida nos autos.

DECISÃO PJe – JT DA PRESCRIÇÃO Sustenta a reclamada a prescrição bienal da presente ação, aduzindo que o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença seria a data da coisa julgada material no processo da Ação Civil Coletiva nº 0100110-43.2016.5.01.0244.

O entendimento pacificado pelo TST, entretanto, é de que o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, motivo pelo qual, observada a Súmula 150 do STF, o cumprimento de sentença proferida nos autos da ação civil pública deve observar o mesmo prazo prescricional, contados do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na ação coletiva.

Ademais, no caso vertente, o marco inicial da prescrição também não poderia ser o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida nos autos da ação civil pública, mas a data de publicação da decisão que determinou o desmembramento da ação coletiva para execução de forma individual, em 21/10/2022, haja vista que, até aquele momento, os substituídos não tinham interesse em promover ação individual para cumprimento de sentença.

Portanto, considerando que a presente foi ajuizada em 17/3/2025, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que se iniciou em 21/10/2022, rejeito a prescrição alegada. DA LITISPENDÊNCIA Consoante conceito legal trazido pelo Código de Processo Civil, a litispendência se caracteriza quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda se encontra em curso.

Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Estes os termos do §3º, do art. 337,do CPC.

Rejeito a arguição de litispendência, uma vez que da ação de cumprimento de sentença distribuída à 7ª Vara do Trabalho de Niterói não fez parte o pedido de diferença de FGTS e, desta, sobre a indenização compensatória de 40%, tratando-se, pois, de pedidos diversos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Lei 13.467/17 limita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à fase de conhecimento, não comportando o arbitramento em execução trabalhista, sendo incompatível com o processo do trabalho o disposto no §1º do art. 85 do Código de Processo Civil.

A sentença condenatória proferida nos autos da Ação Coletiva, no entanto, deferiu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Portanto, os referidos honorários são devidos sobre as parcelas neste cumprimento de sentença postuladas. DO FGTS Defiro a expedição de ofício ao INSS solicitando o extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora.

Cumpra-se.

NITEROI/RJ, 26 de março de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES
26/03/2025 15:50

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
26/03/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/03/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/03/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
26/03/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES
26/03/2025 14:36

Proferida decisão
26/03/2025 13:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
26/03/2025 10:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:16

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 042acc4 proferido nos autos.

DESPACHO PJe – JT Manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias.

NITEROI/RJ, 24 de março de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES
24/03/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES
24/03/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
24/03/2025 08:04

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
19/03/2025 14:38

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100334-63.2025.5.01.0244 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Niterói na data 17/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031800301066500000223220104?instancia=1
18/03/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/03/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/03/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
18/03/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES
18/03/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
17/03/2025 17:53

Iniciada a liquidação
17/03/2025 17:09

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo