27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ca04e9 proferido nos autos.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a jurisprudência deste E.

TRT é pacífica no sentido de que não se mostra necessário o esgotamento da execução em face dos devedores principais para o redirecionamento da execução à parte condenada subsidiariamente. É neste sentido o teor das Súmulas nº 12 e 20 do Regional fluminense. Em razão de tal entendimento, defiro o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, que deverá ser notificada na forma do art. 535 do CPC.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICON ADMINISTRACAO DE SERVICOS E ASSEIO LTDA
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47aad35 proferido nos autos.

Incluam-se os dados do primeiro executado no SISBAJUD pelo prazo de 30 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICON ADMINISTRACAO DE SERVICOS E ASSEIO LTDA
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33f1d31 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Ante o trânsito em julgado, determino a EXECUÇÃO dos valores discriminados na sentença líquida.

Intime-se a ré, via DEJT, para pagamento do valor atualizado, no importe de R$17.773,05 no prazo de 48h, nos termos do art. 880 da CLT.

O pagamento poderá ser realizado mediante guia de deposito judicial do site do Banco do Brasil, constante no endereço: https://pje.trt1.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/.

No mesmo prazo, deverá o patrono da parte beneficiária informar dados bancários (Banco, Agência, Conta corrente/poupança/CPF/CNPJ) nos autos, a fim de viabilizar transferência bancária.

No caso de ausência de informação, fica autorizada a secretaria a consultar conta bancária do credor via SISBAJUD, para a qual deverá ser realizada a transferência do crédito.

Decorrido in albis, execute-se pela ferramenta SISBAJUD na contas bancárias (matriz e filiais).

Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT).

Não havendo valores bloqueados que garantam o juízo, intime-se a parte exequente para dizer se pretende a desconsideração da personalidade jurídica, expressamente em 05 dias.

No silêncio, arquive-se provisoriamente com contagem do prazo prescricional.

Caso solicitado o IDPJ, cite(m)-se para manifestação o(s) sócios suscitados.

Prazo 15 dias.

Reconhecida a responsabilidade dos sócios/administrador, ative-se o SISBAJUD, BNDT, RENAJUD, SERASAJUD, CNIB, INFOJUD, e ARISP após o resultado do CNIB, se positivo.

Infrutíferos os meios de execução, expeça-se CCT e arquive-se provisoriamente, ficando autorizado o desarquivamento caso localizados novos meios de execução.

Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado e o exequente da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior.

Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Sendo do interesse do(a) executado(a) o deferimento do paramento previsto no art. 916 do CPC, observe-se que o pagamento de trinta porcento da execução abarca a integralidade das verbas previstas na condenação e deve ser acrescido acrescido do pagamento das custas e dos honorários advocatícios (art. 916, caput, CPC).

Atente-se que as parcelas deverão ser acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês à época do pagamento.

Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, bem como o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento da execução e a imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, CPC).

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

NAJLA RODRIGUES ABBUDE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SINDICON ADMINISTRACAO DE SERVICOS E ASSEIO LTDA
22/10/2024 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 11/10/2024
11/10/2024 18:32

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação da União)
24/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de SINDICON ADMINISTRACAO DE SERVICOS E ASSEIO LTDA em 23/09/2024
24/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de JAIRO DE SOUZA MESQUITA em 23/09/2024
16/09/2024 19:33

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
10/09/2024 02:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/09/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) SINDICON ADMINISTRACAO DE SERVICOS E ASSEIO LTDA
09/09/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) JAIRO DE SOUZA MESQUITA
09/09/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
06/09/2024 16:06

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (AGU) - CNPJ: 26.***.***/0001-23 e não provido
17/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/07/2024
16/07/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
16/07/2024 08:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/07/2024 08:10

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
25/06/2024 11:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/06/2024 08:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
24/05/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
24/05/2024 10:58

Determinada a requisição de informações
22/05/2024 01:23

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
21/05/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo