25/08/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
18/08/2025 13:55

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE ITAPERUNA
30/05/2025 03:01

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
24/04/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/04/2025 12:17

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 11/04/2025
07/04/2025 10:40

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de NEIDE BASTOS ZAMPIER BARBOSA em 24/03/2025
11/03/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100026-59.2024.5.01.0471 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: NEIDE BASTOS ZAMPIER BARBOSA, MUNICIPIO DE ITAPERUNA RECORRIDO: NEIDE BASTOS ZAMPIER BARBOSA, MUNICIPIO DE ITAPERUNA Tomar ciência do v. acórdão #id:e042514: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em CONHECER do recurso ordinário interposto para declarar a incompetência residual desta Especializada a partir de 04/03/2022, quando efetivada a transposição da obreira para o regime estatutário, e afastar a prescrição bienal pronunciada na origem.

No mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, julgando procedente o pedido, deferir à autora as diferenças decorrentes da integração do adicional de insalubridade no cálculo do adicional por tempo de serviço, com os respectivos reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, observado o marco prescricional (17/01/2019) e a data limite da competência material ora fixada, além de honorários de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor da liquidação da sentença, isentando a autora de tal condenação.

Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão emanada pelo e.

Supremo Tribunal Federal, bem como das alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a adoção: a) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, obedecendo a Súmula 381 do c.

TST.

O recolhimento do imposto de renda deverá observar o estabelecido na Lei n. 12.350/2010 e Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal.

Custas de R$ 300,00, pelo réu, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, ora arbitrado à condenação, das quais é isento, na forma do art. 39 da Lei 6.830/80.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas, à exceção do terço de férias e FGTS, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - NEIDE BASTOS ZAMPIER BARBOSA
10/03/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/03/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
10/03/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) NEIDE BASTOS ZAMPIER BARBOSA
18/02/2025 12:16

Conhecido o recurso de NEIDE BASTOS ZAMPIER BARBOSA - CPF: *07.***.*51-14 e provido
29/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/01/2025
28/01/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
28/01/2025 11:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/01/2025 11:09

Incluído em pauta o processo para 12/02/2025 10:00 12 - 02 - 2025 - SALA VIRTUAL EXTRA - 10 HORAS ()
27/01/2025 09:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/12/2024 11:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
05/11/2024 19:25

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
05/11/2024 19:24

Determinada a requisição de informações
05/11/2024 19:06

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
05/11/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo