17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9bd27 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ÍCARO MÁRCIO BELMINO MATOS 2. EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC 2. ÍCARO MÁRCIO BELMINO MATOS Recurso de: ÍCARO MÁRCIO BELMINO MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99, §3º; Lei nº 7115/1983, artigo 1º. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / JORNALISTA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 43 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 306; Lei nº 11652/2008, artigo 22, §1º. - divergência jurisprudencial .

Decreto-Lei nº 972/1969, Art. 6º Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. acaf/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
23/05/2024 17:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/05/2024 15:51

Juntada a petição de Contrarrazões
16/05/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
15/05/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) ICARO MARCIO BELMINO MATOS
15/05/2024 11:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC sem efeito suspensivo
15/05/2024 09:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA DA SILVA LIMA
15/05/2024 00:26

Decorrido o prazo de ICARO MARCIO BELMINO MATOS em 14/05/2024
13/05/2024 16:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/04/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
26/04/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
26/04/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) ICARO MARCIO BELMINO MATOS
26/04/2024 19:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 7.000,00
26/04/2024 19:53

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de ICARO MARCIO BELMINO MATOS
26/04/2024 19:53

Concedida a assistência judiciária gratuita a ICARO MARCIO BELMINO MATOS
26/02/2024 12:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA BUAES RODRIGUES
26/02/2024 11:41

Audiência de instrução realizada (26/02/2024 10:35 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/02/2024 11:14

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2024 00:38

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC em 25/01/2024
27/01/2024 00:38

Decorrido o prazo de ICARO MARCIO BELMINO MATOS em 25/01/2024
16/12/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
16/12/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
15/12/2023 14:38

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
15/12/2023 14:38

Expedido(a) intimação a(o) ICARO MARCIO BELMINO MATOS
15/12/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
15/12/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) ICARO MARCIO BELMINO MATOS
15/12/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/12/2023 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
14/12/2023 09:55

Audiência de instrução designada (26/02/2024 10:35 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/12/2023 09:55

Audiência de instrução cancelada (18/12/2023 10:40 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/12/2023 16:17

Juntada a petição de Manifestação
24/11/2023 23:23

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
24/11/2023 23:23

Expedido(a) intimação a(o) ICARO MARCIO BELMINO MATOS
13/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC em 12/07/2023
13/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de ICARO MARCIO BELMINO MATOS em 12/07/2023
05/07/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
04/07/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) ICARO MARCIO BELMINO MATOS
04/07/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
03/07/2023 09:30

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2023 20:15

Expedido(a) intimação a(o) ICARO MARCIO BELMINO MATOS
25/06/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
22/06/2023 17:31

Juntada a petição de Acordo
22/06/2023 17:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/09/2022 00:20

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC em 23/09/2022
24/09/2022 00:20

Decorrido o prazo de ICARO MARCIO BELMINO MATOS em 23/09/2022
16/09/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2022
16/09/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2022
16/09/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 14:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
15/09/2022 14:56

Expedido(a) intimação a(o) ICARO MARCIO BELMINO MATOS
15/09/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
15/09/2022 14:25

Audiência de instrução designada (18/12/2023 10:40 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/09/2022 12:26

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/09/2022 12:26

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
09/09/2022 11:57

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo a designação de audiência )
02/06/2021 14:42

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
02/06/2021 00:10

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC em 01/06/2021
02/06/2021 00:10

Decorrido o prazo de ICARO MARCIO BELMINO MATOS em 01/06/2021
25/05/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2021
25/05/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2021
25/05/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2021 11:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
22/05/2021 11:24

Expedido(a) intimação a(o) ICARO MARCIO BELMINO MATOS
22/05/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 21:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
19/05/2021 17:20

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação EBC)
17/05/2021 15:56

Juntada a petição de Manifestação (Petição concordando com a realizaçao de audiência por videoconferencia)
14/05/2021 00:16

Decorrido o prazo de ICARO MARCIO BELMINO MATOS em 12/05/2021
13/05/2021 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2021
13/05/2021 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2021
13/05/2021 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 14:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
11/05/2021 14:20

Expedido(a) intimação a(o) ICARO MARCIO BELMINO MATOS
11/05/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
10/05/2021 17:55

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
05/05/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2021
05/05/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 09:34

Expedido(a) intimação a(o) ICARO MARCIO BELMINO MATOS
03/05/2021 19:54

Juntada a petição de Manifestação (Juntada Acordo Coletivo 2018 2020)
03/05/2021 18:10

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
30/04/2021 12:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
29/04/2021 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC em 28/04/2021
13/04/2021 00:17

Decorrido o prazo de ICARO MARCIO BELMINO MATOS em 12/04/2021
09/04/2021 13:56

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
09/04/2021 09:33

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
08/04/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2021
08/04/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 14:32

Expedido(a) intimação a(o) ICARO MARCIO BELMINO MATOS
07/04/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
07/04/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo