27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bb1400 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos etc.

Inicialmente, tendo em vista a pertinência das informações lançadas pela Contadoria do Juízo, rejeito os cálculos de liquidação ofertados pela Reclamada, por assistir parcial razão ao Reclamante em sua impugnação, já que a Reclamada deixou de comprovar nos autos a integralidade do recolhimento do FGTS durante todo o pacto laboral, nos termos fixado em sentença.

Quanto à aplicação de juros nas verbas "indenização por dano moral" e "indenização por dano estético", não assiste razão ao Reclamante, devendo ser reparados os cálculos autorais nos termos do 2º parágrafo da promoção da Contadoria do Juízo ao id: 7f56012.

Em relação à indenização por dano moral, a Súmula nº. 439 do C.

TST estabelece que a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.

Dessa forma, quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a indenização por dano moral, considerando o entendimento firmado no julgamento da ADC 58 c/c a Súmula nº. 439 do C.

TST, determina-se a aplicação apenas da taxa SELIC, que engloba, na sua variação, juros e correção monetária, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor, sendo indevida a incidência de correção monetária e juros na fase pré-judicial, bem como a contagem de juros a partir do ajuizamento da ação.

A respeito do termo inicial da incidência da taxa SELIC, destaco o seguinte aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DANO MORAL COLETIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL.

INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO TST À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58.

Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem-se acolhidos os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, determinar que em fase de liquidação, seja observada, tão-somente, a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), sendo indevida a incidência de correção monetária e juros na fase pré-judicial, bem como a contagem de juros a partir do ajuizamento da ação.

Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.” (TST - ED-RRAg: 00111898920175150113, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) Dessa forma, TORNO LÍQUIDA A SENTENÇA mediante os cálculos elaborados pelo Reclamante e retificados (id: f562d48)/atualizados (id: 7102436) pela Contadoria do Juízo, para que produzam seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação, conforme parcelas abaixo discriminadas: Crédito líquido do Reclamante: R$ 243.609,70;Total devido ao INSS: R$ 0,00 (não há incidência);Custas: R$ 0,00 (recolhidas);Imposto de Renda: Isento (I.N 1.500/2014 e O.J 400 SDI -1 TST)Total devido pela Reclamada: R$ 243.609,70;(-) Depósitos Recursais atualizados: (R$ 56.684,96);Remanescente devido pela Reclamada: R$ 186.924,74;Data da atualização: 26/08/2025.

Observem as partes que o presente despacho visa atender à previsão legal contida no §2º do art. 879 da CLT, a homologação definitiva dos cálculos (sentença de liquidação) ocorrerá posteriormente em decisão própria.

Assim, na hipótese de manifestação e/ou impugnação, deverão as partes utilizar-se, alternativamente, de um dos seguintes tipos de petição simples: "Manifestação" ou "Impugnação".

Posto isso, determino o seguinte: 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo comum de 08 dias, para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, demonstrando de forma clara e precisa onde se encontra a irregularidade para pronta solução pelo juízo, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2º, da CLT. 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para homologação. 3 - Apresentada eventual impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para verificação/manifestação.

NOVA IGUACU/RJ, 26 de agosto de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA
06/03/2025 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/02/2025 06:33

Recebidos os autos para prosseguir
29/07/2022 14:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/06/2022 00:16

Decorrido o prazo de FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA em 22/06/2022
23/06/2022 00:16

Decorrido o prazo de JONAS DOS PASSOS JUNIOR em 22/06/2022
23/06/2022 00:16

Decorrido o prazo de FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA em 22/06/2022
23/06/2022 00:16

Decorrido o prazo de JONAS DOS PASSOS JUNIOR em 22/06/2022
22/06/2022 16:42

Juntada a petição de Contraminuta (CMAI)
22/06/2022 16:38

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRR)
20/06/2022 16:23

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao RR do reclamdo)
20/06/2022 16:19

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
08/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/06/2022
08/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/06/2022
08/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 13:14

Expedido(a) intimação a(o) FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA
07/06/2022 13:14

Expedido(a) intimação a(o) JONAS DOS PASSOS JUNIOR
07/06/2022 13:14

Expedido(a) intimação a(o) FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA
07/06/2022 13:14

Expedido(a) intimação a(o) JONAS DOS PASSOS JUNIOR
07/06/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:47

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
06/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA em 05/05/2022
06/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de JONAS DOS PASSOS JUNIOR em 05/05/2022
03/05/2022 19:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
03/05/2022 16:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
21/04/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 09:56

Expedido(a) intimação a(o) FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA
20/04/2022 09:56

Expedido(a) intimação a(o) JONAS DOS PASSOS JUNIOR
27/03/2022 16:57

Não admitido o Recurso de Revista de FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA
27/03/2022 16:57

Não admitido o Recurso de Revista de JONAS DOS PASSOS JUNIOR
31/01/2022 10:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
27/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA em 26/11/2021
26/11/2021 16:30

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
22/11/2021 13:14

Juntada a petição de Manifestação (RATIFICAR o Recurso de Revista de ID 4409389)
13/11/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/11/2021
13/11/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/11/2021
13/11/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 08:53

Expedido(a) intimação a(o) FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA
12/11/2021 08:53

Expedido(a) intimação a(o) JONAS DOS PASSOS JUNIOR
11/11/2021 15:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-25
20/10/2021 17:14

Incluído em pauta o processo para 03/11/2021 09:00 EmMesaQ9h ()
17/10/2021 23:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2021 10:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
08/10/2021 00:01

Decorrido o prazo de FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA em 07/10/2021
08/10/2021 00:01

Decorrido o prazo de JONAS DOS PASSOS JUNIOR em 07/10/2021
01/10/2021 21:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
30/09/2021 11:57

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
25/09/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2021
25/09/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2021
25/09/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 09:11

Expedido(a) intimação a(o) FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA
24/09/2021 09:11

Expedido(a) intimação a(o) JONAS DOS PASSOS JUNIOR
20/09/2021 09:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-25
20/09/2021 09:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JONAS DOS PASSOS JUNIOR - CPF: *72.***.*42-83
30/08/2021 09:15

Incluído em pauta o processo para 08/09/2021 09:00 EmMesaQ9h ()
24/08/2021 13:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/08/2021 09:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
18/08/2021 00:01

Decorrido o prazo de FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA em 17/08/2021
11/08/2021 16:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
04/08/2021 13:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração (RECLAMANTE)
04/08/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/08/2021
04/08/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/08/2021
04/08/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 09:16

Expedido(a) intimação a(o) FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA
23/07/2021 09:16

Expedido(a) intimação a(o) JONAS DOS PASSOS JUNIOR
22/07/2021 12:35

Conhecido o recurso de FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-25 e provido em parte
22/07/2021 12:35

Conhecido o recurso de JONAS DOS PASSOS JUNIOR - CPF: *72.***.*42-83 e provido em parte
01/07/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2021
30/06/2021 10:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 10:48

Incluído em pauta o processo para 14/07/2021 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
26/06/2021 18:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/06/2021 21:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
09/06/2021 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo