02/09/2025 10:18

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
01/09/2025 21:49

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 21:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO XAVIER CARDOSO
29/08/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
29/08/2025 09:35

Registrada a inclusão de dados de STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
23/07/2025 10:15

Iniciada a execução
18/07/2025 15:01

Homologada a liquidação
18/07/2025 14:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
05/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 04/07/2025
26/06/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
25/06/2025 17:21

Expedido(a) intimação a(o) STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
25/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
24/06/2025 14:06

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/06/2025 14:06

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
24/06/2025 12:21

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 10:44

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 10:35

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
30/05/2025 10:35

Iniciada a liquidação
30/05/2025 08:53

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
30/05/2025 08:53

Concedida a gratuidade da justiça a MARCO AURELIO XAVIER CARDOSO
30/05/2025 08:53

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
30/05/2025 08:53

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (29/05/2025 10:15 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/05/2025 20:39

Juntada a petição de Contestação
28/05/2025 20:23

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 20:05

Juntada a petição de Contestação
28/05/2025 14:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/05/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
14/05/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO XAVIER CARDOSO
02/05/2025 14:01

Expedido(a) alvará a(o) MARCO AURELIO XAVIER CARDOSO
29/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 28/04/2025
28/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
10/04/2025 12:26

Expedido(a) notificação a(o) STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
26/03/2025 15:23

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 00:31

Decorrido o prazo de MARCO AURELIO XAVIER CARDOSO em 18/03/2025
17/03/2025 12:11

Expedido(a) notificação a(o) STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14/03/2025 16:37

Expedido(a) alvará a(o) MARCO AURELIO XAVIER CARDOSO
10/03/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2b524a proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT A pretensão autoral é a antecipação dos efeitos da tutela para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, sustentando que a ré não forneceu as guias respectivas quando da rescisão imotivada.

Conforme preceitua o artigo 311 do CPC, a tutela provisória poderá fundamentar-se em evidência, a qual poderá ser deferida independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos de um dos seus incisos.

Verifica-se dos autos, em especial pelo documento id 918331b (aviso prévio), que existe verossimilhança na alegação autoral, eis que referido documento indica a rescisão contratual imotivada, estando presentes os elementos estabelecidos em lei para o deferimento da tutela de evidência. Nesse contexto, merece destaque a declara  o de constitucionalidade do artigo 29-B da Lei 8.036/90, em sede das ADIs 2382, 2425 e 2479, a qual trata a impossibilidade de concessão de medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, inclusive a tutela de urgência, que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

No entanto, o objetivo do referido dispositivo é impedir o acesso a valores depositados por meio de ações que tenham como parte ré a Caixa Econômica Federal, não limitando a possibilidade de acesso a tais valores na seara trabalhista, em sede de análise da modalidade extintiva do contrato de trabalho ou quando decorra de obrigação não cumprida pelo empregador, quando ocorrida a dispensa imotivada do empregado.

Neste sentido, o artigo 20 da Lei 8.036/90, que viabiliza a movimenta  o da conta vinculada do trabalhador no FGTS em diversas situações, dentre as quais se relacionam a despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

Dessa forma, acolhe-se o pedido autoral para conceder a tutela antecipada em relação ao levantamento do FGTS e ao seguro desemprego.

Expeça a Secretaria da Vara o alvará competente para levantamento do FGTS, bem como o oficio para habilitação ao seguro desemprego.

Enfatize-se que, acaso se revele comprovada a ausência do direito ao levantamento do FGTS e habilita  o ao seguro desemprego, ante eventual inveracidade das informações prestadas pelo(a) autor(a), determinar-se-á a devolução do valor indevidamente percebido.

Intime-se o autor acerca desta decisão, devendo acompanhar pelo sistema a expedição de alvará para levantamento de FGTS e/ou ofício para habilitação no seguro-desemprego, cabendo ao patrono do autor, após a expedição, proceder à impressão do(s) referido(s) documento(s), verificando, previamente, se os dados do autor estão corretamente digitados, entregando-o(s), em seguida, ao beneficiário que deverá ser instruído, conforme o caso, a: 1) para levantamento de alvar de FGTS, comparecer em qualquer agencia da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando a cópia do alvará e os originais dos documentos mencionados no alvará e, 2) para recebimento do seguro-desemprego, comparecer perante as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Cumpra-se.

Cite-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO XAVIER CARDOSO
07/03/2025 12:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO XAVIER CARDOSO
07/03/2025 12:33

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARCO AURELIO XAVIER CARDOSO
07/03/2025 11:21

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a VALESKA FACURE PEREIRA
06/03/2025 12:36

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (29/05/2025 10:15 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2025 12:36

Audiência inicial por videoconferência cancelada (06/06/2025 10:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/02/2025 15:13

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:13

Audiência inicial por videoconferência designada (06/06/2025 10:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/02/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo