22/04/2025 12:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 27/03/2025
28/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE FARIAS DE MORAIS JUNIOR em 27/03/2025
14/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19624cb proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Recorrido(a)(s): ALEXANDRE FARIAS DE MORAIS JÚNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Satisfeito o preparo .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IV. - observância da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 59.795. - observância das decisões proferidas na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG).

Considerando-se a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 59.795, na qual o STF cassou decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §9º, da CLT, dou seguimento ao apelo.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Outras Relações de Trabalho / Trabalhador Autônomo Não Especifificado Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; Código de Processo Civil, artigo 9º; Lei nº 12587/2012, artigo 3º; artigo 4º; Lei nº 12965/2014, artigo 3º, inciso VIII; Código Civil, artigo 593; artigo 626. - divergência jurisprudencial. - observância da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 59.795. - observância das decisões proferidas na ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG).

Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

Considerando-se entendimento fixado pelo E.

STF no precedente do julgamento da ADC n. 48, ADPF n. 324 e no RE n. 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral, na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego; que a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial e, portanto, o trabalho realizado através da plataforma tecnológica, e não, necessariamente, para ela, não deve ser enquadrado nos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §9º, da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto aos temas: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Outras Relações de Trabalho / Trabalhador Autônomo Não Especifificado".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /palz/2554 RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
12/03/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
12/03/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE FARIAS DE MORAIS JUNIOR
12/03/2025 16:25

Admitido em parte o Recurso de Revista de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
26/02/2025 17:46

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 13:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 13:20

Encerrada a conclusão
05/11/2024 11:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/11/2024 15:20

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ALEXANDRE FARIAS DE MORAIS JUNIOR em 30/10/2024
30/10/2024 14:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/10/2024 11:08

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
17/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/10/2024
17/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/10/2024
17/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/10/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
16/10/2024 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE FARIAS DE MORAIS JUNIOR
10/10/2024 15:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-87
03/10/2024 13:56

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
28/09/2024 10:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/09/2024 11:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE FARIAS DE MORAIS JUNIOR em 02/09/2024
28/08/2024 16:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/08/2024 10:58

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
20/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 11:39

Conhecido o recurso de ALEXANDRE FARIAS DE MORAIS JUNIOR - CPF: *48.***.*20-70 e provido em parte
19/08/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/08/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
19/08/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE FARIAS DE MORAIS JUNIOR
14/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/06/2024
13/06/2024 07:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/06/2024 07:59

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 13:00 Principal 13hs ()
07/06/2024 13:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 19/04/2024
18/04/2024 10:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
17/04/2024 16:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
16/04/2024 21:16

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (16/04/2024 12:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
05/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
04/04/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE FARIAS DE MORAIS JUNIOR
04/04/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
04/04/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE FARIAS DE MORAIS JUNIOR
03/04/2024 10:55

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (16/04/2024 12:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
01/04/2024 14:34

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
01/04/2024 12:53

Convertido o julgamento em diligência
27/03/2024 17:02

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
27/03/2024 17:02

Encerrada a conclusão
27/03/2024 13:04

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 13:50

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
25/03/2024 10:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
25/03/2024 10:17

Determinada a requisição de informações
24/03/2024 08:43

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
23/03/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo