14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 417da40 proferida nos autos.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS

Vistos.

Por corretos e ajustados à coisa julgada HOMOLOGO os cálculos atualizados pela Contadoria nos termos da planilha apresentada, para fixar o “quantum debeatur” em R$ 4.346,00, atualizados até 31/03/2025, nos termos do demonstrativo a seguir.

Autor R$ 3.950,91 IRRF R$ Honorários Advocatícios R$ 395,09 INSS R$ Custas R$ TOTAL R$ 4.346,00 A) Nos termos do artigo 880 da CLT, CITE-SE para pagar, em 48 horas, o valor exequendo, ou garantir a execução, sob pena de penhora.

Caso a Ré possua advogado cadastrado, CITE-SE por DEJT.

Não havendo advogado da Ré, CITE-SE por MANDADO, devendo constar que, em caso de diligência negativa, deverá o Sr.

Oficial de Justiça certificar que, apesar de procurada por 02 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas (duas diligências), a Executada não foi encontrada, nos termos do § 3º do artigo 880 da CLT, para possibilitar a citação por edital.

O Oficial de Justiça deverá colher o CNPJ/CPF da Ré.

Cumpridos os requisitos legais do § 3º do artigo 880 da CLT, desde já determino a citação por EDITAL.

Ao mesmo tempo, a fim de registro nos autos para futuro pagamento, INTIMEM-SE as partes para informarem os números de suas contas bancárias, respectivas agências e Bancos, no prazo de 08 (oito) dias, ficando cada parte fica responsável pela correta indicação de sua conta bancária.

B) Uma vez regularmente citada, proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD, em relação a todos os Executados.

C) Não havendo garantia do Juízo (depósitos parciais não garantem o Juízo), inclua(m)-se o(s) Executado(s) no BNDT.

D) Sem êxito a consulta ao SISBAJUD, em observância ao Ato Conjunto nº 07/2024 deste E.

TRT, proceda-se à inclusão de INDISPONIBILIDADE dos bens imóveis de todos os Executados por meio da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com fundamento no art. 185 do CTN, no Provimento nº 39/2014 do CNJ.

E) Sendo positiva a consulta a CNIB, expeça-se MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA, nos termos do Ato Conjunto nº 07/2024 deste E.

TRT, devendo o Oficial de Justiça proceder à consultas APENAS no ARISP (observando-se que a pesquisa é feita ou pelo número da matrícula do imóvel, ou pelo CPF/CNPJ do Executado).

Prazo de 30 (trinta) dias.

Após o cumprimento, VOLTEM CONCLUSOS.

F) Infrutíferas totalmente as consultas ao SISBAJUD e ao CNIB (inclusive na hipótese de não haver resposta no prazo de 30 dias), expeça-se MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA, nos termos do Ato Conjunto nº 07/2024 deste E.

TRT, devendo para tanto o Oficial de Justiça proceder à inclusão do Executados no SERASAJUD, bem como proceder às consultas na(o) JUCERJA, RCPJ (se for o caso de pessoa jurídica registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do Município do Rio de Janeiro), RENAJUD, INFOJUD - IRPF (pelos três últimos anos), DOI (período de janeiro de 1980 até o mês de efetivação da pesquisa), ARISP (observando-se que a pesquisa é feita ou pelo número da matrícula do imóvel, ou pelo CPF/CNPJ do Executado), CCS, CENSEC (Procurações e Escrituras em Cartórios de Notas), CRCJUD (certidão de óbito, de casamento e união estável) e PREVJUD (quadro resumo e extratos do CNIS).

Prazo total de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.

G) Vindo o resultado da pesquisa patrimonial básica, INTIME-SE a parte Exequente para indicar meios efetivos de execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de eventual e oportuna aplicação da prescrição intercorrente.

H) Transcorrendo in albis o prazo acima, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o processo por 02 (dois) anos a partir do decurso do prazo da parte Exequente.

Para tanto, a SECRETARIA da VARA deverá proceder da seguinte forma: na “Análise de Execução” escolha-se “Sobrestamento” e, em seguida, selecione a opção “Execução Frustrada (276)”.

PETROPOLIS/RJ, 13 de março de 2025.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
28/06/2024 13:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/06/2024 15:10

Juntada a petição de Contrarrazões
19/06/2024 17:02

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
18/06/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
18/06/2024 12:05

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de MAX CAMARGOS DOS SANTOS sem efeito suspensivo
18/06/2024 09:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
17/06/2024 18:49

Juntada a petição de Recurso Adesivo
17/06/2024 18:41

Juntada a petição de Contrarrazões
06/06/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) MAX CAMARGOS DOS SANTOS
05/06/2024 12:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO sem efeito suspensivo
05/06/2024 11:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUSTAVO FARAH CORREA
05/06/2024 00:17

Decorrido o prazo de MAX CAMARGOS DOS SANTOS em 04/06/2024
31/05/2024 13:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/05/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
20/05/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) MAX CAMARGOS DOS SANTOS
20/05/2024 12:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 155,59
20/05/2024 12:51

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de MAX CAMARGOS DOS SANTOS
20/05/2024 12:51

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MAX CAMARGOS DOS SANTOS
17/05/2024 08:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
16/05/2024 16:21

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2024 13:52

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2024 14:54

Audiência inicial por videoconferência realizada (06/05/2024 13:50 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/05/2024 08:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/05/2024 19:05

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2024 18:58

Juntada a petição de Contestação
03/05/2024 18:53

Juntada a petição de Desistência
03/05/2024 18:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/05/2024 18:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/04/2024 15:25

Juntada a petição de Contestação
15/03/2024 11:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/02/2024 00:18

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/02/2024
08/02/2024 00:43

Decorrido o prazo de MAX CAMARGOS DOS SANTOS em 07/02/2024
07/02/2024 17:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
31/01/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
30/01/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/01/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/01/2024 12:04

Expedido(a) mandado a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
30/01/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) MAX CAMARGOS DOS SANTOS
24/01/2024 17:26

Juntada a petição de Manifestação
20/01/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) MAX CAMARGOS DOS SANTOS
19/01/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
18/01/2024 12:55

Audiência inicial por videoconferência designada (06/05/2024 13:50 - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/01/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo