28/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA em 27/08/2025
12/07/2025 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA
10/07/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
13/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de SANDRO DOS SANTOS LOBATO em 12/06/2025
29/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fd4b33 proferido nos autos.

Reintime-se a parte autora para apresentação de cálculos de liquidação, de forma atualizada, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 879, § 1º-B, CLT, cabendo à parte autora comprovar os valores recebidos a título de FGTS.

VOLTA REDONDA/RJ, 28 de abril de 2025.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANDRO DOS SANTOS LOBATO
28/04/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO DOS SANTOS LOBATO
28/04/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
03/04/2025 00:58

Decorrido o prazo de MANOEL RAMIRO SOBRINHO em 02/04/2025
03/04/2025 00:58

Decorrido o prazo de SANDRO DOS SANTOS LOBATO em 02/04/2025
11/02/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL RAMIRO SOBRINHO
07/02/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO DOS SANTOS LOBATO
04/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
03/02/2025 11:31

Recebidos os autos para prosseguir
18/07/2024 13:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/07/2024 14:05

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA
09/07/2024 11:56

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SANDRO DOS SANTOS LOBATO sem efeito suspensivo
09/07/2024 11:56

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MANOEL RAMIRO SOBRINHO sem efeito suspensivo
09/07/2024 09:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
09/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA em 08/07/2024
08/07/2024 08:12

Juntada a petição de Agravo de Petição
26/06/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc67682 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de execução baseada em título executivo judicial consistente em sentença coletiva proferida no processo n. 0130600-36.2002.5.01.0342, relativamente à progressão vertical salarial.

O presente feito foi proposto pelos sucessores da falecida Ângela dos Santos Lobato: Sandro dos Santos Lobato e Manoel Ramiro Sobrinho nos termos do despacho id 02a8f71.Impõe-se acolher a prescrição arguida pelo Reclamado sob id f7fb856.Ao contrário do que tenta fazer crer a Reclamante, o prazo de cinco anos previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65 não se refere à pretensão executiva individual de sentença coletiva, mas sim à propositura da demanda coletiva de conhecimento.Logo, afigura-se aplicável à hipótese em exame o entendimento há muito já consagrado na Súmula n. 150, STF, no sentido de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”

Por outro lado, a actio nata caracteriza-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva ou, na melhor das hipóteses, a partir da decisão que determina o ajuizamento de execuções individuais, sendo irrelevante para tal finalidade a publicação de edital nos termos do art. 94, CDC, ou quaisquer atos posteriores.Nesse sentido, vale atentar para a tese fixada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1388000/PR, que ensejou o Tema Repetitivo n. 877, pacificando que “o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.”Firmadas tais premissas, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 11 de junho de 2012 (id 6c9d705 ) e a decisão que determinou o ajuizamento de execuções individuais foi proferida em 29 de maio de 2014 (id a0a8fb1), sendo que o contrato de trabalho da reclamante vigorou de 20/2/1995 a 20/2/2010 (id 494d470).Logo, considerando-se que o contrato de trabalho do Reclamante já se encontrava extinto por ocasião do trânsito em julgado da sentença coletiva e da decisão que determinou o ajuizamento de execuções individuais, afigura-se aplicável o prazo prescricional bienal previsto no art. 7º, XXIX, CRFB/88.Por conseguinte, tem-se como consumada a prescrição bienal, uma vez que transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva ou mesmo entre a decisão que determinou o ajuizamento de execuções individuais e o ajuizamento da presente ação executiva.E a mesma conclusão se impõe, ainda que se considere a data de ajuizamento da 1ª ação n. 0100880-02.2017.5.01.0341, que somente ocorreu em 12 de junho de 2017 .E, por óbvio, não há como se reputar interrompido um prazo prescricional já consumado.Por fim, cabe assinalar que, a rigor, não se trata de hipótese de incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A, CLT.Como deixa claro o próprio art. 11-A, § 1º, CLT, a prescrição intercorrente somente tem incidência no curso da execução ou cumprimento de sentença e não para o ajuizamento de ação de execução ou cumprimento de sentença.Em outros termos, incide na hipótese em exame a prescrição da própria pretensão executiva, que ocorre antes do início do cumprimento da sentença.De qualquer sorte, verifica-se o transcurso do prazo de dois anos mesmo considerando-se como actio nata o advento da Lei n. 13.467/2017, que acrescentou o art. 11-A à CLT, pouco importando que os créditos trabalhistas deferidos na sentença coletiva sejam inerentes a período pretérito.Do contrário, acabaria por se consagrar a imprescritibilidade da pretensão executiva sem qualquer previsão legal para tanto.Assim, acolhe-se a prescrição arguida pelo Reclamado, reconhecendo-se a inexigibilidade do título executivo e julgando-se extinta a execução. Incabível qualquer condenação em honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais, ante o disposto no art. 87, CDC.Intimem-se as partes.

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA
25/06/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL RAMIRO SOBRINHO
25/06/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO DOS SANTOS LOBATO
25/06/2024 09:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
24/06/2024 12:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
24/06/2024 12:44

Encerrada a conclusão
03/05/2024 13:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
12/03/2024 00:24

Decorrido o prazo de MANOEL RAMIRO SOBRINHO em 11/03/2024
12/03/2024 00:24

Decorrido o prazo de SANDRO DOS SANTOS LOBATO em 11/03/2024
11/03/2024 18:23

Juntada a petição de Manifestação
02/03/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
02/03/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
01/03/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL RAMIRO SOBRINHO
01/03/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO DOS SANTOS LOBATO
15/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
19/12/2023 09:18

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2023 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
11/12/2023 16:59

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO DOS SANTOS LOBATO
11/12/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
28/08/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO RABELO DA COSTA
11/08/2023 08:37

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA em 23/06/2023
24/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de SANDRO DOS SANTOS LOBATO em 23/06/2023
15/06/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 14:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA
14/06/2023 14:18

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO DOS SANTOS LOBATO
14/06/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 23:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
14/04/2023 12:03

Juntada a petição de Contestação
08/03/2023 10:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/02/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA
06/02/2023 10:26

Iniciada a execução
06/02/2023 10:25

Homologada a liquidação
03/02/2023 10:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
02/02/2023 12:59

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
02/02/2023 10:03

Proferida decisão
02/02/2023 07:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
02/02/2023 07:07

Encerrada a conclusão
02/02/2023 07:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
02/02/2023 07:07

Encerrada a conclusão
02/02/2023 07:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
02/02/2023 07:06

Encerrada a conclusão
02/02/2023 07:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
02/02/2023 07:05

Iniciada a liquidação
24/01/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo