22/07/2025 10:00

Distribuído por sorteio
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e5767a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente apresentados pelo reclamado (Município de Mesquita), nos quais impugna a sentença, sob o fundamento de que não teria se manifestado sobre critérios de atualização monetária e à limitação da liquidação aos valores apontados na petição inicial.

A parte contrária se manifestou no prazo concedido, na forma do art. 897-A, § 2º, da CLT.

Presentes os requisitos recursais, passo a analisar os embargos.

Os embargos de declaração se prestam a sanar vícios na decisão referentes à omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos moldes do artigo 897-A da CLT.

Pois bem.

A sentença analisou todos os pontos necessários ao deslinde do feito, de sorte que a pretensão do embargante é de cunho meramente infringente, devendo, por isso, se valer da via recursal própria, já que a solução de eventual alegação de error in judicando não é viável pela via eleita pelo insurgente.

Dessa feita, eventual inconformismo com o resultado material da sentença deve ser objeto de recurso apropriado, na medida em que o juízo já exerceu a jurisdição e a decisão foi tomada com base na legislação aplicável ao caso, bem como respeitou os limites do pedido e da causa de pedir apresentados.

CONCLUSÃO Dessa forma, entendo que nada há a ser deferido, competindo à parte a formulação de sua insatisfação pela via recursal adequada, ante a inexistência de omissão ou contradição a ser esclarecida, nos moldes do artigo 897-A da CLT.

Em função disso, rejeito os embargos opostos.

Intimem-se as partes. BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f56d18 proferido nos autos.

Dê-se vista aos embargados.

Prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para julgamento.

NOVA IGUACU/RJ, 07 de março de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
03/07/2024 11:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 02/07/2024
20/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP em 19/06/2024
20/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em 19/06/2024
07/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/06/2024
07/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/06/2024
07/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
06/06/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL-ICAP
06/06/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA FILHO
28/05/2024 22:24

Anulada a(o) sentença / acórdão
01/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/05/2024
30/04/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
30/04/2024 09:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/04/2024 09:57

Incluído em pauta o processo para 17/05/2024 08:00 17/05/24 sessão virtual - Des. DALVA ()
17/04/2024 08:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/04/2024 08:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
03/04/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
03/04/2024 15:25

Determinada a requisição de informações
03/04/2024 13:56

Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
25/03/2024 16:18

Retirado de pauta o processo
23/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/02/2024
22/02/2024 16:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
22/02/2024 15:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/02/2024 15:21

Incluído em pauta o processo para 15/03/2024 08:00 15/03/24 sessão virtual - Des. DALVA ()
01/02/2024 20:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/01/2024 16:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
29/11/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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