13/05/2025 13:56

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de MARCELO LOPES MACHADO DE SOUZA em 12/05/2025
13/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de MARCELO LOPES MACHADO DE SOUZA em 12/05/2025
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 17:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO LOPES MACHADO DE SOUZA
25/04/2025 17:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO LOPES MACHADO DE SOUZA
25/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO LOPES MACHADO DE SOUZA em 28/03/2025
28/03/2025 16:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/03/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77618d7 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MRS LOGÍSTICA S/A Recorrido(a)(s): MARCELO LOPES MACHADO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489.

Verifica-se que, a despeito do manejo dos competentes embargos declaratórios com o fito de sanar os vícios apontados no julgado, parece não haver fundamentação adequada para enfrentar tudo o que fora articulado.

Diante deste contexto e à vista do permissivo estampado na alínea "c", do art. 896 da CLT, bem como do teor da Súmula 459 do TST, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do art. 93, IX da Constituição da República.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / FERROVIÁRIO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 446 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 237, alínea 'c'; artigo 238, §1º; artigo 238, §5º; artigo 239; artigo 611, §1º; artigo 611-A. - divergência jurisprudencial. - observância do entendimento firmado pelo STF no ARE nº 1121633 (Tema 1046).

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações e contrariedade apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /pmsa/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MRS LOGISTICA S/A - MARCELO LOPES MACHADO DE SOUZA
14/03/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO LOPES MACHADO DE SOUZA
14/03/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) MRS LOGISTICA S/A
14/03/2025 12:17

Admitido em parte o Recurso de Revista de MRS LOGISTICA S/A
24/01/2025 13:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:29

Encerrada a conclusão
22/10/2024 13:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/10/2024 10:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARCELO LOPES MACHADO DE SOUZA em 21/10/2024
21/10/2024 20:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/10/2024
08/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/10/2024
08/10/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO LOPES MACHADO DE SOUZA
07/10/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) MRS LOGISTICA S/A
04/10/2024 12:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MRS LOGISTICA S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-77
24/09/2024 14:41

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
18/09/2024 10:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/09/2024 11:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
07/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARCELO LOPES MACHADO DE SOUZA em 06/09/2024
30/08/2024 17:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/08/2024 13:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2024
26/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2024
26/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO LOPES MACHADO DE SOUZA
23/08/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) MRS LOGISTICA S/A
09/08/2024 10:12

Conhecido o recurso de MARCELO LOPES MACHADO DE SOUZA - CPF: *52.***.*18-30 e provido
09/08/2024 10:12

Conhecido o recurso de MRS LOGISTICA S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-77 e não provido
12/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/06/2024
11/06/2024 08:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/06/2024 08:03

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 13:00 Principal 13hs ()
27/05/2024 12:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/05/2024 19:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
13/05/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo