03/06/2025 11:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/06/2025 08:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/06/2025 19:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/05/2025 16:25

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/05/2025 03:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2025
20/05/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2025
20/05/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100901-82.2024.5.01.0421 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: ARIANA MELO PEREIRA RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do apelo da autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1) reconhecer a condição de financiária da autora, 2) condenar a ré ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal, considerando os cartões de ponto anexados aos autos, utilizando-se para o cálculo todas as verbas de natureza salarial, com o adicional de 50%, divisor 180 e reflexos em RSR e, com estes, no aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%, autorizando-se a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título, sob pena de enriquecimento ilícito, 3) determinar a majoração dos honorários advocatícios a serem arcados pela ré para o percentual de 15% sobre o valor da condenação e para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios pela parte autora; nos termos da fundamentação supra.

Para os efeitos do § 3º, do art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declara-se que os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas descritas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não integrantes do salário de contribuição.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à reclamante, deverá ser apresentado o cálculo da dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art.12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 2014, observando-se, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I, do c.

TST, posto que os juros moratórios detém natureza indenizatória e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração da cota fiscal, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, adota-se o parâmetro fixado na Súmula nº 381, do c.

Tribunal Superior do Trabalho.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF. A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Autorizada a dedução do que já foi comprovadamente pago a igual título.

Custas de R$800,00 (oitocentos reais), pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$40.000,00 (quarenta mil reais).

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de maio de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ARIANA MELO PEREIRA
19/05/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ
19/05/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) ARIANA MELO PEREIRA
12/05/2025 12:45

Conhecido o recurso de ARIANA MELO PEREIRA - CPF: *33.***.*39-17 e provido em parte
12/05/2025 12:44

Conhecido o recurso de ARIANA MELO PEREIRA - CPF: *33.***.*39-17 e provido em parte
12/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/04/2025
11/04/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/04/2025 08:30

Incluído em pauta o processo para 07/05/2025 13:00 Principal 2 13h ()
18/03/2025 19:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100901-82.2024.5.01.0421 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 21 na data 13/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021400300334000000115737881?instancia=2
14/02/2025 15:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
13/02/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo