11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16eb55a proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT 1.

Ante os termos dos V.

Acórdãos e considerando tratar-se de ônus das partes (inteligência da CLT, art. 879), intimem-se autor e réu para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, na ordem legal, observados os parâmetros que seguem. 2.

Cumprida a obrigação supra, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de promoção com vistas à futura homologação, dando-se vista às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias, na forma da CLT, art. 879, § 2º. 3.

Cumprido ou decorrido in albis o prazo supra ou cumprido, voltem-me conclusos para apreciação dos cálculos.

PARÂMETROS DO JUÍZO - Apresentação da variação salarial; - Memória de cálculo justificando todos os valores apresentados e os quantitativos mensais de horas extras; - Discriminação mês-a-mês envolvendo todas as parcelas devidas, as quais deverão apresentar seus totais, inclusive dedução das contribuições previdenciárias nas parcelas cabíveis e atualização das mesmas.. - Integração das horas extras trabalhadas pela média do número de horas, multiplicado pelo valor da hora extraordinária por ocasião das férias, décimo terceiro ou rescisão (nº horas extras x valor da hora extra); - Diferenças salariais oriundas de planos econômicos limitadas à data base da categoria profissional, devendo ser juntada, caso já não exista nos autos, cópia de norma coletiva que comprove a data-base à época dos planos; - Cálculo do vale-transporte observando as tarifas vigentes na época própria, e a dedução da parcela a cargo do empregado (6% do salário básico, nos termos do art. 9º, I do Decreto de 95.247, de 17.11.87); - Cálculo do seguro-desemprego com estrita observância à legislação vigente à época da rescisão do contrato; - Cálculo de diferenças das férias observando, no caso das gozadas, o mês em que o foram, e no das indenizadas, o mês da rescisão; - Dedução de todas as parcelas já pagas sob idênticos títulos, dentro dos limites do mês a que as verbas se referem; - Multa de 40% referente ao FGTS desmembrada mês a mês (computada junto com os 8%); - Para melhor agilidade na verificação dos cálculos efetuados, os mesmos deverão ser apresentados em forma de uma única planilha independentemente da justificativa dos cálculos.

ATUALIZAÇÃO - Para atualização deverá ser utilizado como época própria o 5º dia do mês subseqüente ao trabalhado, conforme a SÚMULA 381 DO C.

TST. - Deverão ser utilizados valores nas moedas vigentes à época própria e somente após atualização (principal x índice), serão convertidos em R$, conforme abaixo: Cz$ / 2.750.000.000 Ncz$ e Cr$ / 2.750.000 CR$ / 2.750 Atenção: No período de março a junho de 94 os cálculos têm que ser elaborados em cruzeiros reais, jamais em URV.

O Imposto de Renda será apurado conforme tabela progressiva constante na IN 1127/2011 excluídos os juros de mora da base de cálculo.

A tabela de correção monetária deverá ser consultada pelo advogado no site www.trtrio.gov A tabela de correção monetária deverá ser consultada pelo advogado no site www.trtrio.gov.br.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANIRO BAR LTDA.
07/03/2025 14:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/02/2025 22:47

Recebidos os autos para prosseguir
15/09/2023 16:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/08/2023 17:32

Juntada a petição de Contrarrazões
03/08/2023 17:20

Juntada a petição de Contraminuta
26/07/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 09:13

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO FARIAS DE OLIVEIRA
25/07/2023 09:13

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO FARIAS DE OLIVEIRA
25/07/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:35

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
17/07/2023 18:02

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 15:54

Expedido(a) intimação a(o) ANIRO BAR LTDA.
04/07/2023 15:53

Não admitido o Recurso de Revista de ANIRO BAR LTDA.
13/04/2023 10:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIO FARIAS DE OLIVEIRA em 12/04/2023
13/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIO FARIAS DE OLIVEIRA em 12/04/2023
12/04/2023 16:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/04/2023 16:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) ANIRO BAR LTDA.
24/03/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO FARIAS DE OLIVEIRA
24/03/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) ANIRO BAR LTDA.
24/03/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO FARIAS DE OLIVEIRA
21/03/2023 14:19

Conhecido o recurso de CLAUDIO FARIAS DE OLIVEIRA - CPF: *08.***.*79-15 e provido em parte
21/03/2023 14:19

Conhecido o recurso de ANIRO BAR LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-70 e provido em parte
15/03/2023 13:28

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
15/03/2023 13:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/03/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/03/2023
01/03/2023 15:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 15:25

Incluído em pauta o processo para 21/03/2023 10:00 Sessão Presencial 21 03 2023 ()
06/12/2022 20:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/12/2022 20:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
06/12/2022 07:58

Retirado de pauta o processo
11/11/2022 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/11/2022
10/11/2022 16:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 16:14

Incluído em pauta o processo para 30/11/2022 09:00 SV RAMB ()
31/10/2022 16:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/10/2022 14:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
15/09/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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