10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d207b7 proferido nos autos. mpc.

DESPACHO PJe Vistos, etc.

Indefiro o pedido de apreensão da CNH e do passaporte do réu, considerando que tal medida é de caráter excepcional e deve ser aplicada apenas quando comprovados indícios concretos de que a parte oculta patrimônio ou age de forma a frustrar a execução.

Para que essa medida restritiva seja justificada, é necessário demonstrar que não foram localizados bens ou valores passíveis de execução e que ao mesmo tempo existam provas nos autos de que o réu está praticando atos como viagens frequentes ao exterior, realização de despesas excessivas, entre outros indícios de disponibilidade financeira não compatível com a incapacidade alegada para honrar suas dívidas.

No caso em tela, não foram apresentadas evidências que sustentem essa linha de argumentação, pois os autos não comprovam a prática de atos que justifiquem a apreensão dos documentos solicitados.

Intimem-se as partes para ciência deste despacho.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARINATTO'S SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME
30/06/2022 08:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/06/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:26

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
25/04/2022 13:17

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA
25/04/2022 13:00

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
21/04/2022 00:55

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
18/04/2022 12:16

Proferida decisão
18/04/2022 11:27

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
18/04/2022 11:26

Alterada a classe processual de Remessa Necessária Trabalhista (1685) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
18/04/2022 10:52

Distribuído por sorteio
18/03/2022 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de VISUANA GRAFICA & EDITORA LTDA - ME em 11/03/2022
23/02/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2022
23/02/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 13:40

Expedido(a) intimação a(o) VISUANA GRAFICA & EDITORA LTDA - ME
30/01/2022 21:35

Não admitido o Recurso de Revista de VISUANA GRAFICA & EDITORA LTDA - ME
17/01/2022 13:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
02/10/2021 00:05

Decorrido o prazo de VISUANA GRAFICA & EDITORA LTDA - ME em 01/10/2021
30/09/2021 16:01

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Complementação Deposito Recursal)
24/09/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2021
24/09/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 10:51

Expedido(a) intimação a(o) VISUANA GRAFICA & EDITORA LTDA - ME
01/09/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 20:53

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
31/08/2021 20:52

Encerrada a conclusão
26/08/2021 18:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
07/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de VISUANA GRAFICA & EDITORA LTDA - ME em 06/04/2021
07/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA em 06/04/2021
06/04/2021 22:42

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
17/03/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2021
17/03/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2021
17/03/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 09:06

Expedido(a) intimação a(o) VISUANA GRAFICA & EDITORA LTDA - ME
16/03/2021 09:06

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA
15/03/2021 14:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VISUANA GRAFICA & EDITORA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-12
11/02/2021 09:28

Incluído em pauta o processo para 03/03/2021 09:00 EmMesaQ9h ()
08/02/2021 18:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/02/2021 15:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
03/02/2021 02:47

Decorrido o prazo de VISUANA GRAFICA & EDITORA LTDA - ME em 02/02/2021
27/01/2021 22:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
19/12/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
19/12/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 12:28

Expedido(a) intimação a(o) VISUANA GRAFICA & EDITORA LTDA - ME
17/12/2020 14:53

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA
17/12/2020 11:58

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
16/12/2020 22:24

Distribuído por dependência
14/12/2020 17:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA em 27/11/2020
28/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de VISUANA GRAFICA & EDITORA LTDA - ME em 27/11/2020
18/11/2020 20:49

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos)
06/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2020
06/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2020
06/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 06:21

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA
05/11/2020 06:21

Expedido(a) intimação a(o) VISUANA GRAFICA & EDITORA LTDA - ME
03/11/2020 10:22

Conhecido o recurso de VISUANA GRAFICA & EDITORA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-12 e não provido
10/10/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/10/2020
09/10/2020 08:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 08:49

Incluído em pauta o processo para 21/10/2020 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
18/08/2020 14:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/08/2020 12:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
13/05/2020 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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