29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66d2592 proferido nos autos.

A subsidiariedade da aplicação do CPC ao Processo do Trabalho, condicionada à compatibilidade com as normas celetistas e constitucionais, impõe limites à pretensão do exequente de, com fulcro no art. 139 do CPC/2015, suspender a CNH e o passaporte do réu, além do bloqueio dos seus cartões de crédito.

A Constituição da República e os direitos fundamentais nela consagrados delimitam o alcance dessas medidas.

Assim, indefere-se a suspensão do passaporte e da CNH, em respeito ao direito de ir e vir, garantido pelos arts. 5º, incisos XV, LIII e LXVIII, da Constituição Federal, e pelo art. 13 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Ademais, a restrição à CNH submete-se à Lei 9.503/97, que estabelece prazos específicos para suspensão, vedando a suspensão indeterminada ou cassação sem condenação criminal.

Igualmente, indefere-se o bloqueio de cartões de crédito, por não atingir bens do executado, mas sim o acesso ao crédito.

Consequentemente, o(a) autor(a) deverá requerer o que entender de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sobrestamento do feito por 2 (dois) anos, com posterior aplicação do art. 11-A da CLT, caso persista a inércia. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

HELENA KRET BRUNET COELHO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE OLIVEIRA MARQUES
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b03231e proferida nos autos.

CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à douta apreciação de Vossa Excelência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de fevereiro de 2025.

RAQUEL ALVES DO ROSARIO CEJUSC 1º Grau DECISÃO PJe Diante da manifestação de id b10f5e2, HOMOLOGO o acordo de id 562fa7f entre autor e 1ª ré MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A nos seus exatos termos.

Os recolhimentos previdenciários permanecerão inscritos no Regime de Execução Forçada (REEF, processo-piloto nº 0100212-33.2016.5.01.0481) a que se submete a ré MPE, para pagamento no momento oportuno.

Diga a ré MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A sobre o pedido do autor de anotação da CTPS (id b10f5e2).

Prazo de 5 dias.

Quanto à ré SUPERVIA, em que pese o teor do despacho id 04abfe4, e considerando que não há na ata de acordo comando expresso para exclusão da demandada ou liberação do depósito recursal, reporto-me ao §3º item I do artigo 5º da Resolução n. 01/2022 deste TRT1: "a competência do CEJUSC-JT/1º Grau termina com a homologação do acordo, cumprindo às varas do trabalho de origem, bem como às que darão prosseguimento ao acordo homologado na fase pré-processual, todas as providências necessárias ao seu aperfeiçoamento, inclusive expedições de alvarás e/ou ofícios, sendo vedado ao CEJUSC-JT/1º Grau a prática de quaisquer atos executórios".

Remete-se a apreciação dessas questões ao Juízo de Origem. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

ADRIANA FREITAS DE AGUIAR Juiza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JTIntimado(s) / Citado(s) - MILTON CRISTIANO DE OLIVEIRA LIRA
13/06/2018 17:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/06/2018 00:09

Decorrido o prazo de MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A em 11/06/2018 23:59:59
12/06/2018 00:09

Decorrido o prazo de SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A em 11/06/2018 23:59:59
12/06/2018 00:09

Decorrido o prazo de MILTON CRISTIANO DE OLIVEIRA LIRA em 11/06/2018 23:59:59
24/05/2018 00:08

Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/05/2018
24/05/2018 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2018 14:38

Conhecido o recurso de SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-60 e não provido
22/05/2018 14:38

Conhecido o recurso de MILTON CRISTIANO DE OLIVEIRA LIRA - CPF: *54.***.*44-55 e não provido
04/05/2018 00:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2018
03/05/2018 13:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2018 13:41

Incluído o processo em pauta (21/05/2018, 14:00:00, Sala 3 tur)
26/03/2018 14:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/03/2018 10:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
15/03/2018 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2018

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo