TRT1 - 0101090-32.2020.5.01.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Agravo Interno

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 23ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/08/2025 10:25

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/08/2025 16:10

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
06/08/2025 16:10

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
06/08/2025 16:10

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
22/07/2025 11:21

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 6bf890b) para Agravo Interno
28/05/2025 10:30

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
28/05/2025 07:29

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 27/05/2025
14/05/2025 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101090-32.2020.5.01.0023 Destinatário: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca do agravo interno de ID 6bf890b.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

LUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
13/05/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
09/05/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:02

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/05/2025 13:58

Encerrada a conclusão
09/04/2025 14:34

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID: 6bf890b) para Agravo
18/03/2025 13:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
17/03/2025 21:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/02/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 063778a proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MICHEL RODRIGUES DA SILVA Recorrido(a)(s): EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / EMPREGADO PÚBLICO A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", conforme inciso I supra.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/1965 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MICHEL RODRIGUES DA SILVA
25/02/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) MICHEL RODRIGUES DA SILVA
25/02/2025 15:34

Não admitido o Recurso de Revista de MICHEL RODRIGUES DA SILVA
28/01/2025 10:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 10:23

Encerrada a conclusão
06/11/2024 11:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/11/2024 07:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 05/11/2024
28/10/2024 19:54

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
18/10/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) MICHEL RODRIGUES DA SILVA
16/10/2024 11:31

Conhecido o recurso de MICHEL RODRIGUES DA SILVA - CPF: *86.***.*82-23 e não provido
07/10/2024 09:21

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/09/2024
06/09/2024 14:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/09/2024 14:55

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 09:00 VIRTUAL ()
01/09/2024 21:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/05/2024 21:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
17/05/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo