25/04/2025 09:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/04/2025 15:42

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 22:33

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) SUVER TINTAS LTDA
03/04/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) ARLEM FREITAS PACHECO
03/04/2025 16:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SUVER TINTAS LTDA sem efeito suspensivo
03/04/2025 16:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ARLEM FREITAS PACHECO sem efeito suspensivo
03/04/2025 09:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
02/04/2025 13:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/04/2025 17:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/03/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c2e892 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUVER TINTAS LTDA e ARLEM FREITAS PACHECO, devidamente qualificados nos autos, opõem embargos de declaração em 14/03/2025 e 17/03/2025, respectivamente.

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e regulares. Alega a Reclamada que a sentença contraditória por ter deferido a gratuidade de justiça em favor do Reclamante, sem que haja o cumprimento dos requisitos do art. 790,§3º da CLT.

O que busca a Reclamada é a reanálise do mérito do julgamento, de modo que deve se utilizar do recurso cabível para tal pretensão.

Ademais, sem razão a Reclamada quanto à alegação de que inexiste nos autos declaração de concessão de gratuidade de justiça, pois a procuração outorgada pelo Reclamante confere poderes aos seus patronos para que haja tal requerimento, o que se verificou nos autos.

Desse modo, nego provimento aos embargos declaratórios da Reclamada. O Reclamante, por sua vez, suscita diversos fundamentos que a seu ver poderiam caracterizar suposto cerceamento de defesa, buscando a conversão do feito em diligência e retomada da instrução.

Nesse particular, não se identifica qualquer alegação de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento, mas sim irresignação quanto ao conteúdo da sentença, de modo que o Reclamante deve utilizar-se do meio recursal apropriado para tal intenção.

Saliente-se que o motivo de a testemunha arrolada pelo Reclamante não ter sido ouvida em audiência realizada no dia 13/02/2025, teve como fundamento o fato de que a parte autora se comprometeu previamente a trazer suas testemunhas independentemente de intimação.

Quanto à prova pericial, na própria audiência do dia 13/02/2025 as partes concordaram expressamente com o encerramento da instrução, sem qualquer pedido no sentido de necessidade de prova grafotécnica.

E mesmo assim, da leitura da sentença claramente se verifica que os fundamentos para julgamento do mérito em desfavor do Reclamante não dizem respeito à formalização do contrato de representação comercial, tanto é verdade que a sentença menciona que a relação existe mesmo sem contrato escrito.

Assim, a prova que se busca realizar não modifica os fundamentos utilizados em sentença.

Desse modo, claramente trata-se de mera irresignação do Reclamante quanto aos fundamentos da sentença, razão pela qual nego provimento aos embargos declaratórios, no particular. Menciona ainda o Reclamante que a sentença foi omissa aos não mencionar que as fotos de id 448155b estão preclusas.

Embora não se trate de pedido efetivamente formulado pelo Reclamante, mas sim questão processual a respeito da apreciação da prova, para fins de esclarecimento, ressalto ao Reclamante que a juntada de documentos é permitida até o encerramento da instrução processual, conforme jurisprudência pacífica no C.

TST: I - RECURSO DE REVISTA.

BAR E RESTAURANTE TOKYO SP 110 LTDA.

LEI Nº 13.467/17 .

TRANSCENDÊNCIA.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

APLICABILIDADE DO ART . 845 DA CLT. 1 - Há transcendência políticaquando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu que a juntada de documentos pela primeira reclamada se deu intempestivamente (antes do encerramento da instrução processual), uma vez que entendeu que tais documentos devem ser encartados com a contestação.

Na oportunidade, a parte protestou em audiência contra essa decisão . 3 - No Processo Civil vigora, em regra, o entendimento de que osdocumentosque as partes pretendem provar as suas alegações devem ser anexados aos autos no momento da apresentação da petição inicial e da contestação (arts. 787 da CLT; 320 e 331 do CPC). 4 - Todavia, no Processo Trabalhista, permite-se a apresentação dedocumentos das partes até o momento do encerramento dainstrução processual (caso dos autos), conforme estabelece oart. 845da CLT, uma vez que se tem como objetivo precípuo a reunião de todos os elementos de prova a fim de formar a convicção do julgador .

Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RRAg: 1000096-61.2021.5.02 .0040, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 29/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) Acolho os embargos do Reclamante, no particular, para prestar esclarecimentos. Ainda, alega o Reclamante que a sentença é omissa pois deveria isentá-lo dos honorários sucumbenciais, diante da inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT.

A sentença embargada menciona de forma expressa que nos termos do julgamento proferido pelo C.

STF na ADI 5766, não houve declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, §4º da CLT, mas tão somente do trecho que previa a seguinte menção: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”.

Claramente inexiste omissão na sentença proferida, sendo cenário de mero inconformismo do Embargante quanto ao conteúdo da sentença.

Ademais, o embargante litiga com objetivo de obter decisão que contraria julgamento com força vinculante, proferido nos termos da ADI 5766, situação que se equipara a litigar contra texto expresso de lei, tangenciando muito proximamente à litigância de má-fé.

Desse modo, nego provimento aos embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração das partes, para, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração da Reclamada e acolher parcialmente os embargos de declaração do Reclamante, sem alteração do conteúdo da sentença, na forma da fundamentação supra.

Mantidos os valores estimados para condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ARLEM FREITAS PACHECO
18/03/2025 22:37

Expedido(a) intimação a(o) SUVER TINTAS LTDA
18/03/2025 22:37

Expedido(a) intimação a(o) ARLEM FREITAS PACHECO
18/03/2025 22:36

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ARLEM FREITAS PACHECO
18/03/2025 22:36

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SUVER TINTAS LTDA
18/03/2025 12:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RODRIGO MARTINS LEONETTI
18/03/2025 11:59

Encerrada a conclusão
18/03/2025 11:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CAIO CESAR SOARES GODINHO
17/03/2025 23:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/03/2025 14:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/03/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
06/03/2025 20:25

Expedido(a) intimação a(o) SUVER TINTAS LTDA
06/03/2025 20:25

Expedido(a) intimação a(o) ARLEM FREITAS PACHECO
06/03/2025 20:24

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 23.884,77
06/03/2025 20:24

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ARLEM FREITAS PACHECO
06/03/2025 20:24

Concedida a gratuidade da justiça a ARLEM FREITAS PACHECO
06/03/2025 08:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO MARTINS LEONETTI
27/02/2025 17:17

Juntada a petição de Razões Finais
25/02/2025 14:34

Juntada a petição de Razões Finais
13/02/2025 16:21

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/02/2025 10:15 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
07/02/2025 15:14

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 14:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/11/2024 14:31

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 15:11

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/02/2025 10:15 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
05/11/2024 15:11

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/11/2024 11:45 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
05/11/2024 10:28

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 10:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/11/2024 15:08

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 20:36

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 14:11

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 13:50

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/11/2024 11:45 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
24/07/2024 13:50

Audiência una realizada (24/07/2024 10:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
23/07/2024 17:12

Juntada a petição de Contestação
22/07/2024 16:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2024 12:34

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de SUVER TINTAS LTDA em 10/06/2024
29/05/2024 03:37

Decorrido o prazo de ARLEM FREITAS PACHECO em 28/05/2024
23/05/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) SUVER TINTAS LTDA
21/05/2024 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
17/05/2024 17:55

Expedido(a) intimação a(o) ARLEM FREITAS PACHECO
17/05/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
24/01/2024 00:33

Decorrido o prazo de ARLEM FREITAS PACHECO em 23/01/2024
14/12/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
13/12/2023 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ARLEM FREITAS PACHECO
13/12/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
13/12/2023 12:13

Audiência una designada (24/07/2024 10:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
22/11/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
09/10/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo