30/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de LUCI NEIDE BATISTA DO NASCIMENTO em 29/07/2025
27/06/2025 15:02

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 07:09

Expedido(a) intimação a(o) LUCI NEIDE BATISTA DO NASCIMENTO
23/06/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
27/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 26/03/2025
27/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO em 26/03/2025
12/03/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d44ac19 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB opõe embargos à execução expondo fatos e motivos na petição de id 41987c7.

Regularmente intimado manifestou-se o embargado conforme documento de id 35d23df.

Juízo garantido pelo depósito de id ed550d0 , decorrente de penhora on line. É o relatório.

Isto posto, decido.

Cumpre inicialmente registrar que, e, que pese a ausência de garantia do Juízo, em se tratando de matéria de ordem pública, passo ao julgamento do presente incidente.

Pleiteia o embargante a sua equiparação a Fazenda Pública com a consequente isenção de custas e expedição de Precatório/RPV, alegando ainda a impenhorabilidade de verbas públicas.

Inicialmente pertine destacar que a embargante integra a Administração Pública Indireta, na qualidade de sociedade de economia mista do Município do Rio de Janeiro, , submetendo-se ao regime próprio das empresas privadas nos termos do art 173§1o, II da CRFB.

Constato ainda que não há nos presentes autos, por nenhum meio admitido em direito, nenhuma comprovação de que a embargante desempenha atividades de forma não concorrencial e sem o objetivo de lucro.

Ademais, O Decreto municipal no 44.698/2018, o qual dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do município do Rio de janeiro, estabelece claramente a elaboração de política de distribuição de dividendos (Art7o, V e 33, III).

Inclusive o objeto societário da embargante prevê a realização de atividades notoriamente de forma concorrencial, desempenhadas também por outras empresas privadas mediante correspondente contraprestação pecuniária ou prestação equivalente, tais como “limpeza, higiene, coleta, tratamento, gestão e disposição e lixo hospitalar”, dentre outras.

Desta sorte, em que pese desempenhar tarefa essencial à coletividade, realiza atividades de forma concorrencial, sem qualquer exclusividade e com a previsão de dividendos, razão pela qual indefiro a extensão das prerrogativas de Fazenda Pública a seu favor.

Já quanto ao excesso de execução, inicialmente verifico que o ora embargado concordou com os cálculos da ora embargante conforme petição de id 67b7893.

Dessa sorte a contadoria do Juízo acolheu os cálculos do embargante de acordo com a certidão de id 76b96c4.

Ademais, analisando os cálculos de id cdcdb06 (atualização da contadoria) e os de id 354a32c (apresentados pela embargante) verifico que a contadoria acolheu os valores históricos apresentados procedendo a mera atualização.

Diante do exposto, tendo em vista que acolhidos os cálculos da própria embargante, tenho por preclusa a oportunidade de impugnação por excesso de execução das parcelas relativas às contribuições fiscais e previdenciárias.

Pelo Exposto, Julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo se integra.

Custas de R$44,25 pelo exequente.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Findo o prazo sem manifestações, expeçam-se os alvarás em conformidade com os cálculos homologados de id 7fd57a6 , intimando-se o reclamante para ciência.

Transposto o prazo, proceda a secretaria as verificações e lançamentos de praxe, desde já autorizada a exclusão do BNDT e demais sistemas de restrição eventualmente utilizados.

Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para extinção.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
11/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
11/03/2025 15:40

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/03/2025 09:13

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
06/03/2025 09:13

Encerrada a conclusão
07/02/2025 15:05

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 15:04

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 15:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/02/2025 13:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
25/01/2025 15:13

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 16:48

Juntada a petição de Impugnação
16/01/2025 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
15/01/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
20/12/2024 00:51

Decorrido o prazo de ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO em 18/12/2024
17/12/2024 20:08

Juntada a petição de Embargos à Execução
06/12/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 12:12

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/12/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
05/12/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
05/12/2024 09:42

Iniciada a execução
24/10/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
13/09/2024 00:30

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 12/09/2024
04/09/2024 11:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 11:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 22:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/09/2024 22:21

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/08/2024 14:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
30/08/2024 14:09

Encerrada a conclusão
08/08/2024 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
12/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO em 11/07/2024
09/07/2024 15:56

Juntada a petição de Agravo de Petição
19/06/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
12/06/2024 17:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/06/2024 17:37

Expedido(a) intimação a(o) ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
12/06/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
04/04/2024 14:25

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2024 13:04

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2024 12:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 14/03/2024
15/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO em 14/03/2024
23/02/2024 13:29

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
21/02/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/02/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
21/02/2024 13:41

Homologada a liquidação
20/02/2024 09:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
28/01/2024 20:22

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
22/01/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
02/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 01/12/2023
02/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO em 01/12/2023
15/11/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 09:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/11/2023 09:25

Expedido(a) intimação a(o) ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
14/11/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 07:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
25/09/2023 15:40

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
22/09/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 15:44

Expedido(a) intimação a(o) ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
21/09/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
21/09/2023 15:27

Encerrada a conclusão
21/09/2023 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
13/09/2023 07:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 08:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
04/09/2023 12:52

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2023 20:12

Juntada a petição de Impugnação
30/08/2023 18:43

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2023 18:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/08/2023 15:06

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
18/08/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2023
18/08/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 12:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/08/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
17/08/2023 11:01

Iniciada a liquidação
17/08/2023 11:01

Transitado em julgado em 26/07/2023
08/08/2023 20:35

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 11:00

Recebidos os autos para prosseguir
12/05/2023 17:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/04/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 21:40

Juntada a petição de Contrarrazões
26/04/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/04/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
26/04/2023 11:01

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
18/04/2023 09:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
18/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO em 17/04/2023
17/04/2023 20:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/04/2023 20:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/03/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2023
31/03/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2023
31/03/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 07:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/03/2023 07:35

Expedido(a) intimação a(o) ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
30/03/2023 07:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.350,22
30/03/2023 07:34

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
30/03/2023 07:34

Concedida a assistência judiciária gratuita a ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
23/02/2023 13:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
09/02/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
07/02/2023 00:47

Decorrido o prazo de ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO em 06/02/2023
02/02/2023 12:24

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
26/01/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
26/01/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 10:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/01/2023 10:50

Expedido(a) intimação a(o) ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
25/01/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
06/12/2022 14:04

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2022 08:37

Juntada a petição de Contestação
05/12/2022 08:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/11/2022 04:32

Decorrido o prazo de ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO em 25/11/2022
18/11/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2022
18/11/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 15:38

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/11/2022 12:21

Expedido(a) intimação a(o) ADEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
17/11/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
10/11/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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