22/05/2025 09:20

Arquivados os autos definitivamente
22/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/05/2025
22/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de JOAO NEVITON HERDY em 21/05/2025
21/05/2025 00:32

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025
16/05/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/05/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
15/05/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) JOAO NEVITON HERDY
15/05/2025 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por acolhimento da defesa do executado
15/05/2025 10:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA DA SILVA LIMA
15/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025
03/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/05/2025
03/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de JOAO NEVITON HERDY em 02/05/2025
11/04/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c259f1 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação apresentada por ITAU UNIBANCO S.A., registrada sob o ID. 360593d, em face da execução promovida na presente ação de cumprimento de sentença coletiva.

A parte exequente apresentou manifestação em ID 81997ab. É o relatório.

Decido.

DA NULIDADE DE CITAÇÃO Alega a executada, em preliminar, a nulidade da citação, sob o argumento de que ela teria se operado de forma irregular, por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT, sem que houvesse, à época, advogado regularmente habilitado nos autos, o que inviabilizaria a validade do ato citatório.

Assiste razão à executada.

Consoante dispõe o convênio firmado entre o banco reclamado, ITAÚ UNIBANCO S.A., e este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, as comunicações oficiais, notadamente aquelas de natureza citatória, devem observar o meio eletrônico previamente convencionado, qual seja, o sistema próprio de domicílio judicial eletrônico da empresa ou via sistema.

Consultando-se os autos, mais precisamente a aba “expedientes”, constata-se que a citação da executada ocorreu exclusivamente por intermédio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, em momento no qual sequer havia procurador constituído nos autos, tornando ineficaz o referido ato processual.

Diante disso, reconhece-se a nulidade da citação inicialmente realizada, razão pela qual passo à análise dos demais pontos suscitados.

DA PRESCRIÇÃO TOTAL No caso concreto, verifica-se que a execução em curso decorre de decisão proferida em ação coletiva, cujo trânsito em julgado operou-se com a publicação do acórdão que apreciou o Agravo de Petição nos autos do processo nº 0054000-15.2005.5.01.0068, ocorrida em 08/08/2017.

Tratando-se de execução individual autônoma fundada em título oriundo de demanda coletiva, incide, in casu, o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Assim, considerando que a presente ação de cumprimento de sentença foi ajuizada apenas em 17/10/2024, resta inequívoco que transcorreu o lapso superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão exequenda e o ajuizamento da presente execução, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade, para declarar prescrita a pretensão executória da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para ciência e providências cabíveis.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de abril de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
10/04/2025 07:46

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/04/2025 07:46

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
10/04/2025 07:46

Expedido(a) intimação a(o) JOAO NEVITON HERDY
10/04/2025 07:45

Proferida decisão
10/04/2025 00:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
10/04/2025 00:38

Encerrada a conclusão
03/04/2025 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
03/04/2025 01:05

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025
27/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/03/2025
27/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de JOAO NEVITON HERDY em 26/03/2025
18/03/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 061256c proferido nos autos.

Dê-se vista ao autor da petição id.81997ab, por 10 dias.

Após, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
17/03/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/03/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
17/03/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) JOAO NEVITON HERDY
17/03/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
15/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025
27/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/02/2025
26/02/2025 17:16

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/02/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
07/02/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) JOAO NEVITON HERDY
07/02/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
06/02/2025 21:45

Juntada a petição de Impugnação
06/02/2025 19:19

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 16:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) JOAO NEVITON HERDY
16/12/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
14/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024
22/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/11/2024
04/11/2024 20:23

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação aos Cálculos. RIOPREVIDENCIA)
29/10/2024 22:53

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
21/10/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/10/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) JOAO NEVITON HERDY
18/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
18/10/2024 09:18

Iniciada a liquidação
17/10/2024 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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