TST - 0158400-70.2008.5.01.0005

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Marcio Eurico Vitral Amaro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 5ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0209ae9 proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESPACHO PJe

Vistos.

Deferida tão somente a multa do art. 477 da CLT por meio do acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 204 dos autos físicos (2º volume).

Improvido o recurso ordinário aviado pelo autor (acórdão de fls. 269/273).

Recurso de revista do autor não conhecido e improvidos os seus recursos de agravo de instrumento e de agravo.

Nesse passo, ficam intimadas as partes para apresentação dos cálculos de liquidação do julgado, no sistema PJE-Calc, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão conforme Súmula nº 67 do E.

TRT1.

SÚMULA Nº 67 Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT. Ficam cientes, ainda, que, após o decurso do prazo predito, os litigantes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do regramento processual (art. 879, §2º, da CLT).

Advirta-se que se deve observar de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República.

Ultrapassar tais limites implicaria afronta à segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Por derradeiro, oportuno a ciência pelas partes que a interpretação da atual redação do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT deve ser realizada em conformidade ao previsto no artigo 884, parágrafos 2º e 3º, do mesmo diploma, de forma a conferir unidade ao arcabouço jurídico que regula a execução trabalhista e à luz do direito fundamental à razoável duração do processo, insculpido no artigo 5 º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a melhor exegese é no sentido de que a matéria não discutida em impugnação aos cálculos não pode ser levantada, posteriormente, na impugnação ou embargos à execução apresentados com base no artigo 884 , da CLT. (TRT-18ª R. - AP 0011951-18.2017.5.18.0018 - Rel.

Des.

Gentil Pio de Oliveira - DJe 14.02.2023 - p. 761).

Nos termos do art. 884 , § 1º, da CLT, os embargos à execução, a serem opostos após a garantia do valor devido, prestam-se a discutir o cumprimento da decisão, a quitação ou a prescrição da dívida.

Desta forma, ultrapassado o momento processual de impugnação aos cálculos sem alegação das matérias, não cabe apresentá-las em sede de embargos à execução por força da preclusão consumativa havida. (TRT-18ª R. - AP 0010383-19.2016.5.18.0012 - Relª Desª Iara Teixeira Rios - DJe 14.06.2023 - p. 530) Decorrido o prazo, com ou sem impugnações, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo para promoção e, se for o caso, homologação dos cálculos, deduzindo-se os valores atualizados dos depósitos recursais de ID nº (RO), de ID nº (RR) e de ID nº (AIRR), observando-se o parágrafo 6º, do artigo 22, da Resolução 185/2017 do CSJT.

Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
28/02/2025 16:45

Baixa Definitiva
28/02/2025 16:45

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
28/02/2025 16:45

Transitado em Julgado em 28.02.2025
17/02/2025 07:00

Publicado despacho em 17.02.2025.
14/02/2025 00:00

Recurso Extraordinário não admitido
14/11/2024 13:34

Conclusos para despacho
22/02/2019 07:00

Publicado despacho em 22.02.2019.
20/02/2019 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/02/2019 16:48

Conclusos para despacho
19/06/2015 07:00

Publicado despacho em 19.06.2015.
18/06/2015 19:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 131
16/06/2015 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/06/2013 07:09

Conclusos para despacho
11/06/2013 16:10

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2013 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2013 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
06/05/2013 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/04/2013 17:41

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
19/04/2013 07:00

Publicado acórdão em 19.04.2013.
17/04/2013 09:00

Conhecido o recurso de HUGO RAMOS RIBEIRO e não-provido
11/04/2013 07:00

Inclusão em Pauta
10/04/2013 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 10.04.2013.
09/04/2013 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/06/2012 08:53

Conclusos para julgamento
25/06/2012 09:04

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/06/2012 17:31

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
13/06/2012 07:00

Publicado despacho em 13.06.2012.
12/06/2012 19:00

Negado seguimento a Recurso
05/06/2012 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/05/2012 19:50

Conclusos para julgamento
25/05/2012 19:47

Distribuído por sorteio
15/05/2012 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/05/2012 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/03/2012 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/03/2012 22:45

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2012

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo