12/05/2025 15:12

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/05/2025 15:52

Juntada a petição de Contraminuta
09/05/2025 15:51

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
25/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 19:00

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/03/2025 18:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 710b0b3 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARCIUS VINÍCIUS DA COSTA Recorrido(a)(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1º; artigo 73; artigo 611-B, inciso VI; artigo 468; Lei nº 5811/1972, artigo 3º, inciso I; artigo 4º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/8817 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCIUS VINICIUS DA COSTA
13/03/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCIUS VINICIUS DA COSTA
13/03/2025 15:28

Não admitido o Recurso de Revista de MARCIUS VINICIUS DA COSTA
29/01/2025 14:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 14:14

Encerrada a conclusão
21/11/2024 12:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/11/2024 11:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 14/11/2024
13/11/2024 17:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/10/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
29/10/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCIUS VINICIUS DA COSTA
07/10/2024 15:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCIUS VINICIUS DA COSTA - CPF: *21.***.*71-08
03/09/2024 07:53

Incluído em pauta o processo para 27/09/2024 10:00 Sala 4 em mesa 27-09-2024 ()
30/08/2024 11:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/05/2024 17:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
29/05/2024 15:04

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
23/05/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:31

Determinada a requisição de informações
23/05/2024 11:31

Convertido o julgamento em diligência
22/05/2024 13:52

Conclusos os autos para despacho a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
14/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 13/05/2024
30/04/2024 16:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/04/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2024
23/04/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2024
23/04/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
22/04/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCIUS VINICIUS DA COSTA
03/04/2024 13:20

Conhecido o recurso de MARCIUS VINICIUS DA COSTA - CPF: *21.***.*71-08 e provido em parte
13/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2024
12/03/2024 16:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/03/2024 16:18

Incluído em pauta o processo para 02/04/2024 10:00 Sala 3 Des. Mario Sergio 02-04-2024 ()
23/02/2024 08:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/12/2023 22:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
15/12/2023 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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