08/04/2025 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de CELSO PAIXAO CAMPOS em 24/03/2025
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c63325a proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CELSO PAIXÃO CAMPOS Recorrido(a)(s): RIO ITA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / QUITAÇÃO / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida , inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de indicar, adequadamente, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (Inciso I).

Com efeito, a transcrição apresentada na petição recursal não se presta ao cumprimento do mencionado item, na medida em que reproduz trecho da sentença prolatada, não contendo os fundamentos jurídicos acerca do tema utilizados pela Turma julgadora, o que vem a prejudicar ainda o correto cumprimento do inciso III.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /acsg/55406 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CELSO PAIXAO CAMPOS
10/03/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) CELSO PAIXAO CAMPOS
10/03/2025 16:47

Não admitido o Recurso de Revista de CELSO PAIXAO CAMPOS
27/02/2025 14:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/02/2025 14:39

Encerrada a conclusão
13/01/2025 15:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/01/2025 14:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de RIO ITA LTDA em 30/10/2024
28/10/2024 17:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/10/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) RIO ITA LTDA
16/10/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) CELSO PAIXAO CAMPOS
02/09/2024 10:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RIO ITA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-02
26/08/2024 22:01

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 10:00 28 - 08 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA ()
26/08/2024 21:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2024 13:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
10/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de CELSO PAIXAO CAMPOS em 09/04/2024
25/03/2024 12:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
23/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) RIO ITA LTDA
22/03/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) CELSO PAIXAO CAMPOS
19/03/2024 15:57

Conhecido o recurso de CELSO PAIXAO CAMPOS - CPF: *20.***.*62-45 e provido em parte
10/03/2024 21:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/02/2024
27/02/2024 16:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/02/2024 16:49

Incluído em pauta o processo para 13/03/2024 13:00 13 - 03 - 2024 - SALA VIRTUAL - 13 HORAS ()
26/02/2024 23:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/09/2023 14:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
19/07/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo