28/04/2025 18:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/04/2025 18:52

Juntada a petição de Contrarrazões
08/04/2025 18:48

Juntada a petição de Contraminuta
07/04/2025 15:29

Juntada a petição de Contraminuta
27/03/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 008ccad proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. - HELY CARLOS DUTRA DA SILVA
26/03/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) HELY CARLOS DUTRA DA SILVA
26/03/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A.
26/03/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A.
26/03/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) HELY CARLOS DUTRA DA SILVA
26/03/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:47

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/02/2025 16:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/02/2025 16:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/02/2025 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28a28c8 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ELASA - ELO ALIMENTAÇÃO S.A. 2. HELY CARLOS DUTRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. HELY CARLOS DUTRA DA SILVA 2. ELASA - ELO ALIMENTAÇÃO S.A.

Recurso de: ELASA - ELO ALIMENTAÇÃO S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. 67bb66d ,8fb7ff5, f3a6d3a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Registra-se que a transcrição da íntegra do acórdão nas razões recursais não atende ao comando legal, haja vista que transfere ao julgador o ônus de pinçar os trechos da fundamentação que contêm as teses em testilha.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: HELY CARLOS DUTRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 54, §1º; artigo 74; artigo 611-A. - divergência jurisprudencial.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Não se verifica a contrariedade acima.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. jltv/2086/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HELY CARLOS DUTRA DA SILVA - ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A.
10/02/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A.
10/02/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) HELY CARLOS DUTRA DA SILVA
10/02/2025 17:04

Não admitido o Recurso de Revista de HELY CARLOS DUTRA DA SILVA
10/02/2025 17:04

Não admitido o Recurso de Revista de ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A.
07/02/2025 16:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 16:15

Encerrada a conclusão
08/10/2024 12:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/10/2024 21:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/10/2024 17:11

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/10/2024 10:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) HELY CARLOS DUTRA DA SILVA
24/09/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A.
24/09/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A.
24/09/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) HELY CARLOS DUTRA DA SILVA
23/09/2024 09:29

Conhecido o recurso de HELY CARLOS DUTRA DA SILVA - CPF: *92.***.*85-19 e provido em parte
23/09/2024 09:29

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-89 / null
31/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/09/2024
30/08/2024 12:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/08/2024 12:38

Incluído em pauta o processo para 16/09/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - CJM ()
27/08/2024 08:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2024 19:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
26/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0100438-12.2023.5.01.0281 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 48 na data 24/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072500300904900000105959657?instancia=2
24/07/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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