25/04/2025 15:49

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
16/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de TUSSOR CONFECCOES LTDA em 15/04/2025
16/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO em 15/04/2025
28/03/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
27/03/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO
27/03/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
27/03/2025 11:30

Iniciada a liquidação
27/03/2025 11:30

Transitado em julgado em 24/03/2025
25/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de TUSSOR CONFECCOES LTDA em 24/03/2025
25/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO em 24/03/2025
11/03/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58325f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0100645-70.2023.5.01.0035 Aos 10 dias do mês de março do ano de 2025, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO (parte autora) e TUSSOR CONFECÇÕES LTDA (parte ré), proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 852, I, caput, da CLT. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS VERBAS DECORRENTES DA RUPTURA CONTRATUAL A demandante pretende o pagamento das verbas decorrentes da ruptura contratual na forma do pedido. O réu, por sua vez, admitiu que as referidas verbas não foram quitadas em razão de crise financeira, destacando a celebração de acordo para parcelamento do crédito trabalhista (em 36 vezes), tendo sido quitada a 1ª parcela, no valor de R$ 250,11 (comprovante de transferência de fls. 57), com o reconhecimento da reclamante. Assim sendo, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas (contrato de trabalho de 07/10/2019 a 03/05/2023): salário de abril/2023; saldo de salário de maio/2023 (3 dias); aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; 13° salário proporcional de 2023 (com a projeção do aviso prévio indenizado); férias proporcionais + 1/3 de 2022/2023 (com a projeção do aviso prévio indenizado); FGTS na forma do pedido; indenização compensatória de 40% do FGTS (observada a OJ 42 da SDI-I do TST); multa do art. 477, § 8º, da CLT (descumprimento do art. 477, § 6º, da CLT) e multa do art. 467, da CLT (inexistência de controvérsia efetiva).

Determino a dedução do valor de R$ 250,11 já depositado em favor da trabalhadora. Como base de cálculo, deverá ser observado o salário mensal de R$ 1.458,00, na forma apontada no TRCT juntado nos autos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Como a parte autora preenche os requisitos legais previstos no art. 790, § 3º da CLT, defiro a gratuidade de justiça requerida. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT (norma introduzida pela Lei 13.467/2017). DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO em face do reclamado TUSSOR CONFECÇÕES LTDA, para condená-lo no pagamento das verbas deferidas nesta sentença, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais e formais. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT . Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT (norma introduzida pela Lei 13.467/2017). Liquidação por simples cálculos, observada a dedução dos valores pagos pela parte ré sob os mesmos títulos das verbas deferidas nesta sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Os descontos fiscais, observados os limites constantes na tabela própria, incidentes sobre as verbas de natureza salarial serão recolhidos aos cofres da União, através de guia própria, devendo ser observado o exposto no art. 12-A da Lei 7.713/88.

Observe-se a Orientação Jurisprudencial n° 400 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias, observado o teto, incidentes constantes sobre os efeitos econômicos desta decisão, serão apuradas nestes autos e a responsabilidade é do empregador-reclamado, alcançando ambas as partes, sob pena de execução (art. 114, § 3º da CF c/c art. 876 da CLT c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91).

Observe-se, ainda, a Súmula 368 do TST. Intime-se a União para os fins das disposições contidas nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 832 da CLT, com suas redações atuais. Custas, pelo réu, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TUSSOR CONFECCOES LTDA
10/03/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
10/03/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO
10/03/2025 18:13

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
10/03/2025 18:13

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO
10/03/2025 18:13

Concedida a gratuidade da justiça a YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO
10/03/2025 13:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
10/03/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
10/03/2025 13:07

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
10/03/2025 13:07

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes
14/04/2024 12:30

Suspenso o processo por convenção das partes
04/04/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
04/04/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 00:59

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
03/04/2024 00:59

Expedido(a) intimação a(o) YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO
03/04/2024 00:58

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 00:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
21/03/2024 15:22

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
20/03/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
03/02/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
03/02/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
02/02/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
02/02/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO
02/02/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
01/02/2024 11:37

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (28/02/2024 10:40 CEJUSC-CAP-1.S4 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
24/01/2024 00:09

Decorrido o prazo de TUSSOR CONFECCOES LTDA em 23/01/2024
24/01/2024 00:09

Decorrido o prazo de YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO em 23/01/2024
16/01/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
16/01/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO
15/01/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
15/01/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO
15/01/2024 13:44

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (28/02/2024 10:40 CEJUSC-CAP-1.S4 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
12/12/2023 09:43

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
12/12/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
12/12/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
11/12/2023 15:57

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
11/12/2023 15:57

Expedido(a) intimação a(o) YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO
11/12/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 18:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
08/12/2023 17:36

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2023 00:16

Decorrido o prazo de YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO em 01/12/2023
29/11/2023 17:01

Expedido(a) intimação a(o) YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO
17/11/2023 11:12

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 13:57

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
16/11/2023 13:57

Expedido(a) intimação a(o) YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO
09/11/2023 08:46

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (08/11/2023 12:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/11/2023 14:52

Juntada a petição de Contestação
03/11/2023 12:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/08/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 12:02

Expedido(a) notificação a(o) YASMIM MELO NUNES DO NASCIMENTO
01/08/2023 12:02

Expedido(a) notificação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
31/07/2023 14:53

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (08/11/2023 12:00 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/07/2023 14:53

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (07/11/2023 11:45 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/07/2023 14:38

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (07/11/2023 11:45 Sala Principal - 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/07/2023 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo