TRT1 - 0100679-35.2024.5.01.0027

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76011e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, rejeito a preliminar de equiparação à Fazenda Pública, pronuncio a prescrição quinquenal reconhecendo como inexigíveis as parcelas condenatórias anteriores a 11/06/2019 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ZENAIDE SILVA DOS SANTOS em face de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA, FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para condenar a 1ª ré e subsidiariamente a 2ª ré, a pagar no prazo legal, conforme se apurar em regular liquidação, as seguintes parcelas constantes e deferidas na fundamentação precedente: - salários retidos de outubro, novembro, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, saldo de salário de 12 dias de fevereiro de 2024, aviso prévio de 45 dias, férias em dobro 2021/2022, férias simples 2022/2023, férias proporcionais 2023/2024 – 06/12, todas com 1/3, ante a projeção do aviso prévio, 13º salário integral de 2023 e proporcional de 2024 - 03/12 ante a projeção do aviso prévio. -FGTS sobre as parcelas deferidas acima, salvo as férias indenizadas, acrescidas da multa de 40% sobre o total. -multa do art. 477, § 8º da CLT. -multa do artigo 467 da CLT, no importe de 50%, a incidir sobre salário retido, saldo de salário, aviso prévio, férias simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40%. -vale-transporte nos meses de outubro, novembro e dezembro, no importe diário de R$23,60, observada a escala 12x36. -vale alimentação, no valor mensal de R$ 336,00, nos meses de outubro a dezembro de 2023 e janeiro de 2024. -horas extras de 40 minutos por dia laborado, oriundas da concessão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT.

Expeça-se alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação ao seguro-desemprego.

Deverá a 1ª ré anotar a baixa na CTPS, no dia 28/03/2024, ante a projeção do aviso prévio, facultando-se a Secretaria da Vara a fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º da CLT.

Para fins de liquidação das horas extras, deverão ser seguidos os seguintes parâmetros: (a) base de cálculo: salário-base, adicional de insalubridade e adicional noturno; (b) evolução salarial (c)divisor 220 (d)dias efetivamente laborados.   Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.

Defiro o requerimento de honorários de sucumbência ao advogado do autor, no importe de 5% sobre o total da condenação.

Os honorários advocatícios destinados ao patrono do réu, em 5% sobre as parcelas em que não houve condenação, ficam sujeitos a uma condição suspensiva de exigibilidade.

Deverão ser deduzidas ou compensadas as parcelas pagas sob igual título.

Juros e correção monetária conforme estabelecido em capítulo próprio.

Contribuições previdenciárias e fiscais incidirão na forma da legislação em vigor.

Custas pelas rés, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora estimado em R$ 50.000,00.

Cumpra-se.

Publique-se.       GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ZENAIDE SILVA DOS SANTOS