14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a33afe proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ofertada pela Reclamada em face do cálculos elaborados pelo Reclamante.

Analiso.

LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (Recuperação Judicial) A Reclamada apresenta impugnação requerendo, em síntese, a limitação da apuração da atualização (juros e correção monetária), tendo em vista a decretação da Recuperação Judicial.

Razão à Reclamada.

Infere-se da interpretação sistemática da Lei 11.101/2005 inexistir previsão de limitação da incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial, aplicando-se apenas à massa falida, quanto aos juros moratórios, e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. É o que se extrai da leitura dos artigos 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005: “Art. 9º.

A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (…)” “Art. 124.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Parágrafo único.

Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.” Nesse contexto, o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/05 estabelece apenas os requisitos para habilitação dos créditos no procedimento da recuperação judicial, de modo que a atualização até a data do pedido formulado pela empresa recuperanda consiste em mero delimitador do quadro geral de credores.

Nesse sentido caminha a jurisprudência deste E.

Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Não há norma legal que disponha sobre a limitação de juros e correção monetária até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial.

O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 estabelece apenas requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até então, dentre os quais o de que o valor da dívida atualizado até aquela data servirá como delimitador do quadro geral de credores.

Sobre o tema, este E.

TRT editou a Súmula 4.” (TRT-1 - AP 0100586-16.2018.5.01.0243, Sexta Turma, Relator: Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo, Data de Julgamento: 07/12/2021, Data de Publicação: 17/12/2021).

Com efeito, após o recebimento dos créditos habilitados no procedimento da recuperação judicial, o autor, caso tenha interesse, poderá requerer nos autos da ação trabalhista, à luz da Súmula nº. 4 deste E.

TRT, a apuração dos valores atualizados, deduzindo-se aqueles já quitados, e o prosseguimento da execução.

Assim, revendo o meu entendimento, visto que estando a reclamada ainda em recuperação judicial, deverá ser expedida Certidão de Crédito a ser habilitado na Vara Empresarial, com atualização do crédito e juros de mora apurados apenas até a data do pedido de recuperação judicial.

Portanto, acolho o presente item de impugnação nos termos acima, merecendo ser acolhidos os cálculos elaborados pela Reclamada, visto que observada a limitação da atualização até 20/05/2021.

Posto isso, TORNO LÍQUIDA A SENTENÇA mediante os cálculos elaborados pela Reclamada (id: 8657827), por adequados à coisa julgada e à limitação acima deferida, para que produzam seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação, conforme parcelas abaixo discriminadas: Crédito líquido do Reclamante: R$5.000,00Total devido ao INSS: R$0,00 (não há incidência)Custas: R$0,00 (isentas)Imposto de Renda: Isento (I.N 1.500/2014 e O.J 400 SDI -1 TST)Total Devido pela Reclamada: R$5.000,00.Data limite da atualização: 20/05/2021.

Observem as partes que a presente decisão/despacho visa atender à previsão legal contida no §2º do art. 879 da CLT, a homologação definitiva dos cálculos (sentença de liquidação) ocorrerá posteriormente em decisão própria.

Assim, na hipótese de manifestação e/ou impugnação, deverão as partes utilizar-se, alternativamente, de um dos seguintes tipos de petição simples: "Manifestação" ou "Impugnação".

Posto isso, determino o seguinte: 1- Dê-se ciência às partes, no prazo comum de 08 dias, para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2º, da CLT. 2- Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para homologação. 3- Apresentada eventual impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para verificação/manifestação.

NOVA IGUACU/RJ, 13 de março de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/09/2024 06:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/09/2024 23:27

Recebidos os autos para prosseguir
17/05/2024 14:43

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/05/2024 15:41

Juntada a petição de Contraminuta
14/05/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DE SOUZA ROCHA
13/05/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:30

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/05/2024 13:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/04/2024 14:57

Não admitido o Recurso de Revista de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/03/2024 14:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/03/2024 10:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de RODRIGO DE SOUZA ROCHA em 18/03/2024
12/03/2024 11:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/03/2024 10:17

Conhecido o recurso de RODRIGO DE SOUZA ROCHA - CPF: *87.***.*83-14 e provido em parte
06/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2024
06/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
06/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2024
06/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
05/03/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/03/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DE SOUZA ROCHA
08/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/02/2024
07/02/2024 08:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/02/2024 08:06

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 13:00 Principal 13hs ()
30/11/2023 15:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/11/2023 08:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
18/11/2023 08:50

Distribuído por dependência
08/04/2023 02:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/04/2023 22:36

Recebidos os autos para prosseguir
08/02/2023 11:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/02/2023 15:23

Juntada a petição de Contraminuta
05/02/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 09:53

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DE SOUZA ROCHA
03/02/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 08:18

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
25/01/2023 10:22

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/01/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/01/2023 16:48

Não admitido o Recurso de Revista de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/11/2022 12:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
23/11/2022 00:02

Decorrido o prazo de RODRIGO DE SOUZA ROCHA em 22/11/2022
16/11/2022 15:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/11/2022 08:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/11/2022 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/11/2022
09/11/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/11/2022
09/11/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 15:40

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/11/2022 15:40

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DE SOUZA ROCHA
28/10/2022 14:49

Conhecido o recurso de RODRIGO DE SOUZA ROCHA - CPF: *87.***.*83-14 e provido
28/10/2022 14:48

Conhecido o recurso de RODRIGO DE SOUZA ROCHA - CPF: *87.***.*83-14 e provido
14/10/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/10/2022
13/10/2022 13:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 13:42

Incluído em pauta o processo para 26/10/2022 13:00 Presencial 13h ()
09/10/2022 14:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2022 14:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
01/09/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00