15/04/2025 11:38

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
15/04/2025 11:38

Iniciada a execução
05/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de ALEX ESPINDULA DA SILVA em 04/04/2025
28/03/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 00:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
27/03/2025 16:55

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e290282 proferida nos autos. SENTENÇA PJe ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, interpôs embargos à execução, requerendo: efeitos suspensivos aos presentes; suspensão da execução; inclusão do débito no juízo de recuperação judicial; e limitação dos juros de mora até a data da recuperação judicial Id d5b74c4.

A parte apresenta suas contrarrazões. É o breve relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ADMISSIBILIDADE A parte autora argui, em preliminar, a inadimissibilidade dos Embargos à Execução, por ausência de garantia.

De fato, a garantia do juízo é necessária para a oposição de embargos à execução, mesmo para empresas em recuperação judicial .

Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

NÃO CONHECIMENTO . 1.

O art. 884, § 6º da CLT dispensa a exigência da garantia do juízo para as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 2 .

Essas entidades não precisam oferecer bens em garantia para que os embargos à execução sejam conhecidos. 3.

Referida norma não se aplica às empresas em recuperação judicial, como é o caso dos autos, pois se trata de norma que impõe uma exceção, sendo sua interpretação restritiva, e não ampliativa. 4 .

A não garantia do juízo é obstáculo insuperável para o conhecimento do agravo de petição.(TRT-17 - AP: 00009065520235170011, Relator.: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, 1ª Turma - GAB.

DESA.

ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER).

Negritei RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial.

Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução.

Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias.

Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial.

Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência.

Prejudicado o exame da transcendência.

Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-RR: 02707004520065010263, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2023). (Negritei) Contudo, tendo em vista que os temas abordados são considerados matéria de ordem pública, os quais podem e devem ser apreciados a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente, conheço dos Embargos à Execução. 2.2.

MÉRITO 2.2.1.

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DO EFEITO SUSPENSIVO; DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA INCLUSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir com a execução trabalhista após a individualização e quantificação do crédito, caso a empresa esteja em recuperação judicial ou falência.

Conforme o artigo 6º da Lei 11.101/2005, a competência para atos que afetam o patrimônio da empresa em recuperação judicial passa a ser do juízo da recuperação judicial, suspendendo-se a execução na esfera trabalhista.

No caso em questão, a rescisão contratual (02/08/2021) antecedeu o pedido de recuperação judicial (15/06/2022).

Assim, a credora (reclamante) deve ser inscrita no quadro geral de credores após a apuração do crédito na Justiça do Trabalho (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005).

Em face do exposto, acolho os embargos da reclamada e, finalizada a fase de discussão dos cálculos, determino a expedição da certidão de habilitação no juízo da recuperação e o posterior sobrestamento da presente execução até que se encerre o processo de recuperação judicial.

Acolho os embargos, neste particular. 3.

CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos pela ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, nos exatos termos da fundamentação supra.

Transcorrido o prazo legal, sem manifestação, determino: 1) a retificação e atualização do crédito exequente; 2) a expedição da certidão de habilitação de crédito, e em seguida a suspensão da demanda até o fim do processo de recuperação judicial.

Publique-se. ARARUAMA/RJ, 26 de março de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/03/2025 18:45

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/03/2025 18:45

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
26/03/2025 18:44

Proferida decisão
25/03/2025 09:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
19/03/2025 16:23

Juntada a petição de Contestação
18/03/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90e6a18 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Ao embargado.

Após, autos conclusos para julgamento.

ARARUAMA/RJ, 17 de março de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ALEX ESPINDULA DA SILVA
17/03/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
17/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
17/03/2025 13:40

Juntada a petição de Embargos à Execução
17/03/2025 13:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/03/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
08/03/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/03/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
08/03/2025 12:41

Homologada a liquidação
07/03/2025 13:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
11/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
06/02/2025 15:10

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
15/01/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
03/12/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/12/2024
03/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de ALEX ESPINDULA DA SILVA em 02/12/2024
02/12/2024 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
29/11/2024 16:46

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/11/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
21/11/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
19/11/2024 16:29

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
07/11/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
06/11/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
07/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
05/10/2024 11:17

Iniciada a liquidação
05/10/2024 11:17

Transitado em julgado em 30/09/2024
04/10/2024 05:11

Recebidos os autos para prosseguir
03/07/2023 12:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/07/2023 07:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
02/07/2023 09:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
28/06/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 19:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
26/06/2023 16:05

Juntada a petição de Contrarrazões
15/06/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 08:18

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
14/06/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de ALEX ESPINDULA DA SILVA em 13/06/2023
13/06/2023 20:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
11/06/2023 20:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/05/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 14:38

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/05/2023 14:38

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
30/05/2023 14:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/05/2023 12:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
29/05/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
18/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de ALEX ESPINDULA DA SILVA em 17/05/2023
10/05/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 08:32

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
09/05/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 05:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
09/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de ALEX ESPINDULA DA SILVA em 08/05/2023
03/05/2023 15:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/04/2023 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 17:57

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/04/2023 17:57

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
20/04/2023 17:56

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
20/04/2023 17:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ALEX ESPINDULA DA SILVA
20/04/2023 17:56

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALEX ESPINDULA DA SILVA
20/04/2023 17:56

Concedida a assistência judiciária gratuita a ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/04/2023 11:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
20/04/2023 10:46

Audiência una realizada (20/04/2023 09:30 Sala 2022/2023 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
19/04/2023 16:57

Juntada a petição de Contestação
13/04/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2023
13/04/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2023
13/04/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 05:49

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/04/2023 05:49

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
12/04/2023 05:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
11/04/2023 00:15

Decorrido o prazo de ALEX ESPINDULA DA SILVA em 10/04/2023
29/03/2023 10:02

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2023 10:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/03/2023 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 20:25

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
27/03/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
27/03/2023 10:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/03/2023 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/03/2023 12:36

Expedido(a) mandado a(o) ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/03/2023 16:04

Audiência una designada (20/04/2023 09:30 Sala 2022/2023 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
03/03/2023 16:04

Audiência una realizada (03/03/2023 13:40 Sala 2022/2023 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
09/02/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 00:04

Decorrido o prazo de ALEX ESPINDULA DA SILVA em 07/02/2023
07/02/2023 12:50

Expedido(a) notificação a(o) ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/02/2023 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
07/02/2023 12:48

Audiência una designada (03/03/2023 13:40 Sala 2022/2023 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
07/02/2023 12:48

Audiência de instrução cancelada (03/03/2023 13:40 Sala 2022/2023 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
07/02/2023 12:48

Audiência de instrução designada (03/03/2023 13:40 Sala 2022/2023 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
14/01/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 17:24

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
12/01/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 08:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
23/11/2022 00:14

Decorrido o prazo de ALEX ESPINDULA DA SILVA em 22/11/2022
19/11/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2022
19/11/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ALEX ESPINDULA DA SILVA
18/11/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
09/11/2022 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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