20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101773-67.2017.5.01.0284 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECORRENTE: JORGE LUIS DE CARVALHO BRAGA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, a fim de sejam aplicados, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, que seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir a multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Juiz Convocado Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/08/2024 08:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/08/2024 16:37

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2024 13:50

Juntada a petição de Contrarrazões
09/08/2024 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/08/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS DE CARVALHO BRAGA
08/08/2024 11:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
08/08/2024 11:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JORGE LUIS DE CARVALHO BRAGA sem efeito suspensivo
08/08/2024 11:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
06/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO BRAGA em 05/07/2024
25/06/2024 14:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/06/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
21/06/2024 17:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/06/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 05:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 05:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 05:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 05:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/06/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS DE CARVALHO BRAGA
13/06/2024 14:17

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/06/2024 14:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
12/06/2024 16:54

Juntada a petição de Contrarrazões
06/06/2024 18:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/06/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS DE CARVALHO BRAGA
05/06/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
04/06/2024 14:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/05/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/05/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS DE CARVALHO BRAGA
27/05/2024 14:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
27/05/2024 14:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JORGE LUIS DE CARVALHO BRAGA
27/05/2024 14:39

Concedida a assistência judiciária gratuita a JORGE LUIS DE CARVALHO BRAGA
27/05/2024 14:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
24/05/2024 20:13

Juntada a petição de Razões Finais
23/05/2024 18:46

Juntada a petição de Razões Finais
06/05/2024 13:34

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/05/2024 10:30 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/05/2024 00:43

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/05/2024
04/05/2024 00:43

Decorrido o prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO BRAGA em 03/05/2024
26/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/04/2024
26/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO BRAGA em 25/04/2024
26/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/04/2024
26/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO BRAGA em 25/04/2024
23/04/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/04/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS DE CARVALHO BRAGA
22/04/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
22/04/2024 12:14

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/05/2024 10:30 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/04/2024 12:14

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (20/08/2024 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
17/04/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
16/04/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/04/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS DE CARVALHO BRAGA
16/04/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
16/04/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/04/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS DE CARVALHO BRAGA
16/04/2024 10:11

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/08/2024 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
25/03/2024 20:39

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2024 19:34

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/03/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS DE CARVALHO BRAGA
18/03/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
18/03/2024 14:30

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/03/2024 14:30

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2019 21:01

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
22/05/2019 14:32

Conclusos os autos para decisão Geral a RAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA
02/08/2018 20:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 12:06

Audiência instrução cancelada (27/09/2018 12:00 - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
02/08/2018 11:57

Conclusos os autos para despacho a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
27/04/2018 12:56

Audiência instrução designada (27/09/2018 12:00 - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
26/04/2018 17:25

Audiência instrução realizada (26/04/2018 16:15 - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
26/04/2018 15:41

Juntada a petição de Impugnação
21/03/2018 11:27

Audiência instrução redesignada (26/04/2018 16:15 - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
12/03/2018 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 14:56

Conclusos os autos para despacho a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
21/02/2018 10:56

Audiência instrução designada (24/04/2018 16:15 - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
20/02/2018 15:03

Audiência una realizada (20/02/2018 14:45 - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
29/09/2017 11:06

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
28/09/2017 18:21

Audiência una designada (20/02/2018 14:45 - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
28/09/2017 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2017

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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