21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcfcd16 proferido nos autos.

Vistos.

Transitado em julgado o feito para início da liquidação após a Lei 14.905/2024. Destaco que nesta fase torna-se interessante às partes uma aproximação para tentativa de conciliação que pode ser feita entre os próprios patronos.

Em caso de conciliação as partes podem apresentar petição conjunta para homologação pelo juízo.

Observe-se: 1. Intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 10 dias, devendo observar os seguintes parâmetros: 2. Os cálculos deverão ser apresentados em planilha, discriminando o valor de cada verba e respectiva totalização mensal pelo valor histórico mês a mês e separadamente, atualização monetária, já observando a determinação contida na Lei 14.905/2024 (parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento dos embargos E-ED-RR 713-03.210.5.04.0029, Relator Min.

Alexandre Agra Belmonte), conforme segue: a) Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E e juros legais definidos no art.39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, TRD; b) No período entre o ajuizamento da ação e 29.08.2024, aplica-se somente a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e juros de mora; c) A partir de 30.08.2024, no cálculo da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e os JUROS DE MORA corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei; e d) Existindo condenação em danos morais, deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST. 3- Os cálculos de liquidação deverão conter todos os esclarecimentos que se façam necessários ao seu perfeito entendimento, devendo ser anexado o arquivo PJC por meio da ferramenta PJe-Calc Cidadão.

Orientações ao final. 4. Os valores de FGTS devem também ser apurados mês a mês (sem a indenização de 40%) que, caso devida, deverá ser computado no mês de ruptura do contrato de trabalho, junto com a demais verbas resilitórias. 5. Deverá, ainda, apresentar em planilha separada os valores devidos de INSS (parte empregado e parte empregador), observando os percentuais e limites mensais de recolhimento. 6. Os honorários advocatícios/periciais, se deferidos, deverão estar indicados o percentual/valores e lançados ao final da planilha; 7. Observar que o valor referente ao IRRF deverá ser recolhido no momento em que o pagamento se tornar disponível para o autor, na forma do Provimento da Corregedoria TST 1/96, devendo ser indicado nos cálculos o valor total devido, para que no momento oportuno seja apurado o IRRF, com base nas Instruções Normativas nº1127 e 1145/2011 da SRF; 8. Às partes ficam cientes sobre a concordância tácita que incidirá quando uma delas não apresentar seus cálculos.

O exequente não apresentando os cálculos, será aplicada a prescrição intercorrente conforme art.11-A da CLT. 9. Decorrido o prazo de apresentação dos cálculos de liquidação, os autos serão submetidos à Contadoria do Juízo para a devida análise e conferência. Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.
20/03/2025 04:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/03/2025 22:37

Recebidos os autos para prosseguir
26/09/2023 04:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/09/2023 19:35

Juntada a petição de Contraminuta
01/09/2023 19:31

Juntada a petição de Contrarrazões
23/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 07:58

Expedido(a) intimação a(o) MURILO CLAUDIO DA SILVA LOBO ESTEVES
22/08/2023 07:58

Expedido(a) intimação a(o) MURILO CLAUDIO DA SILVA LOBO ESTEVES
22/08/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:29

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/08/2023 17:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 16:45

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
02/08/2023 16:44

Não admitido o Recurso de Revista de TIM CELULAR S.A.
09/05/2023 11:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de MURILO CLAUDIO DA SILVA LOBO ESTEVES em 08/05/2023
05/05/2023 18:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/04/2023
25/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/04/2023
25/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 14:50

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
24/04/2023 14:50

Expedido(a) intimação a(o) MURILO CLAUDIO DA SILVA LOBO ESTEVES
20/04/2023 14:23

Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-80 e não provido
20/04/2023 14:23

Conhecido o recurso de MURILO CLAUDIO DA SILVA LOBO ESTEVES - CPF: *70.***.*25-00 e não provido
25/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/03/2023
24/03/2023 10:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 10:32

Incluído em pauta o processo para 18/04/2023 13:00 Presencial ()
27/02/2023 14:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/02/2023 14:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
27/02/2023 12:24

Retirado de pauta o processo
03/02/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/02/2023
02/02/2023 15:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 15:06

Incluído em pauta o processo para 14/02/2023 11:00 CRVMB ()
26/01/2023 15:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/01/2023 19:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
29/09/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo