14/04/2025 02:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/04/2025 13:42

Juntada a petição de Contrarrazões
10/04/2025 13:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
03/04/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:04

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2025
21/03/2025 22:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f122fe proferida nos autos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Lei 13.015/2014 Embargante(s): CLAUDIO ROGERIO DE SOUZA NAVES Embargado(a)(s): BANCO DO BRASIL SA Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por CLAUDIO ROGERIO DE SOUZA NAVES em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id ce4f681.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.) "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente neste processo, conheço dos embargos.

Sustenta o peticionante que "a r. decisão contém omissão em relação à clara nulidade absoluta constantes nos presentes autos, além de conter omissão em relação aos dispositivos legais alegados pelo reclamante como violados, tais como: arts. 1º, 6º, 133, 170, 196, 200, VIII e 225, todos da CRFB/88, arts. 19 e art. 118 da Lei nº 8.213/91, art. 22 Lei 8906/94 e o art. 791-A da CLT".

Sem razão.

Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica. De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. /eam/ RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROGERIO DE SOUZA NAVES
07/03/2025 21:21

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROGERIO DE SOUZA NAVES
07/03/2025 21:21

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
07/03/2025 21:20

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLAUDIO ROGERIO DE SOUZA NAVES
21/02/2025 14:24

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 22:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/01/2025 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 12:19

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROGERIO DE SOUZA NAVES
15/01/2025 12:18

Não admitido o Recurso de Revista de CLAUDIO ROGERIO DE SOUZA NAVES
05/12/2024 12:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/12/2024 08:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2024
03/12/2024 20:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/11/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROGERIO DE SOUZA NAVES
13/11/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
12/11/2024 12:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
17/10/2024 12:19

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 08:00 04/11/24 sessão virtual - MESA ()
09/10/2024 11:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2024 13:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
01/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2024
25/09/2024 21:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 08:08

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ROGERIO DE SOUZA NAVES
16/09/2024 08:08

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
12/09/2024 11:30

Conhecido em parte o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 e provido em parte
09/09/2024 11:55

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 12:49

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 10:00 11/09/24 SESSÃO PRESENCIAL ()
13/08/2024 11:51

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
19/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/07/2024
18/07/2024 11:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/07/2024 11:09

Incluído em pauta o processo para 02/08/2024 08:00 02/08/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
08/07/2024 16:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2024 15:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
20/06/2024 06:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo