07/04/2025 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUCIENE FERREIRA DE SOUZA em 21/03/2025
10/03/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c01ab3d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): LUCIENE FERREIRA DE SOUZA Recorrido(a)(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/10/2024 - Id. b101a44 ; recurso interposto em 29/10/2024 - Id. 7f05c02 ).

Regular a representação processual (Id. 118ef4e ).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXII; artigo 196, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do tema 1046.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /eam/55183 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIENE FERREIRA DE SOUZA
07/03/2025 21:23

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE FERREIRA DE SOUZA
07/03/2025 21:22

Não admitido o Recurso de Revista de LUCIENE FERREIRA DE SOUZA
27/01/2025 15:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 15:13

Encerrada a conclusão
05/11/2024 12:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/11/2024 19:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 29/10/2024
29/10/2024 15:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/10/2024 14:40

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
16/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/10/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/10/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE FERREIRA DE SOUZA
03/10/2024 19:05

Conhecido o recurso de LUCIENE FERREIRA DE SOUZA - CPF: *11.***.*99-27 e não provido
21/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2024
19/09/2024 17:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/09/2024 17:40

Incluído em pauta o processo para 03/10/2024 10:00 Sessão Presencial 03 10 2024 Extra CJC ()
11/06/2024 18:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/06/2024 18:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
11/06/2024 14:21

Retirado de pauta o processo
25/05/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/05/2024
24/05/2024 16:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/05/2024 16:32

Incluído em pauta o processo para 05/06/2024 09:00 Sessão Virtual CJC ()
21/05/2024 09:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/05/2024 09:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
09/05/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/05/2024 07:58

Retirado de pauta o processo
20/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/04/2024
19/04/2024 07:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/04/2024 07:39

Incluído em pauta o processo para 02/05/2024 09:00 S Virtual CJC ()
21/03/2024 17:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/03/2024 21:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/03/2024 20:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
26/02/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo