14/08/2025 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
08/08/2025 13:19

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO
08/07/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 01:06

Decorrido o prazo de DEBORAH GENTIL BRAZ em 05/06/2025
06/06/2025 01:06

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA em 05/06/2025
06/06/2025 01:06

Decorrido o prazo de MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO em 05/06/2025
29/05/2025 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
28/05/2025 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba2a3fb proferido nos autos.

DESPACHO Ante a manifestação da executada e os documentos por ela juntados, determino o desbloqueio da sua conta e a devolução dos valores bloqueados.

A jurisprudência da SBDI-2 do TST é no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, considera-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo.

Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

EXECUTADA QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.

VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela outrora executada contra a decisão judicial que determinou a penhora de 30% dos proventos percebidos mensalmente por ela para quitar os débitos trabalhistas consolidados na ação matriz.

II - Como se sabe, esta Corte Superior alterou seu entendimento para permitir a penhora de percentual de salários e proventos para adimplir dívidas alimentícias, desde que determinadas após o advento do CPC/2015 e que respeitem o limite legal.

Nesse sentido dispõe a OJ 153 desta Subseção.

III - Contudo, no caso concreto, a executada percebe o valor mensal de um salário mínimo, de forma que a penhora determinada ofenderia frontalmente diversos princípios constitucionais, como a própria dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.

IV - Nesse contexto, e baseado em farta jurisprudência desta Subseção Especializada, deve-se manter o acórdão regional que concedeu a segurança para cassar os efeitos do ato coator e liberar os valores bloqueados.

Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6133-89.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

LEGALIDADE. 1.

A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2.

Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte Superior apenas conclui pela inviabilidade de penhoras desta natureza, nas hipóteses em que resultem evidenciadas a percepção de salários ou proventos de aposentadoria equivalentes à quantia de somente um salário mínimo fixado em lei, o que não é o caso dos autos. 3.

Na presente hipótese, não se constata ofensa a direito líquido e certo do impetrante, porquanto o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região adequou o percentual para não ultrapassar o limite legal, razão pela qual o valor da penhora sobre seu salário líquido mensal para efetuar o pagamento de crédito trabalhista na vigência do Código de Processo Civil de 2015 se reputa adequado.

Agravo a que se nega provimento" (ROT-0002401-76.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/06/2024). "RECURSO ORDINÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA REDUZIR A CONSTRIÇÃO AO PATAMAR DE 10%.

EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA.

CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria do impetrante, no percentual de 30%, até a satisfação do crédito.

O Tribunal Regional concedeu segurança parcial, para reduzir o percentual constritivo ao patamar de 10%. 2.

O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3.

Todavia, a teor da prova pré-constituída, o benefício previdenciário percebido pelo impetrante gira em torno de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), de modo que qualquer constrição de seu vencimento importaria em submeter o impetrante a um período de remuneração inferior a um salário mínimo, até que a empresa logre adimplir o crédito. 4.

O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ".

Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5.

Além disso, trata-se de execução de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) em face de entidade educacional e quatro sócios, afigurando-se abusivo o ato que determina a constrição de benefício previdenciário de um único desses sócios, submetendo-o a proventos inferiores ao mínimo essencial garantido pela Constituição. 6.

A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo . 7.

Acórdão reformado para concessão integral da segurança, cassando-se o ato constritivo .

Recurso ordinário conhecido e provido " (ROT-26-62.2021.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022).

Intimem-se.

ANGRA DOS REIS/RJ, 27 de maio de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DEBORAH GENTIL BRAZ - CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA
27/05/2025 18:33

Expedido(a) intimação a(o) DEBORAH GENTIL BRAZ
27/05/2025 18:33

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA
27/05/2025 18:33

Expedido(a) intimação a(o) MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO
27/05/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
27/05/2025 14:07

Encerrada a conclusão
27/05/2025 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
16/05/2025 09:21

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 09:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/04/2025 16:55

Encerrada a conclusão
20/03/2025 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
19/03/2025 17:32

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (19/03/2025 08:50 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
18/03/2025 20:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/03/2025 14:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/03/2025 20:17

Expedido(a) mandado a(o) CHRISTIANNE EWEN DE ARAUJO
14/03/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
12/03/2025 14:48

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd329f1 proferido nos autos.

Ao reclamante, no prazo de 5 dias, para informar meios de contatar a ré, tendo em vista a certidão do oficial de justiça de #id:1bea3e5. Vindo a informação, cite a reclamada. ANGRA DOS REIS/RJ, 11 de março de 2025.

BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO
11/03/2025 10:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
11/03/2025 10:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/03/2025 00:14

Expedido(a) intimação a(o) MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO
11/03/2025 00:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
28/02/2025 07:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/02/2025 12:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/02/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/02/2025 09:48

Expedido(a) mandado a(o) CHRISTIANNE EWEN DE ARAUJO
18/02/2025 09:48

Expedido(a) mandado a(o) DEBORAH GENTIL BRAZ
17/02/2025 09:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
08/02/2025 11:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/02/2025 11:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/02/2025 13:48

Expedido(a) mandado a(o) CHRISTIANNE EWEN DE ARAUJO
07/02/2025 13:48

Expedido(a) mandado a(o) DEBORAH GENTIL BRAZ
09/12/2024 09:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
09/12/2024 09:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
06/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA em 05/12/2024
06/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO em 05/12/2024
27/11/2024 13:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/11/2024 13:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/11/2024 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 14:34

Expedido(a) mandado a(o) CHRISTIANNE EWEN DE ARAUJO
26/11/2024 14:34

Expedido(a) mandado a(o) DEBORAH GENTIL BRAZ
26/11/2024 14:34

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA
26/11/2024 14:34

Expedido(a) intimação a(o) MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO
26/11/2024 14:20

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (19/03/2025 08:50 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
01/10/2024 03:21

Decorrido o prazo de DEBORAH GENTIL BRAZ em 30/09/2024
24/09/2024 15:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/09/2024 00:16

Decorrido o prazo de CHRISTIANNE EWEN DE ARAUJO em 17/09/2024
09/09/2024 11:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/09/2024 04:49

Publicado(a) o(a) edital em 05/09/2024
04/09/2024 04:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 15:06

Expedido(a) edital a(o) CHRISTIANNE EWEN DE ARAUJO
03/09/2024 15:06

Expedido(a) mandado a(o) DEBORAH GENTIL BRAZ
31/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA em 30/08/2024
31/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO em 30/08/2024
19/08/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO
16/08/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA
16/08/2024 14:29

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO
16/08/2024 13:18

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a KAREN PINZON BLASKOSKI
16/08/2024 13:18

Encerrada a conclusão
16/08/2024 13:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
16/08/2024 13:17

Encerrada a conclusão
02/08/2024 13:51

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
24/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de DEBORAH GENTIL BRAZ em 23/07/2024
23/07/2024 20:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de CHRISTIANNE EWEN DE ARAUJO em 22/07/2024
23/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de DEBORAH GENTIL BRAZ em 22/07/2024
02/07/2024 15:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/07/2024 14:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS ATOrd 0100004-85.2022.5.01.0401 RECLAMANTE: MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA Edital de Notificação PJe-JT O/A MM.

Juiz(a) PRISCILA CRISTIANE MORGAN da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) DEBORAH GENTIL BRAZ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se nos presentes autos, nos moldes do art. 135 do CPC, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, suspendendo-se o feito até o julgamento final do incidente. Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. ANGRA DOS REIS/RJ, 23 de junho de 2024.MARCIA CORREA DA SILVA LOSADAAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) edital em 01/07/2024
29/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) edital em 01/07/2024
29/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
25/06/2024 07:22

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/06/2024 07:22

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/06/2024 10:45

Expedido(a) edital a(o) CHRISTIANNE EWEN DE ARAUJO
23/06/2024 10:45

Expedido(a) edital a(o) DEBORAH GENTIL BRAZ
23/06/2024 10:45

Expedido(a) mandado a(o) CHRISTIANNE EWEN DE ARAUJO
23/06/2024 10:45

Expedido(a) mandado a(o) DEBORAH GENTIL BRAZ
19/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de CHRISTIANNE EWEN DE ARAUJO em 18/06/2024
19/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de DEBORAH GENTIL BRAZ em 18/06/2024
09/05/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) CHRISTIANNE EWEN DE ARAUJO
09/05/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) DEBORAH GENTIL BRAZ
08/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:33

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: e84950d) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
25/04/2024 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
21/03/2024 10:08

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2023 12:54

Iniciada a execução
09/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA em 08/05/2023
04/05/2023 10:09

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2023 02:00

Publicado(a) o(a) edital em 04/05/2023
04/05/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 13:08

Expedido(a) edital a(o) CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA
26/04/2023 00:07

Decorrido o prazo de MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO em 25/04/2023
15/04/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2023
15/04/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO
14/04/2023 10:34

Homologada a liquidação
12/04/2023 11:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
07/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA em 06/03/2023
07/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO em 06/03/2023
16/02/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 03:01

Publicado(a) o(a) edital em 16/02/2023
16/02/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 11:51

Expedido(a) edital a(o) CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA
10/02/2023 11:51

Expedido(a) intimação a(o) MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO
07/02/2023 00:21

Decorrido o prazo de MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO em 06/02/2023
26/01/2023 00:01

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA em 25/01/2023
13/01/2023 01:57

Publicado(a) o(a) edital em 30/01/2023
13/01/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
12/01/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 16:58

Expedido(a) edital a(o) CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA
11/01/2023 15:37

Expedido(a) intimação a(o) MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO
11/01/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:50

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
11/01/2023 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/01/2023 09:46

Iniciada a liquidação
11/01/2023 09:46

Transitado em julgado em 07/12/2022
11/01/2023 09:46

Encerrada a conclusão
14/12/2022 16:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/12/2022 00:10

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA em 07/12/2022
30/11/2022 00:11

Decorrido o prazo de MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO em 29/11/2022
24/11/2022 01:47

Publicado(a) o(a) edital em 24/11/2022
24/11/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 10:06

Expedido(a) edital a(o) CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA
15/11/2022 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2022
15/11/2022 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2022 13:19

Expedido(a) intimação a(o) MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO
12/11/2022 13:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 560,00
12/11/2022 13:18

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO
12/11/2022 13:18

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO
06/09/2022 09:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIANE BASTOS SCORSATO
06/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de DEBORAH GENTIL BRAZ em 05/09/2022
06/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA em 05/09/2022
01/09/2022 00:32

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA em 31/08/2022
01/09/2022 00:28

Decorrido o prazo de MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO em 31/08/2022
31/08/2022 16:27

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
24/08/2022 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2022
24/08/2022 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 01:59

Publicado(a) o(a) edital em 24/08/2022
24/08/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 12:46

Expedido(a) edital a(o) CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA
22/08/2022 16:49

Expedido(a) intimação a(o) MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO
22/08/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 00:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
24/07/2022 18:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/07/2022 18:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/07/2022 14:25

Juntada a petição de Manifestação (requerimento)
15/06/2022 12:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/06/2022 12:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/04/2022 00:09

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA em 31/03/2022
10/03/2022 01:57

Publicado(a) o(a) edital em 10/03/2022
10/03/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 17:43

Expedido(a) edital a(o) CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA
08/03/2022 17:43

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) DEBORAH GENTIL BRAZ
08/03/2022 17:43

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA
06/03/2022 07:40

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
26/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA em 25/02/2022
22/02/2022 03:10

Decorrido o prazo de MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO em 21/02/2022
22/01/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
22/01/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 16:21

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL EWEN LTDA
20/01/2022 11:46

Expedido(a) intimação a(o) MARLI CAMPOS DO NASCIMENTO
20/01/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
05/01/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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