25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa81516 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Face ao exposto, conheço da impugnação, uma vez tempestiva, e, no mérito, julgo-a procedente em parte , para determinar o retorno dos autos à contadoria para a correção dos cálculos observando-se a fundamentação supra. RESUMO Valor devido ao AUTOR R$ 67.411,67 Valor Contribuição Previdenciária R$ 8.796,94 Honorários Advocatícios - autor R$ 6.952,91 Valor custas (guia GRU - JUDICIAL cód.18740-2) R$ 879,04 TOTAL DEVIDO R$ 84.040,56 ATUALIZADO EM 21/03/2025 Intimem-se as partes , sendo a ré para o pagamento , no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2º, inciso I, do art. 513, do CPC do valor discriminado na decisão acima.

No mesmo prazo, a parte Autora deverá declarar se pretende promover a execução, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pela Reclamada, utilizando-se, para tanto, do despacho estruturado de execução deste Juízo, ciente que, em sua inércia, ensejará no início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A, da CLT.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS.

A Reclamada, quando citada, deverá ser advertida de que o seguro garantia somente será aceito com prazo de validade indeterminado ou, com cláusula de renovação de vigência automática até o término efetivo do processo, por não ser possível prever a duração do mesmo.

O feito deverá ser incluído em pauta especial, caso a Reclamada apresente o requerimento de se valer do permissivo contido no art. 916, do CPC, mediante o depósito de 30% do valor devido, não obstante a quitação em 06 parcelas do valor remanescente, ficando, nesta hipótese, precluso o direito de opor embargos à execução.

Garantida a totalidade da execução, e, decorrido o prazo de que trata o artigo 884, da CLT, certifique-se o término do prazo com lançamento do pagamento na ficha financeiro do processo, e, expeçam-se alvarás, em termos, conforme cálculo homologado, dando-lhes ciência de sua expedição, vindo os autos conclusos para sentença de extinção.

Inerte a parte Autora ou frustrados todos os meios constritivos e decorrido o prazo in albis, sobreste-se o feito por 2 anos, para início do cômputo do prazo da prescrição intercorrente.

Decorrido os prazos acima, verifique a inclusão do Executado no BNDT, protesto extrajudicial de decisão judicial, observando o disposto no Art. 883- A da CLT e artigo 15 da IN-TST nº 41/2018 , intime-se o Autor quanto ao decurso do prazo prescricional de que trata o art. 11-A, da CLT, e, voltem-me conclusos para sentença de extinção e arquivamento definitivo dos autos. ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO DOS SANTOS ALVES
25/02/2025 14:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/02/2025 15:06

Recebidos os autos para prosseguir
30/10/2024 07:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/10/2024 14:32

Juntada a petição de Contraminuta
29/10/2024 14:31

Juntada a petição de Contrarrazões
18/10/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 11:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO DOS SANTOS ALVES
17/10/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:49

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
15/10/2024 14:18

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
03/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 16:02

Expedido(a) intimação a(o) EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/10/2024 16:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/09/2024 14:48

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/08/2024 08:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/08/2024 08:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 18:08

Expedido(a) intimação a(o) EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/08/2024 18:07

Não admitido o Recurso de Revista de EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/07/2024 11:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/07/2024 10:14

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS PAULO DOS SANTOS ALVES em 17/07/2024
16/07/2024 20:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/07/2024 20:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/07/2024 12:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/07/2024
05/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/07/2024
05/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 15:08

Conhecido o recurso de MARCOS PAULO DOS SANTOS ALVES - CPF: *19.***.*12-67 e provido em parte
04/07/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/07/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO DOS SANTOS ALVES
20/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/06/2024
19/06/2024 09:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/06/2024 09:05

Incluído em pauta o processo para 02/07/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
05/06/2024 10:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/06/2024 10:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
05/06/2024 09:40

Retirado de pauta o processo
11/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/05/2024
10/05/2024 14:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/05/2024 14:09

Incluído em pauta o processo para 27/05/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
09/05/2024 09:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/05/2024 13:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
05/12/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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