15/08/2024 15:35

Arquivados os autos definitivamente
15/08/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MARTINS DOS SANTOS ARAUJO DA SILVA
15/08/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
15/08/2024 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
15/08/2024 15:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
15/08/2024 15:17

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 139,96)
15/08/2024 15:17

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 58,78)
15/08/2024 15:17

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 2.799,22)
14/08/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
07/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de ALINE MARTINS DOS SANTOS ARAUJO DA SILVA em 06/08/2024
30/07/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
27/07/2024 02:29

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 26/07/2024
26/07/2024 19:03

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MARTINS DOS SANTOS ARAUJO DA SILVA
26/07/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
26/07/2024 10:56

Juntada a petição de Manifestação (CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO RIOSAÚDE)
18/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2024
18/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de ALINE MARTINS DOS SANTOS ARAUJO DA SILVA em 17/07/2024
03/07/2024 15:54

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddbfaa4 proferida nos autos.

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO – ART. 879 CLT Impugnante: ALINE MARTINS DOS SANTOS ARAUJO DA SILVA Impugnada: EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A – RIOSAUDE ALINE MARTINS DOS SANTOS ARAUJO DA SILVA interpôs Impugnação aos cálculos de Id. d1e3ebb, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT, conforme razões de Id. e956cdf.Dessarte, passo a proferir a seguinte D E C I S Ã O Vistos etc.Verificam-se presentes os requisitos dos inciso I e II do artigo 9º da Lei 7.998/1990 para a exequente receber o abono, conforme verificado na CTPS da exequente Id. 36e948a e no documento de Id. 5196c40, eis que a exequente comprovou estar cadastrada no PIS há mais de 05 anos e ter recebido até 02 salários mínimos dos seus empregadores no respectivo período trabalhado. Assim, superada a legitimidade ativa, impõe-se o prosseguimento da presente execução individual, apreciando a impugnação apresentada pela autora aos cálculos da ré, na forma do artigo 879,§2º da CLT ÉPOCA PRÓPRIAImpugna a parte autora a época própria utilizada na apuração da indenização do PIS 2020 e PIS 2021.Sem razão.De fato, pelo calendário de pagamento do PIS e considerando o mês de aniversário da exequente (abril), o PIS 2020 seria pago em 17/02/2022 e o PIS 2021, em 15/03/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIAAlega o exequente lhe serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais além dos deferidos na sentença da ação coletiva.Sem razão.A sentença deferiu honorários sucumbenciais no percentual de 5% apenas ao sindicato-autor; sendo que a presente ação apenas visa dar cumprimento àquela sentença.Além disso, em sede de execução nesta Especializada, não cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme os seguintes arestos:HONORÁRIOS DE ADVOGADO SUCUMBENCIAIS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Não obstante a ação de execução individual de sentença coletiva tenha sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não há que se falar em honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT, mas apenas em execução individual dos honorários de advogado deferidos ao Sindicato da categoria em decisão na ação coletiva, com base na Súmula nº 219 do TST,decisão que transitou em julgado no ano de 1995. (TRT-1 - AP: 01004458620195010008 RJ, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 22/09/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 24/09/2020)AGRAVO DE PETIÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

O fato de o art. 791-A CLT reproduzir apenas parte do art. 85 do CPC denota nítida intenção do legislador de restringir as hipóteses de cabimento de honorários de advogado no processo do trabalho.

Trata-se, portanto, de silêncio eloquente, e não de mera omissão, daí porque é incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na execução trabalhista. (TRT-1 - AP: 01000244420205010014 RJ, Relator: MARIA HELENA MOTTA, Data de Julgamento: 05/03/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 17/03/2021)AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

Por não rebater os argumentos lançados na sentença agravada, limitando-se a sustentar os mesmos termos dos embargos à execução, falta ao pedido de limitação da coisa julgada a dialeticidade necessária ao seu conhecimento.

Agravo não conhecido.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA.

PETROBRAS E PETROS.

PL/DL-71.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

Pacífico que há interesse do legitimado extraordinário concorrente para defender direito individual do ente sindicalizado, trata-se de um interesse heterogêneo, próprio do titular do direito material, ressalvado que não se transfere ao Sindicato o direito de dispor ou de se apropriar do bem da vida tutelado,exige-se a comicação ao legitimado ordinário, titular do direito material.

Limitação da execução individual ao rol de substituídos não determinada pela coisa julgada; ao contrário, expressa no sentido de ser desnecessária qualquer listagem ante a ampla legitimidade do Sindicato para defender direitos e interesses da categoria, o que obsta a rediscussão em fase de execução.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA.

PETROBRAS E PETROS.

PL/DL-71.

PRESCRIÇÃO.A coisa julgada da ação coletiva é expressa quanto à aplicação da prescrição parcial e fixação do marco prescricional em 23/05/2006 e o fato de o exequente ter se aposentado em 1986 não enseja o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação ao marco prescricional fixado na coisa julgada da ação coletiva.

AGRAVO DE EXECUÇÃO DO EXEQUENTE.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Para a concessão do benefício basta declaração da pessoa natural que não tem condições de arcar com os custos do processo.

Agravo de Petição provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO.

A vontade do legislador na Lei nº 13.467/2017 foi limitar a condenação em honorários sucumbenciais à fase de conhecimento, já que silenciou sobre tal cobrança na execução.

Logo, afasta-se a aplicação supletiva do Código de Processo Civil, em razão do silêncio eloquente no tratamento dado à matéria pela legislação especial.

Agravo de Petição improvido. (TRT-1 - AP: 01001517420195010027 RJ, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 08/12/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 10/02/2022)AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO.

Não há de se falar em condenação em honorários advocatícios na fase de execução, uma vez que não há previsão legal no art. 791-A da CLT.

Agravos não providos. (TRT-1 - AP: 01000518620215010080 RJ, Relator: ROBERTO NORRIS, Data de Julgamento: 14/02/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 22/02/2022)AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017.

A despeito da natureza incidental dos embargos à execução, entendo incabível, na hipótese, a fixação de honorários de sucumbência na fase de execução, seja porque a ação foi proposta anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, seja porque a parcela não consta do título executivo.

Restam, assim, inaplicáveis os preceitos estabelecidos na Lei nº 13.467/2017, notadamente do art. 791-A da CLT, por se tratar de instituto bifronte, em relação ao qual devem ser observadas as normas vigentes à época da propositura da ação. (TRT-1 - AP: 00103434720135010034 RJ, Relator: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/02/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 20/02/2021)EMBARGOS DE TERCEIRO.

SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os Embargos de Terceiro são um incidente próprio da execução.

Sabe-se que o CPC/2015 prevê o pagamento de honorários advocatícios na execução (art. 85, § 1º).

Contudo, a regra não é aplicável em nosso âmbito.

Registre-se que a IN 39/2016, do TST, não contempla a hipótese.

Além disso, a Reforma Trabalhista, ao alterar profundamente a CLT, não contemplou (diferentemente do novo CPC/2015) a condenação de honorários na execução.

Eloquente o silêncio. (TRT-1 - AP: 01003140520195010302 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 11/02/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 15/02/2020)RECURSOS DOS ADVOGADOS DAS PARTES.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

No Processo do Trabalho, os embargos à execução têm natureza de defesa do devedor, não havendo que falar em demanda incidental.

Ainda, não há de se cogitar, em regra, quando se trata de execução de parcela devida com base em título judicial, em processo autônomo de execução, mas apenas em fase executiva do processo.

Recursos aos quais se nega provimento. (TRT-1 - AP: 00111992520145010018 RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 13/08/2019, Oitava Turma, Data de Publicação: 17/08/2019)Assim, corretos os cálculos.Improcede. Assim, deve-se homologar os cálculos já atualizados pela Contadoria. Vistos etc. 1- Por corretos e ajustados à Legislação vigente, homologo os cálculos de liquidação, segundo os quais o crédito líquido do reclamante é devido no importe de R$ 2.799,22.São devidos Honorários Sucumbenciais ao sindicato no valor de R$ 139,96.São devidas Custas no valor de R$ 58,78.TOTAL: R$ 2.997,96. 2- Cite-se a reclamada da execução, por meio de seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento de R$ 2.997,96, no prazo de 15 dias nos termos do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade.No mesmo prazo deverá a ré indicar bens sujeitos à penhora, seus respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus – caso não opte por garantir o juízo mediante depósito judicial ou seguro garantia, na forma da lei.O não cumprimento do determinado importará em prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V do CPC, com a imediata incidência de multa equivalente a 10% do débito em execução, nos termos do p. único do artigo mencionado.3- Intime-se o autor, por meio de seu procurador, via DJe-JT, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução em caso de ausência de pagamento voluntário pela ré, valendo-se dos meios executórios ordinários (BACEN, Mandado de Penhora e Avaliação, INFOJUD e RENAJUD), bem como das medidas coercitivas auxiliares (inscrição no BNDT e SERASA), interpretando-se o silêncio como concordância da aplicação das medidas anteriormente referidas.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024.

JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
25/06/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MARTINS DOS SANTOS ARAUJO DA SILVA
25/06/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
25/06/2024 11:25

Homologada a liquidação
17/06/2024 10:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
28/05/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
28/05/2024 15:35

Encerrada a conclusão
13/05/2024 11:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
10/05/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
09/05/2024 00:19

Decorrido o prazo de ALINE MARTINS DOS SANTOS ARAUJO DA SILVA em 08/05/2024
08/05/2024 16:22

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
23/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 22/04/2024
22/04/2024 17:50

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MARTINS DOS SANTOS ARAUJO DA SILVA
22/04/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
19/04/2024 09:56

Juntada a petição de Contestação (Contestação e Impugnação de Cálculos RioSaúde)
04/04/2024 00:53

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS em 03/04/2024
04/04/2024 00:53

Decorrido o prazo de ALINE MARTINS DOS SANTOS ARAUJO DA SILVA em 03/04/2024
20/03/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
19/03/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
19/03/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MARTINS DOS SANTOS ARAUJO DA SILVA
19/03/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS
19/03/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
19/03/2024 11:01

Iniciada a liquidação
18/03/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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