01/09/2025 18:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA LEITE em 29/05/2025
21/05/2025 11:13

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
21/05/2025 11:12

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: c99697a) para Agravo Regimental
13/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de DANILO BENVENUTO RECKMAN em 12/05/2025
13/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de JOHAN CARLOS RECKMAN em 12/05/2025
09/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025
02/05/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2299a60 proferido nos autos. SEDI-2 Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA IMPETRANTE: JOHAN CARLOS RECKMAN, DANILO BENVENUTO RECKMAN AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Vistos etc.

Recebo o Recurso Ordinário de id c99697a como AGRAVO REGIMENTAL proposto pelo Impetrante, nos termos do art. 236 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Reservando-me a examinar o pedido de reconsideração oportunamente, intime-se o Terceiro Interessado para, querendo, contraminutar o recurso no prazo de 8 (oito) dias; Intime-se o Ministério Público do Trabalho, em observância ao art.12 da Lei nº 12.016/2019.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DANILO BENVENUTO RECKMAN - JOHAN CARLOS RECKMAN
30/04/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA LEITE
30/04/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
30/04/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) DANILO BENVENUTO RECKMAN
30/04/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) JOHAN CARLOS RECKMAN
30/04/2025 12:56

Convertido o julgamento em diligência
30/04/2025 11:23

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
25/04/2025 15:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/04/2025 15:19

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 44A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
07/04/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70fc38e proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA IMPETRANTE: JOHAN CARLOS RECKMAN, DANILO BENVENUTO RECKMAN AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos e etc.

Na forma das razões de ID 895d5c7, JOHAN CARLOS RECKMAN e DANILO BENVENUTO RECKMAN opõem embargos de declaração à decisão de ID 324cce2 que alegam conter contradição com a verdade dos fatos, afirmando que não foram intimados da decisão que determinou a suspensão do seu passaporte e da CNH, não transcorrendo, portanto, o prazo decadencial.

Requerem seja sanado o vício, com a concessão da tutela pleiteada. É o relatório.

Tempestivos os Embargos.

Representação processual regular.

Dispensado o Embargante do recolhimento de custas.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos.

DA CONTRADIÇÃO Alegam os embargantes a existência de contradição na decisão embargada que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em razão da decadência, sob o argumento de que não teriam sido intimados da decisão que determinou a suspensão do passaporte e da CNH dos impetrantes.

Analiso.

Os impetrantes não comprovam a ausência de intimação, tendo em vista que juntam ao mandado de segurança apenas o ato coator, datado de 13 de maio de 2024, e da anotação das restrições, em 22 de maio de 2024.

Sendo assim, não se produziu prova da data em que os impetrantes ficaram cientes da coerção atípica que lhes foi dirigida.

A ausência de cópias necessárias para análise da liminar e, posteriormente, da análise do mérito, leva ao indeferimento da inicial, como vem entendendo esse Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

A petição inicial veio acompanhada apenas de cópia do ato coator e de procuração para a impetração do presente mandamus.

Não foram exibidas outras peças essenciais do processo relacionado que permitam aferir a credibilidade das alegações autorais quanto à violação de direito líquido e certo seu.

Nos termos da Súmula nº 415 do TST ,em sede de mandado de segurança, a prova deve estar pré-constituída, de modo que descabe falar em prazo para emenda à inicial, nos moldes do artigo 321 do CPC.

Outrossim, a ação mandamental apontou como ato coator decisão de reintegração inexistente, o que conduz à conclusão de ser inepta a peça vestibular.

Incidência na hipótese dos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, I, do CPC. (TRT-1 – ARMS - 0100126-06.2023.5.01.0000 - SEDI-2 – RELATOR: CLAUDIO JOSE MONTESSO – DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/07/2023) Diante do exposto, não há vícios na decisão que indefere a petição inicial, por ausência de juntada de documentos necessários à prova do direito alegado, como a data de início do prazo em que poderia exercer o direito de impetração da segurança.

Embargos rejeitados.

Oficie-se a Autoridade Coatora, para ciência desta Decisão.

Notifique-se o Terceiro Interessado, para que ingresse nos autos e se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 10 dias.

Intime-se o impetrante.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do Trabalho Relatora aaf RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DANILO BENVENUTO RECKMAN - JOHAN CARLOS RECKMAN
04/04/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) DANILO BENVENUTO RECKMAN
04/04/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) JOHAN CARLOS RECKMAN
04/04/2025 17:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOHAN CARLOS RECKMAN
04/04/2025 17:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DANILO BENVENUTO RECKMAN
03/04/2025 13:59

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
02/04/2025 15:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2025 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0102393-77.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 35 na data 24/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032500300281600000118074451?instancia=2
25/03/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) DANILO BENVENUTO RECKMAN
25/03/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) JOHAN CARLOS RECKMAN
25/03/2025 12:22

Indeferida a petição inicial
24/03/2025 17:17

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
24/03/2025 17:17

Encerrada a conclusão
24/03/2025 14:53

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
24/03/2025 14:23

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo