26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2da8bd1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na forma do art. 855-A da CLT.

Regularmente citado(s), o(s) sócio(s) não se manifestou(ram). Ao exame.

A execução é promovida em conformidade com os interesses do credor, notadamente quando este possui créditos do gênero alimentar, inclusive com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio, nos moldes do art. 797, do CPC/2015.

O art. 50, do Código Civil Brasileiro, em vigor dita os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, diga-se de passagem, deve ser cogitada apenas de forma excepcional e não como regra, podendo ser admitida quando a sociedade for utilizada para perpetrar fraude à lei ou abuso de direito. Distintamente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078/1990, art. 28 e seus parágrafos, que positivou o instituto da desconsideração da personalidade jurídica em nosso país, exige somente o descumprimento da obrigação para a instauração do incidente em face da devedora, somado à má administração da sociedade, ou ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (teoria menor da desconsideração), sendo, portanto, plenamente aplicável no âmbito do processo do trabalho, por disposição do art. 8º da CLT.

Confira-se: [...] Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (Lei nº 8.078, de 11.9.1990). [...] Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Decreto-lei nº 5.452, de 1º.5.1943) [...] Insta destacar que os arts. 133 a 137, do Código de Processo Civil de 2015, não trazem à baila novos pressupostos para instauração do mencionado incidente, mas, tão e só, ditam as regras processuais inerentes à sua aplicação.

Calha acrescentar que, de acordo com o art. 158, incisos I e II, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, o administrador responde pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.

Confira-se: [...] Art. 158.

O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. [...] Já o parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal preceitua que "Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles".

Portanto, não há dúvida de que o cumprimento das obrigações trabalhistas se insere nesses deveres previstos em lei, importando, pois, o seu descumprimento, em violação da norma jurídica.

Desse modo, a ausência de pagamento do crédito trabalhista leva à presunção de insolvência da empresa e revela a irregularidade na gestão da sociedade, ficando autorizada, nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio dos seus dirigentes, a fim de viabilizar a quitação do crédito trabalhista executado.

Pelo exposto, ante a impossibilidade de localização de bens executáveis da reclamada e com base no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em razão das infrações à legislação trabalhista registradas na sentença de mérito contra a parte exequente, DEFIRO a desconsideração de sua personalidade jurídica e declaro a responsabilidade patrimonial do(s) sócio(s), XXXXXXXXXXXXXX, pelo valor da execução Intimem-se os sócios quanto à presente decisão por e-carta e por edital.

Prazo de 08 dias.

Em caso de interposição de Agravo de Petição, certifiquem-se os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Decorrido o prazo in albis, incluam-se os sócios no polo passivo como reclamados.

Após, venham conclusos.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GRECIA OLIVEIRA DA SILVA
06/03/2024 13:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA em 28/02/2024
16/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA
15/02/2024 13:35

Não admitido o Recurso de Revista de MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA
10/10/2023 14:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/10/2023 12:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de GRECIA OLIVEIRA DA SILVA em 09/10/2023
09/10/2023 13:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2023
27/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2023
27/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 12:39

Expedido(a) intimação a(o) GRECIA OLIVEIRA DA SILVA
26/09/2023 12:39

Expedido(a) intimação a(o) MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA
20/09/2023 11:18

Conhecido o recurso de MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA - CPF: *25.***.*77-49 e não provido
24/08/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/08/2023
23/08/2023 14:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 14:51

Incluído em pauta o processo para 11/09/2023 08:00 11/09/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. EDITH ()
15/08/2023 13:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/07/2023 13:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
14/06/2023 14:04

Distribuído por dependência
06/04/2022 17:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de FRANCX LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MOBILIARIOS LTDA em 04/04/2022
23/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2022
23/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 13:55

Expedido(a) intimação a(o) FRANCX LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MOBILIARIOS LTDA
26/02/2022 17:58

Não admitido o Recurso de Revista de FRANCX LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MOBILIARIOS LTDA
24/02/2022 21:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MERY BUCKER CAMINHA
24/02/2022 21:18

Encerrada a conclusão
14/01/2022 13:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
08/07/2021 00:05

Decorrido o prazo de FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA em 07/07/2021
08/07/2021 00:05

Decorrido o prazo de OCEANO AZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 07/07/2021
08/07/2021 00:05

Decorrido o prazo de GRECIA OLIVEIRA DA SILVA em 07/07/2021
08/07/2021 00:05

Decorrido o prazo de FRANCX LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MOBILIARIOS LTDA em 07/07/2021
07/07/2021 17:12

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
25/06/2021 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2021
25/06/2021 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2021
25/06/2021 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2021
25/06/2021 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 03:25

Publicado(a) o(a) edital em 25/06/2021
25/06/2021 03:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 08:41

Expedido(a) edital a(o) FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA
24/06/2021 08:40

Expedido(a) intimação a(o) OCEANO AZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA
24/06/2021 08:40

Expedido(a) intimação a(o) GRECIA OLIVEIRA DA SILVA
24/06/2021 08:40

Expedido(a) intimação a(o) FRANCX LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MOBILIARIOS LTDA
21/06/2021 13:37

Conhecido o recurso de FRANCX LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-77 e não provido
21/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/05/2021
19/05/2021 18:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 18:00

Incluído em pauta o processo para 11/06/2021 08:00 11/06/21 - DES EDITH ()
14/04/2021 14:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/04/2021 06:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
20/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA em 19/03/2021
02/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de OCEANO AZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 01/03/2021
22/02/2021 15:45

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA
20/02/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2021
20/02/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 18:17

Expedido(a) intimação a(o) OCEANO AZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA
18/02/2021 18:16

Convertido o julgamento em diligência
18/02/2021 16:48

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
19/11/2020 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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