08/04/2025 16:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. em 07/04/2025
08/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de CESAR NUNES CAVAGGIONI DA CRUZ em 07/04/2025
26/03/2025 03:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2025
26/03/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 04:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2025
25/03/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100088-89.2023.5.01.0033 3ª Turma Gabinete 08 Relator: JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE RECORRENTE: CESAR NUNES CAVAGGIONI DA CRUZ RECORRIDO: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. #LRPE Tomar ciência da decisão de IDdba1b36 : "…por unanimidade, deferir o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante e conhecer do seu recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, bem como para impor condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária devida pelo reclamante por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado (artigo 791-A, § 4º da CLT), extinguindo-se a obrigação se o credor, nesse prazo, não demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificava a concessão de gratuidade, nos termos da decisão vinculante, com vigência imediata e efeito erga omnes proferida pelo E.

STF no julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade de parte do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos termos da fundamentação supra.

Inverte-se o ônus sucumbencial, devendo a reclamada pagar aos advogados do autor o percentual de 10% a título de honorários. Declara-se, por fim, a natureza indenizatória da parcela deferida neste julgado. " RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

LAISE ROSA PEREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CESAR NUNES CAVAGGIONI DA CRUZ
24/03/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
24/03/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) CESAR NUNES CAVAGGIONI DA CRUZ
18/03/2025 15:05

Conhecido o recurso de CESAR NUNES CAVAGGIONI DA CRUZ - CPF: *05.***.*63-76 e provido
21/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/02/2025
20/02/2025 09:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/02/2025 09:30

Incluído em pauta o processo para 11/03/2025 11:00 JFGF VIRTUAL ()
28/01/2025 12:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/01/2025 17:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
22/01/2025 08:38

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 08:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/09/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo