27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a889d0 proferido nos autos.

Vistos. Int. a parte executada para esclarecer se pretende o parcelamento do débito, na forma do artigo 916 do CPC, com a petição de Id 772cc3f e depósito de Id 4817bea, em 48 horas. Inerte, prossiga-se a execução nos termos da decisão de Id 8c375bb com a dedução do referido depósito. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 648d3f6 proferida nos autos.

Vistos.

O exequente apresenta petição no id 9623d05 requerendo a inclusão no polo passivo da esposa do segundo executado, Sra.

RENATA BARROS ROSADO SARRE, alegando ocultação de patrimônio e fraude à execução.

Não houve manifestação da requerida. É o relátorio.

DECIDE-SE Requer o exequente a inclusão no polo passivo da esposa do segundo executado, Sra.

RENATA BARROS ROSADO SARRE, alegando ocultação de patrimônio e fraude à execução.

O único documento acostado pelo exequente é a certidão de ônus reais do imóvel situado na Rua Carmem Miranda 574, apartamento 101, adquirido pelo segundo executado e sua esposa em 14.08.2013, com aleinação fiduciária à Caixa Econômica Federal.

Não comprovando a alegada fraude ou a ocultação de patrimônio.

Assim, indefiro o pedido do exequente, tendo em vista que a execução deve ser direcionada em face dos devedores expressos no título execução ou àqueles legalmente responsáveis.

Carece de amparo jurídico a pretensão de inclusão no polo passivo da execução de cônjuge do executado em razão de ser terceiro estranho à lide.

Neste sentido a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO TRABALHISTA.

INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

NEGACAO DO PEDIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela exequente objetivando a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da execução trabalhista, diante da alegada frustração da execução em face da insolvência da executada.

O juízo de origem indeferiu o pedido, por ausência de demonstração de que o cônjuge se beneficiou economicamente da relação jurídica discutida.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a mera existência do vínculo conjugal, sem demonstração de benefício econômico direto ou indireto da relação jurídica controvertida, é suficiente para incluir o cônjuge da executada no polo passivo da execução trabalhista.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A inclusão de terceiro no polo passivo da execução exige a demonstração de que este se beneficiou economicamente da relação jurídica discutida na demanda, sendo insuficiente a comprovação da existência de vínculo conjugal. 4.

A frustração da execução, em si, não configura causa suficiente para a inclusão do cônjuge no polo passivo, sendo necessário comprovar o enriquecimento ilícito ou o proveito econômico auferido pelo cônjuge em decorrência da atividade empresarial da executada. 5.

A responsabilidade do cônjuge pela dívida da executada é subsidiária e excepcional, condicionada à demonstração de que seus bens foram utilizados para benefício da relação jurídica, ou que este participou, direta ou indiretamente, da gestão da empresa executada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: A simples existência do vínculo conjugal não enseja a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista.É necessária a demonstração de que o cônjuge obteve benefício econômico da relação jurídica discutida para sua inclusão como parte na execução.A responsabilidade do cônjuge pela dívida do executado é subsidiária e excepcional, sujeita à comprovação do enriquecimento ilícito ou do proveito econômico auferido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 779 e 790, IV.

Agravo de petição não provido. (processo 0102112-10.2017.5.01.0451 - DEJT 2025-04-11) AGRAVO DE PETIÇÃO.

INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

O disposto nos artigos 1.667 e 1.668 do Código Civil, no artigo 790 do CPC e os fundamentos que autorizam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nesta Especializada não permitem a inclusão de cônjuge do sócio executado, no polo passivo da execução, como devedor solidário, carecendo de amparo legal a pretensão da exequente. (0100730-82.2017.5.01.0062 - DEJT 09.01.2024) Intimem-se as partes para ciência, sendo o exequente para indicar meios de coerção do(s) devedor(es), em 15 dias úteis, ficando ciente que, no seu silêncio, o feito será sobrestado por um ano, em razão da execução frustrada, na forma do artigo 40 da Lei 6830/80 e decorrido o prazo, o sobrestamento será mantido, aguardando a iniciativa da parte interessada por dois anos, conforme dispõe o art. 11-A, §1º e art. 878, ambos da CLT.

Inerte, SOBRESTE-SE o feito por “execução frustrada”.. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON SOUSA DA SILVA
26/02/2025 12:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 18/02/2025
04/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI em 03/02/2025
04/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 03/02/2025
04/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de MANOEL FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO em 03/02/2025
16/12/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
13/12/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI
13/12/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
13/12/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO
26/11/2024 11:16

Conhecido o recurso de EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 61.***.***/0001-67 e não provido
23/10/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
23/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/10/2024
21/10/2024 20:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/10/2024 20:00

Incluído em pauta o processo para 08/11/2024 09:00 Principal 3 9h ()
11/09/2024 13:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/08/2024 11:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2024 15:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
07/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 06/08/2024
04/07/2024 20:44

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
04/07/2024 20:43

Convertido o julgamento em diligência
04/07/2024 11:36

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
04/07/2024 11:36

Encerrada a conclusão
29/06/2024 15:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/02/2024 10:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
21/02/2024 11:15

Distribuído por dependência
05/09/2022 13:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/08/2022 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI em 03/08/2022
13/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2022
13/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 14:16

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI
29/06/2022 11:57

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI
09/05/2022 15:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
04/05/2022 10:53

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 22dc820) para Recurso de Revista
26/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI em 25/04/2022
26/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 25/04/2022
26/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de MANOEL FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO em 25/04/2022
12/04/2022 09:45

Juntada a petição de Manifestação (Juntada Recurso de Revista Reclamada)
06/04/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/04/2022
06/04/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/04/2022
06/04/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/04/2022
06/04/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 10:26

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
05/04/2022 10:26

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO
05/04/2022 10:26

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI
25/03/2022 08:37

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MANOEL FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *32.***.*78-06
25/03/2022 08:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - CNPJ: 60.***.***/0001-46
17/02/2022 08:54

Incluído em pauta o processo para 16/03/2022 09:00 EmMesaQ9h ()
31/01/2022 14:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/01/2022 14:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
29/01/2022 12:42

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de MANOEL FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO
27/01/2022 16:07

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
27/01/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo