14/04/2025 09:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/04/2025 10:17

Juntada a petição de Contraminuta
07/04/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9687a3b proferida nos autos.

Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo executado.

Ao(s) agravado(s).

Decorrido o prazo legal, in albis, remetam-se os autos o Eg.

TRT.

VOLTA REDONDA/RJ, 04 de abril de 2025.

RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE SOUZA SANTOS
04/04/2025 19:42

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL DE SOUZA SANTOS
04/04/2025 19:41

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL sem efeito suspensivo
04/04/2025 16:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
22/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de MANOEL DE SOUZA SANTOS em 21/03/2025
21/03/2025 22:04

Juntada a petição de Agravo de Petição
11/03/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
11/03/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebe80d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos...

A ré opôs embargos à execução, sob os fatos e fundamentos que expôs.

Juízo garantido.

Manifestação do ex adverso. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Atualização.

SELIC da Receita Federal.

Apuração de forma simples Em relação ao tipo de Selic aplicado, mister destacar que o art. 406 do Código Civil, mencionado na ADC 58 do E.

STF, faz referência à SELIC da Receita Federal, uma vez que é taxa para a correção dos impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a qual é aplicada de forma simples.

Neste sentido é a jurisprudência: "SELIC RECEITA FEDERAL NO PROC 0100934-23-2021 DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO VINCULANTE DO PLENÁRIO DO STF.

A reclamada pugna pela aplicação da Selic Simples.

O acórdão de id 28cc40 determina o seguinte: "Na atualização dos débitos trabalhistas oriundos da presente ação, deverá haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir do ajuizamento da ação, em conformidade com o que restou definido no julgamento da ADC 58, pelo E.

STF, além da observância da Súmula nº 381, do C.

TST." O artigo 406 do C.C se reporta à taxa utilizada para mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública Nacional, sendo que a metodologia observada pela Fazenda Nacional é a seguinte: sobre os débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pagos em atraso, incidirão juros de mora calculados à Taxa Selic, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Portanto, aplicada a taxa Selic Receita Federal no cálculo ora apresentado, tendo o referido acórdão indicado o art. 406 do C.C. e ressaltando que a Selic Receita Federal é aplicada de forma simples. Desse modo, improcede o pleito.

Incidência do IPCA-E e juros TRD na fase pré-judicial Afigura-se devida a atualização de acordo com os critérios determinados pelo e.

STF, na forma da decisão nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (incidência do IPCA-E e juros TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, a teor do art. 406 do Código Civil), conforme determinado pelo c.

TST no PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-10865-03.2017.5.03.0059.

Desse modo, improcede o pleito.

Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, observados os limites da fundamentação supra que integram este dispositivo.

Custas de R$ 44,26, pela embargante, ex vi legis.

Incluo a ré no BNDT, com a garantia do débito.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão, sendo a executada inclusive para o pagamento das custas ora arbitradas.

DEBORA DA GAMA SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
08/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
08/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL DE SOUZA SANTOS
08/03/2025 16:33

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
27/02/2025 17:53

Registrada a inclusão de dados de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL no BNDT com garantia do débito
19/02/2025 15:05

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
30/01/2025 13:39

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL DE SOUZA SANTOS
28/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
11/11/2024 11:14

Juntada a petição de Embargos à Execução
24/10/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 10:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
04/10/2024 09:40

Iniciada a execução
10/09/2024 16:41

Expedido(a) alvará a(o) MANOEL DE SOUZA SANTOS
10/09/2024 16:41

Expedido(a) alvará a(o) MANOEL DE SOUZA SANTOS
02/09/2024 18:46

Homologada a liquidação
28/08/2024 15:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
07/08/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
05/08/2024 13:50

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 14:16

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL DE SOUZA SANTOS
19/07/2024 12:58

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2024 15:56

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
28/06/2024 12:29

Iniciada a liquidação
28/06/2024 12:29

Transitado em julgado em 13/06/2024
23/06/2024 05:31

Recebidos os autos para prosseguir
27/11/2019 10:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/11/2019 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 06/11/2019
31/10/2019 16:55

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso Ordinário)
27/10/2019 00:40

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/10/2019
27/10/2019 00:40

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2019 10:31

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de MANOEL DE SOUZA SANTOS - CPF: *29.***.*04-34 sem efeito suspensivo
15/10/2019 09:59

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de MANOEL DE SOUZA SANTOS - CPF: *29.***.*04-34 sem efeito suspensivo
14/10/2019 08:39

Conclusos os autos para decisão Geral a RACHEL FERREIRA CAZOTTI GONCALVES FERNANDES
28/08/2019 13:43

Decorrido o prazo de MANOEL DE SOUZA SANTOS em 15/08/2019
02/08/2019 10:51

Juntada a petição de Recurso Adesivo (Recurso Adesivo)
02/08/2019 10:50

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
01/08/2019 00:50

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/08/2019
01/08/2019 00:50

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2019 10:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 sem efeito suspensivo
30/07/2019 13:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 sem efeito suspensivo
30/07/2019 11:14

Conclusos os autos para decisão Geral a RENATO ABREU PAIVA
18/06/2019 00:41

Decorrido o prazo de MANOEL DE SOUZA SANTOS em 17/06/2019 23:59:59
18/06/2019 00:41

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 17/06/2019 23:59:59
13/06/2019 17:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
05/06/2019 02:38

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/06/2019
05/06/2019 02:38

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2019 18:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 220.00
31/05/2019 18:16

Concedida a assistência judiciária gratuita a MANOEL DE SOUZA SANTOS
31/05/2019 18:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) / ) de MANOEL DE SOUZA SANTOS
31/05/2019 15:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATO ABREU PAIVA
29/05/2019 00:06

Decorrido o prazo de MANOEL DE SOUZA SANTOS em 28/05/2019 23:59:59
09/05/2019 16:06

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação defesa e documentos)
07/05/2019 01:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/05/2019
07/05/2019 01:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2019 09:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 06:05

Conclusos os autos para despacho a FLAVIA BUAES RODRIGUES
12/04/2019 00:36

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 11/04/2019 23:59:59
05/04/2019 13:58

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
02/04/2019 10:48

Juntada a petição de Apresentação de Procuração (Apresentação de Procuração)
29/03/2019 18:34

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
29/03/2019 18:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
21/03/2019 17:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/03/2019 16:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/03/2019 16:23

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
20/03/2019 16:23

Expedido(a) Mandado a(o) réu
20/03/2019 16:13

Audiência una cancelada (18/06/2019 10:40 - 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
20/03/2019 15:33

Concedida a Antecipação de tutela a MANOEL DE SOUZA SANTOS - CPF: *29.***.*04-34
08/03/2019 16:03

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a FLAVIA BUAES RODRIGUES
28/02/2019 16:35

Audiência una designada (18/06/2019 10:40 - 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
28/02/2019 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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