12/09/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/09/2025 10:46

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 20:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE CARDOSO LIMA
29/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
29/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/08/2025
28/08/2025 20:41

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 21:00

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/08/2025 21:00

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE CARDOSO LIMA
04/08/2025 20:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
31/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/07/2025
30/07/2025 18:31

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/07/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE CARDOSO LIMA
14/07/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 08:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
14/07/2025 08:32

Iniciada a liquidação
14/07/2025 08:32

Transitado em julgado em 02/07/2025
11/07/2025 08:32

Recebidos os autos para prosseguir
21/05/2025 08:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 19/05/2025
07/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/05/2025
15/04/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
14/04/2025 20:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
14/04/2025 20:51

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/04/2025 20:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELIANE CARDOSO LIMA sem efeito suspensivo
14/04/2025 12:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MUNIF SALIBA ACHOCHE
10/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 09/04/2025
22/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/03/2025
20/03/2025 17:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/03/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa5c11d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, na reclamação trabalhista movida por ELIANE CARDOSO LIMA em face de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, decide rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, reconhecer que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa da primeira reclamada em 03/07/2022 e julgar parcialmente procedentes as pretensões para condenar exclusivamente a primeira reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) retificação da baixa na CTPS da reclamante com a data de 03/07/2022; b) saldo do salário de maio de 2022 (25 dias); c) aviso prévio indenizado proporcional (39 dias); d) férias proporcionais relativas ao período aquisitivo 2021/2022 (11/12), acrescidas do terço constitucional; e) gratificação natalina proporcional de 2022 (06/12); f) quantia correspondente aos depósitos do FGTS e à multa rescisória de 40% (artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90) incidentes sobre as parcelas remuneratórias reconhecidas como devidas nesta sentença, principais e acessórias (artigo 15, da Lei 8.036/90), inclusive o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST); g) multa do art. 477 da CLT; h) multa do art. 467 da CLT sobre verbas estritamente rescisórias, quais sejam saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional e multa de 40%.

Após o trânsito em julgado, a primeira ré será intimada para, no prazo de 08 (oito) dias, proceder à retificação da data de extinção contratual na CTPS da reclamante (03/07/2022), bem como entregar as guias necessárias à habilitação da parte autora no seguro desemprego e saque do FGTS.

Em caso de omissão quanto à retificação da baixa na CTPS, esta deverá ser feita pela própria Secretaria (artigo 39, § 1º, da CLT), e não deverá fazer menção ao fato de que ocorre por determinação judicial, sendo vedada a aplicação de qualquer espécie de multa.

Caso a primeira reclamada não entregue as referidas guias ou o faça sem a devida integralização dos depósitos do FGTS e multa de 40%, ficam convertidas as obrigações em indenizações substitutivas pelos valores equivalentes.

Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Condena-se a primeira ré, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação.

Condena-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes.

Esta obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes, os credores demonstrarem que não mais existe a anterior situação de miserabilidade que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita.

Improcedentes as demais pretensões, inclusive o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada.

Tudo com observância à fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrita.

Juros de mora, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos.

A primeira ré deverá, comprovar nos autos, no prazo legal, observada a modalidade de responsabilidade de cada uma, o recolhimento da parcela devida à Previdência Social, incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação (saldo de salário e gratificações natalinas), autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da autora, obedecido o teto da contribuição, sob pena de execução “ex officio”, conforme artigo 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o “caput’ do artigo 43 do mesmo diploma legal.

Custas processuais pela primeira reclamada no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), incidentes sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CAIO CESAR SOARES GODINHO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/03/2025 18:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
08/03/2025 18:42

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/03/2025 18:42

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE CARDOSO LIMA
08/03/2025 18:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
08/03/2025 18:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELIANE CARDOSO LIMA
08/03/2025 18:41

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANE CARDOSO LIMA
31/01/2025 14:36

Juntada a petição de Razões Finais
31/01/2025 12:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAIO CESAR SOARES GODINHO
17/12/2024 14:31

Audiência una por videoconferência realizada (17/12/2024 10:35 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/12/2024 10:23

Juntada a petição de Contestação
12/12/2024 11:29

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC )
16/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 15/08/2024
09/08/2024 09:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/08/2024
31/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de ELIANE CARDOSO LIMA em 30/07/2024
30/07/2024 10:37

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de ELIANE CARDOSO LIMA em 29/07/2024
23/07/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
22/07/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE CARDOSO LIMA
22/07/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
22/07/2024 11:39

Audiência una por videoconferência designada (17/12/2024 10:35 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
22/07/2024 11:39

Audiência una por videoconferência cancelada (19/08/2024 09:05 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/07/2024 13:05

Expedido(a) ofício a(o) ELIANE CARDOSO LIMA
03/07/2024 10:09

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 02/07/2024
27/06/2024 15:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de ELIANE CARDOSO LIMA em 18/06/2024
08/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/06/2024 15:27

Expedido(a) mandado a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/06/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
07/06/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE CARDOSO LIMA
07/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
07/06/2024 13:14

Audiência una por videoconferência designada (19/08/2024 09:05 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/05/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

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