11/09/2025 15:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/08/2025 00:20

Decorrido o prazo de TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 22/08/2025
13/08/2025 19:21

Juntada a petição de Contrarrazões
08/08/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
07/08/2025 18:59

Expedido(a) intimação a(o) KATHLEEN PERRUT CARDOSO
07/08/2025 18:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
07/08/2025 11:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
12/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 11/04/2025
12/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de KATHLEEN PERRUT CARDOSO em 11/04/2025
09/04/2025 19:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/03/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa0fb84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isso posto, rejeitam-se as preliminares e, no mérito, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por KATHLEEN PERRUT CARDOSO em face de TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: - Diferenças salariais pela aplicação do piso da categoria no período de 16.10.2023 a 01.01.2024 e reflexos no adicional de periculosidade; - Salário de junho e saldo salarial de julho (30 dias); - Adicional de sobreaviso no total de R$ 1.783,12, referente aos meses de junho e julho de 2024; - Auxílio Alimentação conforme Cláusula 14ª da CCT, referente aos meses de fevereiro, junho e julho de 2024; - Aviso prévio (30 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (08/12); - Férias proporcionais de 2023/2024 (10/12) + 1/3; - 35h extras por mês (junho e julho) com os respectivos reflexos; - FGTS não recolhido (junho e julho de 2024) + multa de 40%; - Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação; Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, delimita-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 8º, da Lei n. 8.212/91.

Condena-se o réu na obrigação de anotar na CTPS obreira a data do término de contrato de trabalho em 30.08.2024, considerando a projeção o aviso prévio e a entregar as guias para saque do FGTS, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, fixando-se a multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, limitada a R$ 2.000,00, permitindo-se desde já o cumprimento pela Secretaria com expedição do alvará na omissão do empregador.

Registre-se que os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial, conforme preconizam os artigos 141 e 492 do CPC.

Juros e correção monetária, encargos fiscais e previdenciários, gratuidade de justiça, conforme fundamentação.

Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), calculadas sobre o valor dimensionado à condenação (R$ 35.000,00).

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao tribunal (CLT, art. 769 c/c art. 1013, § 1º, do CPC; além do artigo 15, III da Instrução Normativa 39/2016 e Súmula 393, ambas do TST). Intimem-se as partes.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KATHLEEN PERRUT CARDOSO
26/03/2025 22:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/03/2025 22:34

Expedido(a) intimação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
26/03/2025 22:34

Expedido(a) intimação a(o) KATHLEEN PERRUT CARDOSO
26/03/2025 22:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 700,00
26/03/2025 22:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de KATHLEEN PERRUT CARDOSO
26/03/2025 22:33

Concedida a gratuidade da justiça a KATHLEEN PERRUT CARDOSO
07/03/2025 14:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
25/02/2025 15:55

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 11:12

Juntada a petição de Réplica
17/02/2025 12:50

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (17/02/2025 09:30 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
14/02/2025 10:16

Juntada a petição de Contestação
07/02/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
01/02/2025 18:46

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
29/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de KATHLEEN PERRUT CARDOSO em 28/11/2024
27/11/2024 00:24

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/11/2024
14/11/2024 17:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/11/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 00:25

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/11/2024
14/11/2024 00:25

Decorrido o prazo de KATHLEEN PERRUT CARDOSO em 13/11/2024
13/11/2024 22:36

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
13/11/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/11/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) KATHLEEN PERRUT CARDOSO
05/11/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 22:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/11/2024 22:15

Expedido(a) intimação a(o) KATHLEEN PERRUT CARDOSO
04/11/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
04/11/2024 14:39

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (17/02/2025 09:30 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
23/10/2024 14:37

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (04/11/2024 13:45 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
23/10/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
16/10/2024 23:36

Expedido(a) intimação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
16/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 23:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
10/10/2024 20:15

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
02/10/2024 22:39

Expedido(a) intimação a(o) KATHLEEN PERRUT CARDOSO
02/10/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
28/09/2024 11:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/09/2024 14:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/09/2024 14:17

Expedido(a) mandado a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
17/09/2024 22:28

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/11/2024 13:45 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
12/09/2024 15:51

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (12/09/2024 15:30 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
12/09/2024 11:54

Juntada a petição de Contestação
12/09/2024 10:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/09/2024 20:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/09/2024 17:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de KATHLEEN PERRUT CARDOSO em 10/09/2024
06/09/2024 02:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/09/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 09:47

Expedido(a) intimação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
29/08/2024 23:22

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/08/2024 23:22

Expedido(a) intimação a(o) KATHLEEN PERRUT CARDOSO
29/08/2024 23:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 19:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
29/08/2024 18:00

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (12/09/2024 15:30 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
16/08/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
31/07/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo