19/05/2025 23:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/05/2025 15:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AROLDO DOS SANTOS FONSECA NETO sem efeito suspensivo
13/05/2025 13:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
05/05/2025 18:04

Juntada a petição de Contrarrazões
14/04/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 07/04/2025
25/03/2025 09:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/03/2025 11:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 11:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44d727e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

AROLDO DOS SANTOS FONSECA NETO, qualificado nos autos, ajuíza, ação trabalhista em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, pelos fundamentos e pretensões constantes da inicial, que integram o presente relatório, carreando documentos.

Rejeitada a proposta conciliatória.

Em resposta à reclamação trabalhista, defendeu-se a reclamada, com as razões trazidas na contestação, com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Na assentada de prosseguimento, retratada na ata, que a este relatório integra, foram praticados os atos ali noticiados, sendo encerrada a instrução processual.

Em razões finais, reportaram-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Não assiste razão à ré.

Registre-se que a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA– COMLURB é uma empresa integrante da Administração Pública Indireta do Município do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto-Lei n° 102 de 15/05/1975 e constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com “personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira”, não fazendo jus às prerrogativas concedidas à Fazenda Pública.

Portanto, submete-se a ré ao regime jurídico próprio das empresas privadas, na forma do art. 173, §1º, inciso II, da CRFB. DA PRESCRIÇÃO Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciar que estão prescritos todos os créditos que porventura venham a ser apreciados e deferidos atinentes ao período anterior a cinco anos da data do ajuizamento da presente reclamatória (CRFB/88, art. 7º, inciso XXIX). DA PRETENSÃO DEDUZIDA Em apertada síntese, pugna o reclamante pelo pagamento de diferenças salariais decorrentes da implantação do Plano, Carreiras, Cargos e Salários do ano de 2017.

Aduz que a ré, ao arrepio do que previa o acordo coletivo da categoria, deveria quitar as diferenças a partir de outubro de 2018, o que não o fez. A ré, por seu turno, impugna a assertiva autoral quanto ao equívoco em seu enquadramento à luz do PCCS em vigor, aduzindo, contudo, que a implantação das normas previstas no PCCS quanto às demais funções está ocorrendo de forma gradual, na medida que se verifica a disponibilidade orçamentária.

Sustenta que celebrara termo aditivo ao acordo coletivo de 2019, o qual autorizaria o procedimento de reenquadramento e revisões de forma gradativa.

Nada obstante, verifica-se que a reclamada assevera que, no caso específico do autor, exercente da função de Gari 2ª classe, não faria jus a qualquer diferença salarial, porquanto já teria sido contemplado com reajuste salarial de aproximadamente 37% em março de 2014, o que não possibilitaria a sua inclusão nos ditames do PCCS 2017. De fato, a documentação carreada na peça de defesa revela que a função de Gari 2ª classe já fora contemplada com reajuste de grande monta, o que resultaria no total desequilíbrio entre as funções, caso estes trabalhadores fossem realinhados com reajuste salarial, posto que perceberiam patamar remuneratório superior àqueles que exercem função hierarquicamente superior.

Ainda que assim não fosse, a quitação destas diferenças, na forma do estabelecido no próprio PCCS, somente seria devida com o preenchimento das condições previstas para a sua implementação, quais sejam a revisão do PCCS e a submissão do pleito de pagamento ao executivo municipal, que proíbe qualquer alteração na carreira que implique no aumento de despesas, o que não se verifica na espécie. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise, não havendo prova da implementação destas condições, não há falar em pagamento das diferenças perseguidas, pelo que improcedem as pretensões deduzidas no libelo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 5% sobre o montante dos valores postulados na inicial e indeferidos, em favor da ré, já que sucumbente na postulação, observada a condição suspensiva contida no art. 791-A, §4º, da CLT, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro, haja vista a declaração trazida com a inicial. D I S P O S I T I V O Isto posto, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por AROLDO DOS SANTOS FONSECA NETO em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, conforme fundamentação supra, que a este dispositivo integra.

Custas de R$ 483,18, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 24.158,99, das quais fica dispensada ante o benefício de gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes. PCSC ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/03/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/03/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) AROLDO DOS SANTOS FONSECA NETO
21/03/2025 11:30

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 483,18
21/03/2025 11:30

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de AROLDO DOS SANTOS FONSECA NETO
14/03/2025 10:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
13/03/2025 21:07

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (13/03/2025 11:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/03/2025 14:48

Juntada a petição de Contestação
16/01/2025 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 10:58

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/01/2025 10:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/01/2025 10:58

Expedido(a) intimação a(o) AROLDO DOS SANTOS FONSECA NETO
14/01/2025 12:20

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (13/03/2025 11:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/12/2024 22:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/12/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo